Execução de Título Extrajudicial 0000583-22.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000583-22.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 16:26

Documento (Informações)

23/01/2024, 16:25

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 14:16

Trânsito em julgado

18/01/2024, 14:16

Trânsito em julgado

18/01/2024, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-22.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-22.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.735,00 Exequente(s): LAURO ANTONIO PERCISI Executado(s): CLOVIS DA SILVA SENTENÇA I – Devidamente intimado quanto ao término do prazo para adimplemento, pelo executado, quanto ao acordo celebrado, a parte exequente quedou-se inerte (mov. 142.1), o que dá conta de que o réu efetuou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz Supervisor

06/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 16:16

Confirmada

05/12/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 15:30

Confirmada

27/11/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:24

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-22.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-22.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.735,00 Exequente(s): LAURO ANTONIO PERCISI Executado(s): CLOVIS DA SILVA DECISÃO I - Conforme apontado pela exequente no mov. 107.1, nos autos 0000582- 37.2019.8.16.0123 fora deferida penhora sobre o imóvel constante na R-49-775 da matrícula nº 775, sendo averbada no registro imobiliário pela exequente em 14/09/2022. No presente processo, também houve efetivação de penhora sobre o referido imóvel, a qual se deu em 30/08/2022, pelo oficial de justiça (mov. 80.2). II - Sobre a multiplicidade de constrições sobre um único bem, denota-se que a legislação processual civil a permite. É o que depreende-se dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Diante disso, percebe-se que, havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, necessário se faz averiguar a ordem em que o mesmo será distribuído. Tal averiguação se efetua mediante o concurso de credores, o qual, de acordo com os dispositivos mencionados, se dá de acordo com a anterioridade de cada penhora, salvo a existência de preferência legal. Assim vem se construindo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1.127. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE DOS HERDEIROS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA PRÉVIA DE HIPOTECA DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E DA DIVISÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.127.2. In casu, os Fiadores em contrato de locação não-residencial (comercial) aduziram a impenhorabilidade de seu único bem imóvel, por se qualificar como bem de família.3. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se admite a penhora e expropriação de bem de natureza indivisível, desde que respeitado o valor não pertencente ao Executado.4. “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências” (art. 908 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065314-03.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.04.2023) agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE OS AGRAVANTES DEPOSITAREM O VALOR REFERENTE AO CRÉDITO PREFERENCIAL PARA GARANTIREM A ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050769-93.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.04.2021) Logo, verificado que a penhora efetivada neste autos é anterior àquela realizada nos autos 0000582- 37.2019.8.16.0123, constituindo o exequente LAURO ANTONIO PERCISI como o primeiro na ordem preferencial entre os credores, não verifica-se hipótese a justificar a penhora de outro imóvel do executado neste feito, já que a penhora efetivada no imóvel de item V do mov. 80.2 basta para a satisfação da obrigação. Desta forma, uma nova penhora sobre os demais imóveis do executado consistiria em excesso na execução, o que já fora reconhecido na decisão de mov. 99.1, inclusive. III - Assim sendo, indefiro o pedido de mov. 107.1, nos termos da fundamentação supra. IV - Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito. V - Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-22.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-22.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.735,00 Exequente(s): LAURO ANTONIO PERCISI Executado(s): CLOVIS DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciada em títulos de nota promissória, ajuizada por Lauro Antonio Percisi em face de Clovis da Silva. Em sede de audiência de conciliação, as partes entabularam acordo (mov. 41.1). Posteriormente, sobreveio informação de não cumprimento do pacto (mov. 45.1), pugnando a exequente, pelo prosseguimento da execução. A exequente juntou memorial de cálculo atualizado. No mov. 47.1, este Juízo deferiu o pedido de mov. 45.1, determinando que a executada efetuasse o pagamento do débito exequendo, o que não foi cumprido. Em mov. 57.1, a exequente juntou novo memorial de cálculo, pugnando pela penhora de 30% dos rendimentos do executado. O pedido fora indeferido pelo juízo, com base no artigo 833, IV, do CPC (mov. 59.1). No mov. 62.1, a exequente pugnou pela avaliação e penhora de imóveis registrados no nome do executado, juntando suas respectivas matrículas. O pedido fora deferido no mov. 64.1, determinando-se a intimação do executado e seu cônjuge. Após a juntada do auto de penhora e avaliação dos imóveis por parte do oficial de justiça, o executado apresentou impugnação à execução (mov. 84.1), o que fora rejeitado por este Juízo, ante à intempestividade do ato. Posteriormente, a executada, opôs exceção de pré-executividade, alegando que os imóveis de matrícula objeto da penhora realizada no mov. 80.2 tratavam-se de bem de família (matrícula n. 7.640) e pequena propriedade rural (matrícula n. 775), sendo, portanto, impenhoráveis. Além disso, alegou que a porção referente à área de 8.844,43 m², constante na R-49-775 da matrícula nº 775, bastaria para a satisfação da dívida, pugnando pelo cancelamento da penhora das demais unidades, eis que excessivas. É o relatório. Decido. 2. De início, verifico que as alegações do executado não vieram acompanhadas de nenhum lastro probatório que demonstrem o caráter familiar da propriedade de matrícula nº 7.640, bem como, a exploração da propriedade de matrícula 775 pela família do executado. O artigo 833, inciso VIII, invocado pela executada, é claro ao dispor que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é condicionada pelo trabalho da família na mesma. Assim, caberia à parte executada comprovar esta situação. Nesta senda entende o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Desta forma, nítido que não guarda razão o alegado pela executada no que tange à impenhorabilidade do imóvel de matrículas 7.640 e 775, visto que não se desincumbiu de provar tal condição. No entanto, razão assiste ao executado no que tange ao excesso de execução. Verifico que o débito exequendo, de acordo com o último memorial de cálculo juntado pela exequente, encontra-se no montante de R$ 34.022,56. Assim, desnecessário se faz manter a penhora de todos os imóveis descritos na avaliação de mov. 80.2, visto que ultrapassam o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 3. Ante o exposto, acolho em partes a exceção de pré-executividade oposta no mov. 95.1, para o fim de reconhecer o excesso na execução. 4. Levante-se as constrições realizadas nos imóveis descritos nos itens 1, 2, 3, 4 e 6 da avaliação de mov. 80.2, mantendo-se a penhora do imóvel de item 5. 5. Após, preclusa tal decisão, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

26/01/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-22.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-22.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.735,00 Exequente(s): LAURO ANTONIO PERCISI Executado(s): CLOVIS DA SILVA DECISÃO I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao mov. 57.1, é de se indeferir o requerimento da penhora de salários do executado. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que a Turma Recursal consolidou o entendimento de que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (enunciado nº 13.18). Todavia, além de tal enunciado não ser vinculante, diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. E nem se afirme que a sistemática dos juizados especiais poderia modificar a interpretação da referida norma, eis que, se o escopo da impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar é a proteção da subsistência digna do executado, o fato de a execução ser de valor inferior a 40 salários mínimos não autoriza a conclusão de que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, além disso, não houveram outras tentativas de adimplir o débito nem comprovação de sua renda. Indefiro, pois, o requerimento de mov. 57.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-22.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46999730049 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-22.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.735,00 Exequente(s): LAURO ANTONIO PERCISI Executado(s): CLOVIS DA SILVA Vistos. I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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