Procedimento Comum Cível 0022209-80.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022209-80.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:24

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:22

Trânsito em julgado

31/03/2026, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 18:30

Confirmada

06/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022209-80.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 54.1): A Autora, L.M. CARBONERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora embargante, com o fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, opôs o recurso de Embargos de Declaração contra sentença de mov. 204.1. Afirmou, em síntese, que houve omissões na sentença embargada, uma vez que não analisou o pedido de pagamento de diferença das comissões, em face da exclusão de clientes e distribuidoras para outras representadas ou para a própria Requerida, o pedido de pagamento da indenização decorrente da perda de clientes por parte da Requerente e o pedido de indenização de 1/12 e aviso prévio, sobre o valor das diferenças de comissões deferidas. É o breve relatório. DECIDO. Destaco inicialmente a tempestividade do presente recurso. Por sua vez, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Quanto ao mérito, merece acolhimento em parte, somente em relação aos pedidos de pagamento de diferença das comissões, em face da exclusão de clientes e distribuidoras para outras representadas ou para a própria Requerida e de indenização decorrente da perda de clientes é que ocorreram as omissões apontadas. No que tange ao pedido de indenização de 1/12 e aviso prévio, sobre o valor das diferenças de comissões deferidas, primeiramente, é necessário frisar que o pedido constante do item “b” dos pedidos elencados na petição inicial não se refere ao aviso prévio, mas tão somente à indenização de 1/12. Ainda, da leitura da sentença embargada verifica-se que o pedido de indenização de 1/12 foi julgado procedente e ao se referir ao total da retribuição auferida durante todo o período de vigência do contrato, tem-se que as diferenças a serem pagas estão incluídas no total da retribuição. Passo à análise dos pedidos que restaram omisso as suas análises. “Em relação ao pedido de pagamento de diferença das comissões, em face da exclusão de clientes e distribuidoras para outras representadas ou para a própria Requerida e ao pedido de indenização decorrente da perda de clientes, considerando que a cláusula sexta do Contrato de Representação Comercial (mov. 1.4) dispõe que a representada, durante a vigência do contrato, poderá nomear outros representantes, não há que se falar em pagamento de diferença das comissões em face de exclusão e perda de clientes, diante da ausência de exclusividade de representação”. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para sanar as omissões apontadas nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a sentença de mov. 204.1 tal qual lançada. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 20:56

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 14:40

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 18:20

Confirmada

27/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022209-80.2016.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por L.M. CARBONERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI atual denominação de Juxx Comercial de Bebidas, Importadora e Exportadora Ltda. e FACE BRZ COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., todas devidamente qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, que em 16.04.2007, firmou o Contrato de Representação Comercial com a Ré, com duração de 12 (doze) meses, tendo por objeto a mediação de negócios mercantis, podendo haver renovações em períodos sucessivos caso não houvesse manifestação em 30 (trinta) dias antes do término do período. Afirmou que pela prestação de serviços, percebia, originalmente, remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) de comissão sobre vendas brutas dos serviços prestados pela Ré, comissão esta que, posteriormente, passou a 4% (quatro por cento). Narrou que o relacionamento comercial entre as partes vinha se desenvolvendo a contento ao longo dos anos, no entanto, muitas reclamações passaram a ocorrer com relação à P á g i n a 1 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] validade dos produtos, trocas, demonstrações no ponto de venda, etc., o que causava muitas situações constrangedoras e que, diante disso, diversos clientes e consumidores alegavam perdas e danos materiais. Ressaltou que sempre entrou em contato com a Ré acerca dos problemas existentes, porém, nunca foi tomada qualquer providência. Arguiu que em data de 14.08.2014, a Ré, por sua exclusiva iniciativa, rescindiu o contrato sem justo motivo, enviando por “e-mail” o termo de rescisão com data retroativa a 28.02.2014 e com valores de rescisão que não condiziam com a realidade do contrato existente entre as partes. Frisou que até o presente momento não lhe foram pagos qualquer indenização ou aviso prévio. Sustentou que a Ré, unilateralmente, reduziu a comissão da Autora em abril de 2012, tendo apenas lhe comunicado, bem