Execução Fiscal 0002940-06.2010.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002940-06.2010.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 11:17

Documento (Informações)

07/03/2023, 17:16

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 15:59

Documento (Certidão)

03/02/2023, 12:01

Confirmada

03/02/2023, 11:59

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 10:58

Trânsito em julgado

29/11/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002940-06.2010.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-06.2010.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$281,38 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): Luiz Eduardo Bavia Através da petição retro a exequente informou que o executado procedeu a quitação do débito. É, em síntese, o relatório. Decido. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Proceda-se a liberação de eventual constrição efetuada em nome ou bens do(s) executado(s). Oportunamente, pagas as custas e recolhidas as verbas destinadas ao FUNJUS, arquivem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de setembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 18:07

Confirmada

28/09/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:06

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002940-06.2010.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-06.2010.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$281,38 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): Luiz Eduardo Bavia 1) Trata-se de embargos declaratórios opostos em desfavor da sentença de seq. 92.1, a qual deixou de fixar honorários advocatícios a serem pagos ao defensor do executado. Pois bem. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo (CPC, art. 1023). No mérito, narrou o embargante a existência de omissão na r. sentença de seq. 92.1, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios, fato este não impugnado pelo exequente, visto que encartou aos autos suas contrarrazões, confirmando que os respectivos honorários deverão ser fixados no patamar de 10 a 20% sobre o valor da causa (seq. 111.1). Examinando os autos, verifica-se que o embargante apresentou a exceção de pré-executividade na seq. 82.1. Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito administrativamente (seq. 85.1). Assim, o feito foi extinto (seq. 92.1). Todavia, verifica-se que de fato não houve nenhuma disposição na r. sentença quanto aos honorários advocatícios, mas apenas em relação às custas, sendo a r. sentença omissa neste ponto. Ora, embora o art. 26 da Lei n° 6.830/80 de fato estabeleça que se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, é certo que o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é que, em que pese a literalidade do art. 26 da LEF, deve ser sopesada a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA. Ademais, conforme preconiza a Súmula n° 153 do STJ, a qual aplica-se por analogia, uma vez que houve apresentação de exceção de pré-executividade nos autos (seq. 82.1), “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp 1799317/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 2. Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, caso inexistente as situações do § 8º. 3. No caso, com o provimento do recurso, fica restabelecida a sentença de extinção da execução fiscal, proferida na vigência do CPC/2015: "Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais a que não esteja isenta, bem como honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fl. 158). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1837816/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) - destaquei. Dessa forma, reconheço a ocorrência de omissão na sentença de seq. 92.1 e a modifico para que passe a constar: “Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do advogado do executado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I do Código de Processo Civil”. 2) No mais, mantenho a r. sentença, tal como lançada (seq. 92.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de setembro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002940-06.2010.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002940-06.2010.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$281,38 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): Luiz Eduardo Bavia 1) Em que pese a paralisação dos atendimentos físicos, o Poder Judiciário continua em pleno funcionamento, por meio dos processos eletrônicos, vez que atualmente todos os processos existentes tramitam de forma eletrônica, podendo serem movimentados sem a presença física em cartório. Da mesma forma o atendimento de renegociação de débitos pode ocorrer de forma virtual, sendo encaminhada para o processo simples petição demonstrando o ocorrido em cada caso específico. Aliás, a petição de suspensão, protocolada indistintamente e praticamente todas as execuções fiscais municipais, em verdade, apenas serve para causar transtorno ao trâmite processual e abarrotar o judiciário. Como já externado outrora por este Juízo em decisões proferidas nas execuções fiscais, o exequente propõe a demanda e antes mesmo da citação ocorrer, aceita receber o débito administrativamente sem que haja acordo subscrito pelo devedor a ser homologado pelo Juízo com pactuação sobre as custas, pleiteando pela extinção e deixando as custas processuais impassíveis de serem cobradas, ou seja, movimenta todo o mecanismo do Poder Judiciário para realizar acordo administrativo, mas deixa o Poder Público Estadual e a Escrivania com o ônus financeiro do processo. Tal situação é novamente demonstrada com o pedido de suspensão formulado indistintamente e, unicamente com base na pandemia da COVID-19. Assim, se revela que o requerimento tem o intuito único de procrastinar o trâmite processual que por muitas vezes, como já dito, se encontra arquivado, revelando-se desnecessário. A ferramenta de peticionamento em bloco possui a finalidade de auxiliar os advogados e magistrados, devendo ser utilizada observando as regras processuais e forma do processo. Ainda, verifica-se que o processo tem ordem e estrutura organizada, não se podendo protocolar requerimentos e no pedido buscar a desconsideração dele, caso o processo esteja arquivado ou sentenciado. O pedido deve ter conexão com a atual fase do processo, bem como ser específico ao caso concreto. Lembro que o funcionamento do Poder Judiciário também depende dos advogados, os quais devem obedecer seus deveres e prerrogativas profissionais com dignidade, ética e idoneidade moral, conforme preconiza o juramento prestado por eles quando assumem esta profissão. Deste modo, verificando que as atividades ainda podem ser realizadas, mesmo que de modo virtual, sendo apresentado a cada caso suas peculiaridades para a suspensão da tramitação dos autos, o que não ocorreu no presente caso, indefiro o requerimento de suspensão realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2) Cumpra-se o determinado anteriormente. 3) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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