Procedimento Comum Cível 0003208-08.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003208-08.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003208-08.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003208-08.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ALEXANDRA DE PAULA LEITE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. Custas remanescentes pela ré, nos termos do acórdão. Promova-se o levantamento de eventuais valores depositados ou constritos nos autos, nos termos em que acordado pelas partes. 4. Promova-se a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito, determinado pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 23 de setembro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003208-08.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003208-08.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ALEXANDRA DE PAULA LEITE Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO ALEXANDRA DE PAULA LEITE DE OLIVEIRA propôs a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Reparação por Perdas e Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência” em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com a seguinte narrativa: a] em novembro de 2018, recebeu ligação telefônica do Banco "indagando se ela estaria comprando um veículo, ao que ela respondeu que não, porque já era proprietária de um Toyota Etios."; b] recebeu nova ligação questionando sobre a satisfação em relação ao atendimento, com posterior contato pelo Santander junto Alex, seu marido "cobrando uma prestação em aberto do financiamento do carro da esposa"; c] foram ao Banco e "descobriram que alguém comprou um veículo Ford KA em seu nome (financiado). Foi informada pelo gerente que entre os documentos apresentados havia uma conta de telefone vinculada à empresa Oi em nome da autora, mas ligada em endereço diferente daquele constante nos cadastros do Banco e que tal fora utilizado como comprovante de endereço para o pedido/concessão do financiamento" e, posteriormente, "foram a uma das lojas da “Oi”, e lá solicitaram uma busca em seu nome e CPF e foram surpreendidos com a notícia de que ela possuía uma linha de telefone residencial (contrato nº 2500661858), todavia esta linha está instalada em local diverso do seu domicílio"; d] em função da inveracidade da informação procedeu lavratura de Boletim de Ocorrência referente a possível estelionato mediante utilização de seus dados pessoais; e] não contratou o financiamento em questão e narra sobre os prejuízos enfrentados em decorrência da situação “criada” pelo Réu. Por isso, pede a concessão de tutela de urgência para fins de cancelamento do contrato de financiamento fraudulento e suspensão de novas cobranças referentes às parcelas. Quanto ao mérito, pediu a declaração de inexistência do débito/nulidade do negócio jurídico, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e restituição dos valores pagos para contratação de Advogado. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.38. Apresentada emenda à inicial (seq. 17.1 e 22.1). Deferida em parte a medida liminar (seq. 24.1), a fim de determinar a suspensão das cobranças de débitos oriundos do contrato de financiamento, bem como proibição de inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de créditos em função da situação. Juntados novos documentos relativos à continuidade das cobranças (seq. 50.1 e 112, 154, 181, 207). O Réu noticiou cumprimento da medida liminar (seq. 58 e 122). BANCO SANTANDER S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentaram Contestação (seq. 61.1), pedindo a retificação do polo passivo e denunciação à lide do beneficiário da operação. Em relação ao mérito, defendem a regularidade do contrato e inexistência de danos morais. Por fim, requerem o acolhimento das preliminares arguidas e improcedência dos pedidos formulados. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 67.1), rechaçando os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos da inicial. Indeferida a denunciação à lide (seq. 80.1), a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 127.1). Facultada a especificação de provas, a Autora pediu a juntada de novos documentos, a produção de prova oral e pericial (seq. 106.1) e os Réus reiteraram a denunciação à lide (seq. 90.1). Determinou-se a retificação do polo passivo, com inclusão de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em litisconsórcio (seq. 113.1). Na oportunidade, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova em favor da Autora. Em decisão (seq. 155.1), deferida a produção de prova documental complementar e oral. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 208/211.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia reside em apurar: a] a existência de fraude na contratação do financiamento; b] a inexistência do débito referente ao contrato de financiamento; c] o dano moral decorrente da fraude contratual arguida; d] a responsabilidade objetiva dos Réus. Para escorreito deslinde do feito, será analisado o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, juntamente com a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (seq. 208.2/208.3). Neste sentido, prestadia a transcrição parcial dos depoimentos colhidos em audiência: MARA ELISABETH APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (Ouvida como Informante): “(...) trabalha com a Autora há mais de seis anos. A Alexandra não tem o carro FORD KA, e lhe contou que realizados telefonemas de cobrança pelo BANCO ao telefone celular da Autora, relativos a suposto financiamento do veículo Ka, sendo a cobrança feita grosseiramente. Alexandra fica transtornada em relação às ligações, realizadas todos os dias, precisando se acalmar para voltar ao trabalho. Desconhece eventual lavratura de boletim de ocorrência pela Autora para comunicação da fraude, bem como a existência de empréstimos mantidos por Alexandra, que adquire os seus veículos somente à vista. Nunca havia presenciado outras cobranças em relação a Alexandra.” (seq. 208.2). GUILHERME CARLOS DE ANDRADE FRITZ (Ouvido como Informante): “(...) é amigo de Alexandra, e narra que ela não aquiriu o veículo FORD KA branco em financiamento, mas possui um NISSAN MARCH prata. A Autora recebe telefonemas de cobranças diariamente, realizados de forma mal educada, há cerca de dois anos. Alexandra e seu marido não são devedores contumazes, que não contraem dívidas e deixam de pagar. Desconhece eventual tentativa de resolução da questão