Execução Fiscal 0001537-41.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001537-41.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001537-41.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.484,87 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): S D S CONSTRUTORA Terceiro(s): SILVANO DIAS DA SILVA Vistos. A parte exequente requereu a localização de bens penhoráveis junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Público (SERP). O SERP-Jud, módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei nº 14.382/2022, trata-se de plataforma de acesso aos serviços de Registros Públicos Brasileiros, qual é disponibilizado com ferramentas em operação de Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). A ferramenta do SERP-Jud, por se tratar de mera consulta de bens, e corroborado ao fato de que se trata de medida mais adequada aos casos menos complexos em que não há alegação de corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativo, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º), e ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), não se verifica óbice legal ao deferimento da diligência. Diante do exposto, DEFIRO a busca junto ao Sistema SERPJUD. Proceda-se a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD em nome da parte executada. Com o resultado, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:45

Confirmada

13/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:31

deferimento

08/04/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:50

Confirmada

30/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:51

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001537-41.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.484,87 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): S D S CONSTRUTORA DECISÃO 1. Da análise do caderno processual, verifica-se que no evento 117.1, a advogada nomeada como curadora especial da parte executada requereu a expedição de ofício as companhias telefônicas Oi, Vivo, Claro e Tim, a fim de que informem nos autos, se existente, telefone de contato registrado em nome do responsável pela empresa executada Sr. SILVANO DIAS DA SILVA CPF nº: 216.367.697-8. Como se sabe, o artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, possibilita aos litigantes a possibilidade de auxílio do Poder Judiciário, a fim de localizar o executado. Todavia, de acordo com a jurisprudência pátria, a expedição de ofícios a operadoras de telefonia é medida excepcional, a qual deve ser deferida apenas quando esgotados os demais meios de localização da parte. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - PESQUISA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -CEMIG E COPASA - POSSIBILIDADE. A expedição de ofícios a repartições públicas e a empresas privadas, com o intuito de obtenção de endereços, caracteriza-se como medida excepcional, condicionada à comprovação de que a parte solicitante tenha esgotado todas as diligências que estão ao seu alcance para a localização da parte executada. Diante da realização de inúmeras tentativas de localização da devedora, inclusive em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, não há óbice à expedição de ofícios às prestadoras de serviços. (TJ-MG - AI: 10000221104995002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Assim, considerando que no presente caso foram realizadas buscas através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para obtenção de endereço, quais sejam, através dos sistemas, Renajud, Serasajud, Sisbajud e Infojud (movs. 58.1, 59.1, 61.1 e 65.1), defiro o pedido de expedição de ofício as operadoras telefônicas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se existente, telefone de contato registrado em nome do responsável pela empresa executada Sr. SILVANO DIAS DA SILVA CPF nº: 216.367.697-8 (mov. 117). 4. Após, cumpra-se nos termos do despacho de mov. 6. 5. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001537-41.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-41.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.484,87 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): S D S CONSTRUTORA DECISÃO. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente providencie o contrato social da parte executada (mov. 52). Decido. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso trazido em apreço, verifica-se desde o requerimento efetuado pela parte, até os dias atuais, decorreu prazo superior ao de 30 (trinta) dias, sem que houvesse qualquer manifestação da parte. Ademais, a parte exequente não justificou a necessidade de concessão de prazo tão longo para o cumprimento da diligência. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 52. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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