como cortaram a sua atuação em Santa Catarina, em contrariedade ao contrato. Ainda, afirmou que Juliana Djoinner Carbonera, filha da sua representante legal constituiu a distribuidora, cujas comissões eram pagas, num primeiro momento, à Autora e que a partir de 04.09.2012, a Ré suprimiu as comissões da referida distribuidora e em outubro de 2012, a Ré excluiu unilateralmente os demais distribuidores da relação de clientes da Autora, suprimindo, em consequência as comissões. P á g i n a 2 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Asseverou que tais alterações não têm validade, haja vista que não teve a sua anuência. Sustentou que o contrato de representação comercial rescindido sem justa causa fica sujeito a uma indenização correspondente a 1/12 do total da retribuição auferida no exercício da representação e o aviso prévio corresponde a 1/3 do valor das comissões auferidas nos últimos três meses. Em razão disso, uma vez que são empresas do mesmo grupo econômico, denominado, UBEV – UNION BEVERAGE, pleiteou a condenação das Rés, solidariamente: a) ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pela Autora durante o período de vigência do contrato; b) o pagamento das diferenças de comissões pagas a menor a partir de abril de 2012 acrescida da indenização de 1/12; c) pagamento da diferença das comissões em face da redução da zona de atuação ocorrida desde início de 2012; d) o pagamento da diferença das comissões, em face da exclusão de clientes e distribuidoras para outras representadas a partir de outubro de 2012; e) pagamento de aviso prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses; f) o pagamento da indenização decorrente da perda de clientes, em valores a serem arbitrados em liquidação de sentença e; g) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.15) P á g i n a 3 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Despacho (mov. 8.1) que determinou a emenda à petição inicial e a comprovação da hipossuficiência econômica da Autora. Emenda à petição inicial. (movs. 13.1/13.2) A parte Autora desistiu do pedido de justiça gratuita e efetuou o recolhimento das custas iniciais. Recebida a petição inicial foi determinada a citação das partes Rés. (mov. 20.1) Audiência de conciliação que resultou prejudicada em face da ausência das Rés (mov. 38.1). A Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, apresentou a contestação (mov. 112.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, defendeu que tem como atividade precípua a comercialização, importação e exportação dos produtos da marca “Beba Rio”, cuja propriedade industrial é de sua titularidade e que de outro lado, a corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, é a distribuidora exclusiva dos produtos da marca “Juxx”, por força da integração do grupo econômico da empresa EHM Assessoria Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda., a qual detém os direitos de propriedade industrial dos produtos da marca “Juxx”. P á g i n a 4 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Destacou que em determinados períodos os sócios das referidas empresas (EHM e OCEAN) foram os mesmos. Afirmou que em abril de 2015 pactuou com a corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, a parceria comercial, onde a corré fabricaria os produtos da marca “Juxx” e a Ré realizaria a distribuição dos produtos. Contudo, informou que houve diversas desavenças ainda no primeiro ano de parceria, de modo que esta foi distratada em meados de 2016. Sustentou que não pertence a qualquer grupo econômico e que, inclusive, a corré protestou títulos em desfavor da Ré. Asseverou que embora a Autora não especifique na petição inicial com qual Ré firmou contrato de representação comercial em 16.04.2016, da análise dos documentos dá para identificar que ela se refere à corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, e ressaltou que tal contrato foi distratado aproximadamente 07 (sete) meses antes da parceria comercial celebrada entre a Ré e Corré. Assim, sustentou a inexistência de solidariedade legal ou contratual, a ausência de provas mínimas para o reconhecimento de grupo econômico entre as Rés e a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu o acolhimento da preliminar e, superada, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (movs. 112.2/112.10) P á g i n a 5 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Réplica. (mov. 117.1) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte Autora e Corré e oitiva de testemunhas (mov. 124.1) e a Autora pleiteou a juntada de novos documentos, a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante legal da Ré e oitivas de testemunhas e a realização de perícia contábil (mov. 129.1). A Autora pleiteou a citação da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI. (mov. 128.1) Decisão saneadora (mov. 142.1) que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, e julgou extinto o feito em relação à referida Ré. Ademais, não reconheceu como válida a citação da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, eis que as cartas de citação foram enviadas para endereços diversos do indicado no contrato (mov. 1.14), sendo