Procedimento Comum Cível 0002534-67.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002534-67.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 13:16

Documento (Informações)

29/04/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 16:32

Trânsito em julgado

29/04/2022, 16:28

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 17:59

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002534-67.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-67.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HENRIQUE FIDHEO ISHIZAKI Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HENRIQUE FIDEHO ISHIZAKI em face do DETRAN/PR, por meio da qual requer a nulidade do ato administrativo consubstanciado na decisão da Junta Médica do DETRAN/PR que considerou o Requerente “inapto” ao direito de dirigir. Sustenta o autor que adquiriu doenças crônicas, mais especificadamente sem seus joelhos, caracterizada por paralisia decorrente de artrose e diabetes, com as seguintes CID´S M17.4, M21.0, M21.1, M95.9, R20.2 e E10.4. Assim, requereu administrativamente a concessão de carteira nacional de habilitação especial e renovação. Pelo processo administrativo n. 913967076, em 31.01.2018, submeteu-se a exame, no qual obteve como resultado “APTO COM RESTRIÇÃO”, tendo que utilizar obrigatoriamente lentes corretivas para a direção, e que deveria submeter-se a exame especial, o que foi realizado no dia 20.02.2018. Nesta ocasião, o Requerente foi considerado “APTO”, podendo dirigir ‚veículo mecânico na categoria “C’‛. Em razão de sua doença reduzir sua capacidade motora de conduzir carros mecânicos, ingressou com o recurso especial (n. 3052100016959) solicitando reavaliação. Em 14.05.2018, ou seja, aproximadamente 3 (três) meses após ao exame que o considerou “APTO”, submeteu-se a novo exame que o considerou “INAPTO”. Regularmente citado o requerido apresentou contestação. Sustenta que o Laudo Médico emitido encontra-se plenamente correto, sendo realizado por profissional competente nos termos da Resolução 425/2012. Ao final pugna pela improcedência do pedido (mov. 18.1). A parte ré se manifestou pela não produção de provas (seq. 29.1), tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem se manifestar pela produção de novas provas (seq. 34). É o relatório. Decido. O ponto controvertido da lide cinge-se à análise da validade do exame pericial a que se submeteu a parte autora (mov. 1.6) e à existência ou não de efetivas condições físicas, por esta, para direção de veículo automotor. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Constata-se que pela perícia médica do requerido, no dia 31.01.2018, o Requerente submeteu-se a exame, onde obteve resultado “APTO COM RESTRIÇÃO”, tendo que utilizar obrigatoriamente lentes corretivas para a direção e se submeter a exame especial. No dia 20.02.2018 o Requerente foi considerado “APTO”, podendo dirigir ‚veículo mecânico na categoria ‘C’‛, em razão de que sua doença reduz sua capacidade motora de conduzir carros mecânicos. Tendo a parte autora ingressado com o recurso especial (n. 3052100016959) solicitando reavaliação, em 14.05.2018, o requerente submeteu-se a novo exame onde foi considerado “INAPTO”. Cinge-se que da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor, não há nenhuma declaração médica atual de que o autor possua capacidade física que o possibilite dirigir veículo automotor e nenhum outro documento que refute a inaptidão verificada pelo exame do recurso especial (n. 3052100016959). Pelo contrário, das declarações, atestados e exames juntados aos autos, constata-se que o autor é portador de Diabetes Mellitus tipo 2 há 25 anos e apresenta complicações crônicas da doença como Retinopatia Diabética (E11.3) e Neuropatia diabética (E11.4) (mov. 1.14); diagnóstico de doença de Parkinson (tremor em esposo assimétrico bradicinesia e rigidez) com incapacidade na escala Hoehn & Yahr estágio II - Bilateral os sintomas dos pacientes são bilaterais (os dois lados do corpo), e afeta ambos os membros (mov. 1.11). Assim, o ônus probatório caberia ao autor (art. 373, I, do CPC) no sentido de dirimir a divergência entre a Junta Médica Oficial e a sua capacidade física. E sendo insuficientes as provas apresentadas, prevalece a higidez do ato administrativo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:40

