Ação Penal - Procedimento Sumário 0011279-52.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011279-52.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 18:04

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011279-52.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011279-52.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): APARECIDO DE SOUZA Vistos, etc. I. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu Aparecido de Souza, em razão do cometimento do delito previsto no artigo 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 29.1). O Órgão Ministerial ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu, a qual foi aceita por ele na audiência realizada em 06 de agosto de 2019 (evento 57.1). Decorrido o período de prova, certificou-se o cumprimento integral das condições impostas (mov. 81.1) e abriu-se vista dos autos ao Ministério Público, o qual manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95 (mov. 81.1). É o breve relatório. Decido. II. Da análise dos autos, observa-se que o réu vinha comparecendo bimestralmente em Juízo até as atividades presenciais terem sido suspensas nesse Foro Regional, medida adotada para conter a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto-Judiciário n° 172/2020 – D.M. Além disso, não há qualquer notícia de que tenha se ausentado da comarca ou mudado de endereço sem informar o Juízo, tampouco que tenha descumprido a proibição de frequentar determinados lugares. III. Assim sendo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei da lei 9.099/95, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do denunciado Aparecido de Souza relativamente ao delito supramencionado. IV. No que tange ao perdimento da fiança, cumpra-se integralmente o item “d” do termo de audiência de mov. 57.1, destinando o valor recolhido ao Conselho da Comunidade deste Foro Regional, mediante certificação nos autos. Anotações e comunicações necessárias; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 12:46

Confirmada

13/08/2021, 10:39

Confirmada

12/08/2021, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 19:45

Entrega em carga/vista

12/08/2021, 17:31

Cumprimento da suspensão condicional do processo

12/08/2021, 17:03

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 10:51

Documento (Outros documentos)

12/08/2021, 08:47

Confirmada

11/08/2021, 11:00

Entrega em carga/vista

09/08/2021, 09:53

Documento (Outros documentos)

07/08/2021, 10:40

Ato ordinatório

07/08/2021, 10:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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