determinada nova tentativa de citação. Citada (mov. 164.1), a Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação. Requerimento de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (mov. 181.1). P á g i n a 6 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte Autora pugnou pela decretação de revelia da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI e, por consequência, o julgamento antecipado da lide e, caso não seja este o entendimento, a pleiteou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 182.1). Indeferido o pedido cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais nos presentes autos e determinada a distribuição por dependência; decretada a revelia da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, e anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 184.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em decorrência da não apresentação de defesa pela parte Ré, a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe, autorizando, por consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos pela parte Autora, contudo, isso não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. P á g i n a 7 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Nesse sentido: “Esse critério, segundo a melhor doutrina, é subsidiário do princípio da verdade real, a ponto de o juiz não poder dispensar provas, quando pela própria exposição dos fatos, ou por outros elementos constantes dos autos, a ele se revelarem duvidosos”. (SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 01, Processo de Conhecimento, 3ª ed). Em verdade, a presunção de veracidade não pode ser considerada de forma absoluta, mas sim relativa. No caso em tela, a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, materializada no "Contrato de Representação Comercial" acostado ao mov. 1.4, firmado em 16 de abril de 2007. As obrigações da Autora estão dispostas na cláusula segunda e oitava, sendo a obrigação primordial a intermediação e venda de produtos produzidos sob ordem da representada, contendo sua marca ou não, e, ainda, produtos de terceiros por ela distribuídos. Dessa forma, nítida a relação de representação comercial estabelecida entre as partes, nos termos do art. 1º da Lei Federal n.° 4.886/65. O referido instrumento estabelece, ainda, em sua cláusula quarta, a remuneração da representante no percentual de 5% sobre as vendas brutas e, no Anexo I, a zona de atuação exclusiva nos estados do Paraná e Santa Catarina. P á g i n a 8 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] A Lei Federal n.° 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos e prevê as hipóteses de rescisão por justa causa, tanto por parte do representado (art. 35) quanto do representante (art. 36). A parte Ré, ao comunicar a rescisão em 14 de agosto de 2014 (mov. 1.14), não invocou qualquer dos motivos elencados no art. 35 da Lei Federal n.° 4.886/65, tendo ocorrido a rescisão sem justa causa, o que enseja à parte Autora o direito às verbas indenizatórias previstas na Lei Federal n.° 4.886/65. Outrossim, a revelia da Ré faz presumir verdadeiras as alegações da parte Autora acerca da redução do percentual sobre as vendas, a redução da zona de atuação, a exclusão de clientes e distribuidoras. No caso dos autos, a rescisão ocorreu fora dos casos previstos no art. 35 da Lei Federal n.° 4.886/65, sendo devida indenização no montante de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente. Por sua vez, o art. 34 da Lei Federal n.° 4.886/65 dispõe: “A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.” P á g i n a 9 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Da análise dos autos, não se verifica o prévio aviso pela parte Ré acerca da rescisão nos termos do art. 34 da Lei Federal n.° 4.886/65, sendo, portanto, devido o montante de 1/3 sobre as comissões auferidas nos meses imediatamente anteriores, quais sejam, maio/2014, junho/2014 e julho/2014. No que tange às diferenças das comissões, a cláusula quarta do contrato estabelecia a comissão de 5%, e a cláusula décima nona exigia que qualquer alteração fosse feita por escrito e assinada por ambas as partes. A redução unilateral para 4% constitui infração contratual, sendo devida à Autora a diferença de 1% sobre as vendas realizadas a partir de abril de 2012. Igualmente, são devidas as comissões sobre negócios realizados na zona de exclusividade da Autora que foram suprimidos ou direcionados a outros representantes. Desse modo, considerando que a Ré não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, não há outra alternativa senão acolher os pedidos da parte Autora, devendo os valores a serem pagos à Autora ser apurados mediante liquidação de sentença. Quanto ao pedido de danos morais, não existe comprovação de que houve lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade. P á g i n a 10 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Destaco que os meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não são motivações para a indenização por dano moral. Diante de todo o exposto, o julgamento de parcial procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, com o fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR a rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes, por culpa exclusiva da Ré, com data de término em 14 de agosto de 2014 e; (b) CONDENAR a Ré ao pagamento em favor da Autora das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: (b.1) Indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante todo o período de vigência do contrato, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada recebimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação; (b.2) Indenização por ausência de aviso prévio, no montante equivalente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à data da rescisão, com correção monetária a partir da rescisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e; P á g i n a 11 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] (b.3) Diferenças de comissões pagas a menor, resultantes da redução unilateral do percentual de 5% para 4%, bem como as comissões devidas sobre vendas em sua zona de exclusividade que foram indevidamente suprimidas, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal nº 14.905/2024, e pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, nos seguintes termos: (i) CORREÇÃO MONETÁRIA - até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024): média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1.544/1995) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); (ii) JUROS DE MORA - até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024): 1,0% ao mês, e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024) pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão do índice de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. Por força da sucumbência recíproca, com fundamento do art. 86 do Código de Processo Civil e considerando que a Autora decaiu de parte mínima, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência P á g i n a 12 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] em favor da procuradora da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do caso e o tempo de trâmite do processo, julgado antecipadamente em razão da revelia, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 03 de setembro de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (j) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi ( C N 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integradas em apenas um arquiv o em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quant o às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, t odos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inv iabiliz ada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a t ramit ação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado dev erão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio elet rô nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão ex clusiv ament e por videoconferência. P á g i n a 13 de 13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022209-80.2016.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por L.M. CARBONERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI atual denominação de Juxx Comercial de Bebidas, Importadora e Exportadora Ltda. e FACE BRZ COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., todas devidamente qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, que em 16.04.2007, firmou o Contrato de Representação Comercial com a Ré, com duração de 12 (doze) meses, tendo por objeto a mediação de negócios mercantis, podendo haver renovações em períodos sucessivos caso não houvesse manifestação em 30 (trinta) dias antes do término do período. Afirmou que pela prestação de serviços, percebia, originalmente, remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) de comissão sobre vendas brutas dos serviços prestados pela Ré, comissão esta que, posteriormente, passou a 4% (quatro por cento). Narrou que o relacionamento comercial entre as partes vinha se desenvolvendo a contento ao longo dos anos, no entanto, muitas reclamações passaram a ocorrer com relação à P á g i n a 1 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] validade dos produtos, trocas, demonstrações no ponto de venda, etc., o que causava muitas situações constrangedoras e que, diante disso, diversos clientes e consumidores alegavam perdas e danos materiais. Ressaltou que sempre entrou em contato com a Ré acerca dos problemas existentes, porém, nunca foi tomada qualquer providência. Arguiu que em data de 14.08.2014, a Ré, por sua exclusiva iniciativa, rescindiu o contrato sem justo motivo, enviando por “e-mail” o termo de rescisão com data retroativa a 28.02.2014 e com valores de rescisão que não condiziam com a realidade do contrato existente entre as partes. Frisou que até o presente momento não lhe foram pagos qualquer indenização ou aviso prévio. Sustentou que a Ré, unilateralmente, reduziu a comissão da Autora em abril de 2012, tendo apenas lhe comunicado, bem como cortaram a sua atuação em Santa Catarina, em contrariedade ao contrato. Ainda, afirmou que Juliana Djoinner Carbonera, filha da sua representante legal constituiu a distribuidora, cujas comissões eram pagas, num primeiro momento, à Autora e que a partir de 04.09.2012, a Ré suprimiu