Execução Fiscal 0003014-88.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003014-88.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 11:37

Confirmada

09/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003014-88.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003014-88.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.666,74 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): PAULO SERGIO PEREIRA Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde o julgamento do Tema 1.184/STF, o credor vem apresentando reiterados pedidos de suspensão visando promover as medidas administrativas prévias exigidas para prosseguimento da execução. Desse modo, a fim de evitar movimentações processuais reiteradas e ineficazes, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano para que o exequente adote as medidas prévias impostas pelo citado Tema, sem prejuízo que a execução seja retomada em data anterior, caso comprovado o atendimento integral às providências administrativas prévias exigidas. Intime-se. Marialva, 10 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:46

Outras Decisões

28/11/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:05

Confirmada

27/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 03:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 00:19

Por decisão judicial

17/07/2025, 18:04

Mero expediente

17/07/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003014-88.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003014-88.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.666,74 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): PAULO SERGIO PEREIRA O juízo já adotou algumas medidas prévias à eventual extinção da execução, inclusive com suspensão do processo. Em contrapartida, foram poucas as medidas adotadas pelo Fisco municipal, inclusive com silêncio quanto às últimas intimações. As Câmaras especializadas do TJPR emitiram Enunciados, que deverão nortear os próximos passos a serem adotados nas referidas execuções fiscais, são eles: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Assim, por derradeiro, reintime-se a Fazenda Pública municipal para requerer o que for de seu interesse. Concede-se o prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de feitos que estão na mesma fase processual. Marialva, 16 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)