de maneira extrajudicial com o Banco, e nem perante a Polícia. Narra que não possui conhecimento quanto a existência de empréstimos firmados por Alexandra e seu marido, e nem quanto a propriedade do FORD KA por outros parentes ou familiares de Alexandra.” (seq. 208.3). Quanto à alegação de fraude na contratação (seq. 1.21/1.38) evidente prova de contratação válida e regular, demonstrando também a Autora realização de diligências para contestar e afastar a cobrança promovida pelo Banco Réu. Os Réus, por seu turno, se limitaram a juntar a peça contestatória (seq. 61.1), acompanhada de suposto contrato de financiamento celebrado com a Autora (seq. 61.2), do qual decorrem as cobranças impugnadas. Todavia, cabia à parte ré apresentar prova suficiente da contratação pela própria Autora do financiamento do veículo, mediante juntada de documentos válidos utilizados e entregues pessoalmente por ALEXANDRA para tanto, a configurar que não houve fraude. Enfim, não trazidas provas a indicar autenticidade do documento (seq. 61.2) e tampouco a comprovar a posse efetiva da Autora sobre o bem objeto do contrato - veículo FORD KA branco. Ademais, no caso é aplicável a responsabilidade civil objetiva da parte ré, sem qualquer exclusão mesmo na hipótese de fraude perpetrada por terceiros, porquanto a situação se insere no âmbito do risco da atividade exercida pela parte ré, incidindo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor ( “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. ), como enuncia a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. 1.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA MEDIANTE FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.1.2. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1.3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54, DO STJ.1.4. PLEITO DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO UTILIZADO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO NÃO REFLETIR UMA CONDENAÇÃO E NÃO FOR POSSÍVEL QUANTIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.1.5. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – INTERPOSTO PELO AUTOR. 2.1. PLEITO DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, BEM COMO, DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC/2015) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A partir da análise dos referidos documentos, é possível perceber que foram usados documentos falsificados para a celebração do referido contrato. Vejamos. A assinatura constante no contrato diverge daquela da carteira de identidade do autor. Nota-se, também, divergência entre a fotografia do documento original do autor e em relação ao que foi apresentado no momento da celebração do contrato (movs. 1.4 e 1.30 – Procedimento Comum). Ademais, o contrato em questão foi celebrado em Brusque/SC, no entanto, o autor comprovou, por meio de declaração de seu empregador (mov. 1.4 – Procedimento Comum), que no período de 2007 até junho de 2009 trabalhava em São José dos Campos/SP, tendo sido posteriormente transferido para Quatros Barras/PR. É possível concluir, portanto, que o réu Banco do Brasil S/A. foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Ocorre que, tal situação não afasta o seu dever de reparar os danos causados ao autor, tendo em vista ser aplicável ao caso em análise a teoria da responsabilidade civil objetiva. Com efeito, incide à espécie o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e de fornecedor, respectivamente. Logo, aplica-se o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que, em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, assevera que por qualquer falha ocorrida caberá a responsabilização objetiva do(s) fornecedor(es) pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Diante disso, inclusive, não há que se falar em restabelecimento do ônus probatório original, pois sequer há margem para deliberação judicial sobre a inversão do ônus da prova, na medida em que se dá ope legis. No caso, ainda que o réu Banco do Brasil S/A. tenha sido vítima de fraude, tem-se que a sua conduta foi a causa determinante para a ocorrência do ilícito, na medida em que deixou de adotar os cuidados necessários no sentido de bem identificar a pessoa que dizia ser o consumidor.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005233-28.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 26.11.2020). A propósito, é o enunciado da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Ainda, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato recai sobre quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. – FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA DE DÉBITO DAS PRESTAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE VIU PRIVADO DE SUA RENDA. – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SERES REPETIDOS. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DO AUTOR. – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.- A parte que obtém em primeiro grau de jurisdição a gratuidade da justiça não possui interesse em postular novamente o benefício em sede recursal- Não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, na forma do art. 429, II, CPC, tem-se por inexistentes as operações de empréstimo consignado entre as partes.- Na fraude contratual o dano moral não se opera in re ipsa. Considerando que o autor não se viu privado de parte de seu benefício previdenciário, uma vez que as prestações dos contratos de empréstimo não chegaram a ser debitadas, não se verifica a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade.- Tendo em vista que os contratos foram suspensos antes da cobrança da primeira prestação dos empréstimos consignados, não há valores a serem repetidos." (TJPR - 9ª C.Cível - 0004607-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2021). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ ACARRETOU LESÃO EFETIVA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO.(...) Inobstante as alegações da ré no sentido de que teria restado comprovada a contratação dos serviços pela autora, já que a assinatura do contrato seria idêntica à constante do documento de identidade desta, entendo que caberia à ré demonstrar a autenticidade do documento por ela produzido, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu. Nesse sentido, o Código Processual Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 429, II, que: “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Neste aspecto, ressalto que, muito embora a ré tenha sido intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 30.1), oportunidade em que poderia ter requerido a produção de prova pericial, essa deixou de se manifestar, quedando-se inerte (mov. 32.1).Do mesmo modo, não vislumbro nos autos, elementos que evidenciem a higidez da contratação realizada, inexistindo documentos que pudessem comprovar a identidade do contratante dos serviços de telefonia, não tendo, tampouco, sido explicitada a forma pela qual a ré teria atestado a veracidade dos dados inseridos no contrato, dentre os quais há divergência, inclusive, quanto ao endereço da autora.Outrossim, ainda que contratação tenha sido realizada por terceiros fraudadores, tal hipótese não afasta a responsabilidade da ré, senão a reforça, tendo em vista a evidente falha na prestação de serviços consistente em firmar contrato com aquele que diz ser quem não é, se utilizando de dados alheios.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007619-33.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 05.10.2020 - destaquei). Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de desconstituir as alegações da Autora quanto a ocorrência de fraude na contratação do financiamento, o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos oriundos da falha na prestação de serviço. Portanto, ante a ausência de comprovação da existência de relação contratual/jurídica válida e eficaz ou autenticidade do contrato impugnado, é procedente o pedido declaratório formulado. Com efeito, reitera-se que os Réus não juntaram documentos hábeis a desconstituir o direito da Autora, tampouco especificar as provas que pretendiam produzir ou juntar novos elementos para corroborar com a tese defensiva de validade da contratação, após inversão do ônus da prova (seq. 113.1). Com efeito, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito da Autora, vez que não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a regularidade da contratação e das cobranças recorrentes perpetradas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, na espécie o Autor. A propósito, prestadia a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a ausência de comprovação da relação jurídica acarreta à procedência dos pedidos declaratórios: "BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E ORIGEM DO DÉBITO, E COM ISSO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A DÍVIDA INSCRITA NO SERASA E A DÍVIDA CONFESSADA PELO AUTOR, QUE TERIA SIDO PAGA POR MEIO DE BOLETO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EFETIVADA SEM CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA, PELO QUE INDEVIDA. 2. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 3. FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ADEQUADO E JUSTO PARA INDENIZAR O DANO EM CONCRETO.4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001427-54.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022). A parte autora, ainda, formulou pedido de indenização a título de danos morais, ante a conduta da parte ré. A propósito, não indicada e demonstrada a realização de inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo de crédito em decorrência da situação narrada. Neste sentido, embora inexistente relação contratual entre as partes, entende-se que o fato caracteriza mero dissabor, não ocorrendo dano moral in re ipsa, vez que a parte autora não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem a existência de relação jurídica hábil a amparar a dívida que deu causa à inscrição, conforme firme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORTUITO INTERNO – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – COBRANÇA POR TELEFONE SEM MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PESSOAL DA REQUERENTE – NECESSIDADE DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA A NOÇÃO DE MERO TRANSTORNO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0001703-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.03.2021). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS EMITIDOS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO. 01. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO SINGULAR. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EMISSÃO DOS BOLETOS. FALHA NO SISTEMA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DURAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NO. 02. LINDAMAR CRISTINA LOCKSTEIN. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO NO. 01. PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NO. 02 DESPROVIDO. 1. A rejeição do pedido de denunciação à lide decorre de expressa previsão legal, não tendo sido ilidida pela recorrente a decisão singular, neste aspecto.2. Está devidamente comprovado nos autos que a autora entrou em contato com a requerida pelo telefone por ela disponibilizado e, por uma falha no sistema interno da instituição financeira, foram-lhe enviados boletos que beneficiavam terceiro.3. A multa processual de natureza coercitiva ou “astreinte”, possui previsão legal no artigo 537 do Código de Processo Civil e é meio eficiente de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, podendo ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou sentença, ou em fase de execução “desde que suficiente e compatível com a obrigação” e que seja determinado prazo razoável para seu cumprimento.4. A mera cobrança indevida de valores motivada por fraude praticada por terceiro, sem que haja a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não acarreta dano moral passível de indenização, configurando-se como mero aborrecimento.5. A contratação de advogado não induz à existência de ilícito indenizável. 6. Os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil, cabendo a sua fixação no mínimo legal sobre o proveito econômico obtido com a demanda. 7. Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/15, é de se majorar os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte requerida." (TJPR - 8ª C.Cível - 0000644-24.