Improcedência

24/02/2022, 11:37

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 12:21

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:53

Confirmada

02/11/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-67.2019.8.16.0053 Diante da petição de seq. 29, intime-se o exequente para informar se pretende produzir provas, em caso positivo especificando-as. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 20 de outubro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

25/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002534-67.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-67.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HENRIQUE FIDHEO ISHIZAKI Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HENRIQUE FIDEHO ISHIZAKI em face do DETRAN/PR, por meio da qual requer a nulidade do ato administrativo consubstanciado na decisão da Junta Médica do DETRAN/PR que considerou o Requerente “inapto” ao direito de dirigir. Sustenta o autor que adquiriu doenças crônicas, mais especificadamente sem seus joelhos, caracterizada por paralisia decorrente de artrose e diabetes, com as seguintes CID´S M17.4, M21.0, M21.1, M95.9, R20.2 e E10.4. Assim, requereu administrativamente a concessão de carteira nacional de habilitação especial e renovação. Pelo processo administrativo n. 913967076, em 31.01.2018, submeteu-se a exame, no qual obteve como resultado “APTO COM RESTRIÇÃO”, tendo que utilizar obrigatoriamente lentes corretivas para a direção, e que deveria submeter-se a exame especial, o que foi realizado no dia 20.02.2018. Nesta ocasião, o Requerente foi considerado “APTO”, podendo dirigir ‚veículo mecânico na categoria “C’‛. Em razão de sua doença reduzir sua capacidade motora de conduzir carros mecânicos, ingressou com o recurso especial (n. 3052100016959) solicitando reavaliação. Em 14.05.2018, ou seja, aproximadamente 3 (três) meses após ao exame que o considerou “APTO”, submeteu-se a novo exame que o considerou “INAPTO”. Regularmente citado o requerido apresentou contestação. Sustenta que o Laudo Médico emitido encontra-se plenamente correto, sendo realizado por profissional competente nos termos da Resolução 425/2012. Ao final pugna pela improcedência do pedido (mov. 18.1). A parte ré se manifestou pela não produção de provas (seq. 29.1), tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem se manifestar pela produção de novas provas (seq. 34). É o relatório. Decido. O ponto controvertido da lide cinge-se à análise da validade do exame pericial a que se submeteu a parte autora (mov. 1.6) e à existência ou não de efetivas condições físicas, por esta, para direção de veículo automotor. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Neste sentido: “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. Atlas. 2002. P. 189). Constata-se que pela perícia médica do requerido, no dia 31.01.2018, o Requerente submeteu-se a exame, onde obteve resultado “APTO COM RESTRIÇÃO”, tendo que utilizar obrigatoriamente lentes corretivas para a direção e se submeter a exame especial. No dia 20.02.2018 o Requerente foi considerado “APTO”, podendo dirigir ‚veículo mecânico na categoria ‘C’‛, em razão de que sua doença reduz sua capacidade motora de conduzir carros mecânicos. Tendo a parte autora ingressado com o recurso especial (n. 3052100016959) solicitando reavaliação, em 14.05.2018, o requerente submeteu-se a novo exame onde foi considerado “INAPTO”. Cinge-se que da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor, não há nenhuma declaração médica atual de que o autor possua capacidade física que o possibilite dirigir veículo automotor e nenhum outro documento que refute a inaptidão verificada pelo exame do recurso especial (n. 3052100016959). Pelo contrário, das declarações, atestados e exames juntados aos autos, constata-se que o autor é portador de Diabetes Mellitus tipo 2 há 25 anos e apresenta complicações crônicas da doença como Retinopatia Diabética (E11.3) e Neuropatia diabética (E11.4) (mov. 1.14); diagnóstico de doença de Parkinson (tremor em esposo assimétrico bradicinesia e rigidez) com incapacidade na escala Hoehn & Yahr estágio II - Bilateral os sintomas dos pacientes são bilaterais (os dois lados do corpo), e afeta ambos os membros (mov. 1.11). Assim, o ônus probatório caberia ao autor (art. 373, I, do CPC) no sentido de dirimir a divergência entre a Junta Médica Oficial e a sua capacidade física. E sendo insuficientes as provas apresentadas, prevalece a higidez do ato administrativo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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