as comissões da referida distribuidora e em outubro de 2012, a Ré excluiu unilateralmente os demais distribuidores da relação de clientes da Autora, suprimindo, em consequência as comissões. P á g i n a 2 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Asseverou que tais alterações não têm validade, haja vista que não teve a sua anuência. Sustentou que o contrato de representação comercial rescindido sem justa causa fica sujeito a uma indenização correspondente a 1/12 do total da retribuição auferida no exercício da representação e o aviso prévio corresponde a 1/3 do valor das comissões auferidas nos últimos três meses. Em razão disso, uma vez que são empresas do mesmo grupo econômico, denominado, UBEV – UNION BEVERAGE, pleiteou a condenação das Rés, solidariamente: a) ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pela Autora durante o período de vigência do contrato; b) o pagamento das diferenças de comissões pagas a menor a partir de abril de 2012 acrescida da indenização de 1/12; c) pagamento da diferença das comissões em face da redução da zona de atuação ocorrida desde início de 2012; d) o pagamento da diferença das comissões, em face da exclusão de clientes e distribuidoras para outras representadas a partir de outubro de 2012; e) pagamento de aviso prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses; f) o pagamento da indenização decorrente da perda de clientes, em valores a serem arbitrados em liquidação de sentença e; g) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.15) P á g i n a 3 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Despacho (mov. 8.1) que determinou a emenda à petição inicial e a comprovação da hipossuficiência econômica da Autora. Emenda à petição inicial. (movs. 13.1/13.2) A parte Autora desistiu do pedido de justiça gratuita e efetuou o recolhimento das custas iniciais. Recebida a petição inicial foi determinada a citação das partes Rés. (mov. 20.1) Audiência de conciliação que resultou prejudicada em face da ausência das Rés (mov. 38.1). A Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, apresentou a contestação (mov. 112.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, defendeu que tem como atividade precípua a comercialização, importação e exportação dos produtos da marca “Beba Rio”, cuja propriedade industrial é de sua titularidade e que de outro lado, a corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, é a distribuidora exclusiva dos produtos da marca “Juxx”, por força da integração do grupo econômico da empresa EHM Assessoria Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda., a qual detém os direitos de propriedade industrial dos produtos da marca “Juxx”. P á g i n a 4 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Destacou que em determinados períodos os sócios das referidas empresas (EHM e OCEAN) foram os mesmos. Afirmou que em abril de 2015 pactuou com a corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, a parceria comercial, onde a corré fabricaria os produtos da marca “Juxx” e a Ré realizaria a distribuição dos produtos. Contudo, informou que houve diversas desavenças ainda no primeiro ano de parceria, de modo que esta foi distratada em meados de 2016. Sustentou que não pertence a qualquer grupo econômico e que, inclusive, a corré protestou títulos em desfavor da Ré. Asseverou que embora a Autora não especifique na petição inicial com qual Ré firmou contrato de representação comercial em 16.04.2016, da análise dos documentos dá para identificar que ela se refere à corré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, e ressaltou que tal contrato foi distratado aproximadamente 07 (sete) meses antes da parceria comercial celebrada entre a Ré e Corré. Assim, sustentou a inexistência de solidariedade legal ou contratual, a ausência de provas mínimas para o reconhecimento de grupo econômico entre as Rés e a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu o acolhimento da preliminar e, superada, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (movs. 112.2/112.10) P á g i n a 5 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Réplica. (mov. 117.1) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte Autora e Corré e oitiva de testemunhas (mov. 124.1) e a Autora pleiteou a juntada de novos documentos, a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante legal da Ré e oitivas de testemunhas e a realização de perícia contábil (mov. 129.1). A Autora pleiteou a citação da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI. (mov. 128.1) Decisão saneadora (mov. 142.1) que reconheceu a ilegitimidade passiva da Ré, FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, e julgou extinto o feito em relação à referida Ré. Ademais, não reconheceu como válida a citação da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, eis que as cartas de citação foram enviadas para endereços diversos do indicado no contrato (mov. 1.14), sendo determinada nova tentativa de citação. Citada (mov. 164.1), a Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação. Requerimento de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (mov. 181.1). P á g i n a 6 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte Autora pugnou pela decretação de revelia da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI e, por consequência, o julgamento antecipado da lide e, caso não seja este o entendimento, a pleiteou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 182.1). Indeferido o pedido cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais nos presentes autos e determinada a distribuição por dependência; decretada a revelia da Ré, OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI, e anunciado o julgamento antecipado da lide. (mov. 184.