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE ATENTADO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0013469-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.10.2020). Sobre tal questão, sublinha-se que não é qualquer incômodo que implica o direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Por fim, em relação ao pedido de restituição dos valores arcados pela Autora com honorários advocatícios contratuais para o manejo da ação, entende-se que a verba não se enquadra como dano material, sendo indevida a restituição pretendida: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1):1. Prescrição – Inocorrência - Ação de direito pessoal – Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16) ou decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.2. Tarifa MaxiConta – Ausência de expressa pactuação, ainda que genérica - Necessidade de restituição dos valores pagos. RECURSO DE APELAÇÃO (2):1. Exigibilidade dos débitos – Ausência de demonstração de que as contratações tenham sido realizadas sem a anuência do correntista – Inexistência de descumprimento do dever de informação - Inocorrência de ato ilícito.2. Venda Casada – Não comprovação – Inexistência de qualquer prova ou indício de que a instituição financeira tenha imposto a contratação de empréstimos bancários.3. Repetição indébito em dobro – Inaplicabilidade – Necessidade de demonstração de má-fé – Devolução de forma simples. 4. Honorários contratuais – Ausência de mora da instituição financeira capaz de ensejar o pagamento de perdas e danos pela contratação de advogado.5. Cláusula moratória – Inexistência de demonstrativo de que a instituição financeira tenha inadimplido seus deveres – Empréstimos contratados que foram disponibilizados pela instituição financeira na conta do correntista.6. Litigância de má fé – Impossibilidade de arbitramento de multa – Hipótese que não se enquadra nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.sentença MANTIDA.recurso (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0001920-95.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. HIPOTÉTICA DÍVIDA DO REPRESENTANTE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA PARA DESCONTAR QUANTIAS EM QUALQUER CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL E MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO FINANCEIRO OU DA HONRA DA PESSOA JURÍDICA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0014829-06.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.11.2018). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTES QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DO ART. 2º E 3º DO CÓDEX - COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA - ART. 333, II, CPC - AUTORA QUE COMPROVOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - MÁ-FÉ COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS) - DEVIDA - INDENIZAÇÃO DO VALOR DISPENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO" (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1403105-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 16.03.2016). Em conclusão, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que demonstrou fato constitutivo de seu direito, no tocante ao pedido declaratório de inexigibilidade do débito e das cobranças efetuadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexistência do débito/relação jurídica indicada na petição inicial. CONFIRMO a tutela provisória de urgência antecipada incidental anteriormente deferida (seq. 24.1). Considerando que a parte autora decaiu de parte do pedido, condeno os Réus ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando a Autora com os 30% remanescentes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção das custas processuais (70%- Réus, 30%- Autora), conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos no curso do feito, com singelo resultado, e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Designada

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003208-08.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Por brevidade, me remeto ao relatório da decisão de mov. 113.1 (pré-saneadora) onde foi rejeitada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Houve juntada de documentos pelo réu (mov. 122.1), a autora manifestou-se ao mov. 124.1 pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal); houve ainda a regularização da representação processual pela ré (mov. 150.1); tendo a autora se manifestado ao mov. 152.1/154.1. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. Intimem-se as rés para que se manifestem sobre o petitório e documentos novos juntados pela autora ao mov. 154.1; deem cumprimento à liminar sob pena de majoração da multa (art. 9º e 10, do CPC). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. 3. Para instruir o feito, tendo em conta o disposto ao mov. 113.1, DEFIRO: a) a juntada de documentos complementares, desde que presentes os requisitos legais e a pertinência temática, até o final da instrução, observado o disposto no art. 435 e seguintes do CPC. b) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na tomada do depoimento pessoal dos réus (art. 357, V, art. 370, 385 e 442 do CPC). Paute-se audiência de instrução e julgamento. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da designação da data, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º). 4. Em consonância ao art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo justificar e indicar expressamente a eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas. Ademais, a teor do art. 485, § 1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso, quanto ao não comparecimento ou, comparecendo, recursa ao depor. 5. Advirtam-se as partes quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, § 6º, do CPC (“§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”); e que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, este juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º). 6. Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, devem as partes informar nos autos sobre a possibilidade da oitiva desta na mesma data em que foi designada audiência de instrução, vez que serão realizadas, por ora, por videoconferência. 7. Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, devem as partes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone delas e de seus advogados. Ressalta-se que quando a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo § 1º do artigo 23 do referido Decreto. 8. Por fim, fiquem as partes cientes de que eventualmente, a depender da complexidade da causa, ao arbítrio desta Magistrada condutora da instrução, as alegações finais poderão ser realizadas oralmente em audiência, de acordo com o autorizativo legal do art. 364 do CPC (“Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz”). 9. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 9 Pinhais, 26 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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