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em decorrência da não apresentação de defesa pela parte Ré, a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe, autorizando, por consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos pela parte Autora, contudo, isso não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial. P á g i n a 7 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Nesse sentido: “Esse critério, segundo a melhor doutrina, é subsidiário do princípio da verdade real, a ponto de o juiz não poder dispensar provas, quando pela própria exposição dos fatos, ou por outros elementos constantes dos autos, a ele se revelarem duvidosos”. (SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 01, Processo de Conhecimento, 3ª ed). Em verdade, a presunção de veracidade não pode ser considerada de forma absoluta, mas sim relativa. No caso em tela, a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa, materializada no "Contrato de Representação Comercial" acostado ao mov. 1.4, firmado em 16 de abril de 2007. As obrigações da Autora estão dispostas na cláusula segunda e oitava, sendo a obrigação primordial a intermediação e venda de produtos produzidos sob ordem da representada, contendo sua marca ou não, e, ainda, produtos de terceiros por ela distribuídos. Dessa forma, nítida a relação de representação comercial estabelecida entre as partes, nos termos do art. 1º da Lei Federal n.° 4.886/65. O referido instrumento estabelece, ainda, em sua cláusula quarta, a remuneração da representante no percentual de 5% sobre as vendas brutas e, no Anexo I, a zona de atuação exclusiva nos estados do Paraná e Santa Catarina. P á g i n a 8 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] A Lei Federal n.° 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos e prevê as hipóteses de rescisão por justa causa, tanto por parte do representado (art. 35) quanto do representante (art. 36). A parte Ré, ao comunicar a rescisão em 14 de agosto de 2014 (mov. 1.14), não invocou qualquer dos motivos elencados no art. 35 da Lei Federal n.° 4.886/65, tendo ocorrido a rescisão sem justa causa, o que enseja à parte Autora o direito às verbas indenizatórias previstas na Lei Federal n.° 4.886/65. Outrossim, a revelia da Ré faz presumir verdadeiras as alegações da parte Autora acerca da redução do percentual sobre as vendas, a redução da zona de atuação, a exclusão de clientes e distribuidoras. No caso dos autos, a rescisão ocorreu fora dos casos previstos no art. 35 da Lei Federal n.° 4.886/65, sendo devida indenização no montante de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente. Por sua vez, o art. 34 da Lei Federal n.° 4.886/65 dispõe: “A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.” P á g i n a 9 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Da análise dos autos, não se verifica o prévio aviso pela parte Ré acerca da rescisão nos termos do art. 34 da Lei Federal n.° 4.886/65, sendo, portanto, devido o montante de 1/3 sobre as comissões auferidas nos meses imediatamente anteriores, quais sejam, maio/2014, junho/2014 e julho/2014. No que tange às diferenças das comissões, a cláusula quarta do contrato estabelecia a comissão de 5%, e a cláusula décima nona exigia que qualquer alteração fosse feita por escrito e assinada por ambas as partes. A redução unilateral para 4% constitui infração contratual, sendo devida à Autora a diferença de 1% sobre as vendas realizadas a partir de abril de 2012. Igualmente, são devidas as comissões sobre negócios realizados na zona de exclusividade da Autora que foram suprimidos ou direcionados a outros representantes. Desse modo, considerando que a Ré não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, não há outra alternativa senão acolher os pedidos da parte Autora, devendo os valores a serem pagos à Autora ser apurados mediante liquidação de sentença. Quanto ao pedido de danos morais, não existe comprovação de que houve lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade. P á g i n a 10 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Destaco que os meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não são motivações para a indenização por dano moral. Diante de todo o exposto, o julgamento de parcial procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, com o fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR a rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes, por culpa exclusiva da Ré, com data de término em 14 de agosto de 2014 e; (b) CONDENAR a Ré ao pagamento em favor da Autora das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: (b.1) Indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante todo o período de vigência do contrato, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada recebimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação; (b.2) Indenização por ausência de aviso prévio, no montante equivalente a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos três meses anteriores à data da rescisão, com correção monetária a partir da rescisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e; P á g i n a 11 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] (b.3) Diferenças de comissões pagas a menor, resultantes da redução unilateral do percentual de 5% para 4%, bem como as comissões devidas sobre vendas em sua zona de exclusividade que foram indevidamente suprimidas, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos, com juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal nº 14.905/2024, e pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, nos seguintes termos: (i) CORREÇÃO MONETÁRIA - até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024): média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1.544/1995) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); (ii) JUROS DE MORA - até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024): 1,0% ao mês, e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024) pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão do índice de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil. Por força da sucumbência recíproca, com fundamento do art. 86 do Código de Processo Civil e considerando que a Autora decaiu de parte mínima, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência P á g i n a 12 de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] em favor da procuradora da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do caso e o tempo de trâmite do processo, julgado antecipadamente em razão da revelia, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 03 de setembro de 2025. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (j) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi ( C N 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integradas em apenas um arquiv o em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quant o às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, t odos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inv iabiliz ada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a t ramit ação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado dev erão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio elet rô nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão ex clusiv ament e por videoconferência. P á g i n a 13 de 13

24/10/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA DECISÃO SANEADORA Autos n. 0022209-80.2016.8.16.0001 1. Cuida-se de ação movida por representante comercial contra o representado (OCEAN-JUXX) e outra pessoa jurídica (FACE BRZ), que supostamente integraria o chamado “grupo econômico ” UBEV. 2. Contudo, o ordenamento jurídico exige uma série de requisitos legais para caracterização de grupos econômicos e para ampliação da relação jurídica, que não foram demonstrados pela parte autora. 3. Observe-se que a parte autora limita-se a falar que: “É público e notório que a primeira (JUXX) e segunda Requeridas (FACE BRZ) são empresas do mesmo grupo econômico, intitulado UBEV – UNION BEVERAGE, tendo ambos assumido as atividades produtivas e prosseguimento na mesma prestação de serviços. ” 4. Contudo, não há nenhum elemento probatório consistente que sinalize a vinculação do CNPJ da FACE BRZ COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI com a requerida OCEAN DISTRIBUTORS COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI (que corresponde a atuação denominação da antiga JUXX COMERCIAL), que é quem efetivamente figura como representada na relação contratual. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 5. Com efeito, a mera existência de negócios comerciais ou termos de parceria entre as referidas pessoas jurídicas, por si só, não basta para configurar o grupo econômico, de modo a legitimar a pretensão contra terceiro que não figurou na relação contratual originária. 6. Nesse contexto, vale conferir o que disse a FACE BRZ em sua contestação: Inicialmente, evidencie-se que a Ré (Face BRZ) tem como atividade precípua a comercialização, importação e exportação dos produtos da marca “Beba Rio”, cuja propriedade industrial é de sua titularidade (doc. 04). Neste contexto, a Ré detém o know-how para comercialização de bebidas não alcoólicas para as mais diversas redes de supermercados. De outro lado, a Corré (Ocean) é a distribuidora exclusiva dos produtos da marca “Juxx”, por força da integração do grupo econômico da empresa EHM Assessoria, Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda. Isto posto, mister esclarecer que os direitos de propriedade industrial dos produtos da marca “Juxx” são da empresa EHM Assessoria, Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda. (doc. 05). Convém destacar, ademais, que em determinados períodos, os sócios das empresas supracitadas (EHM e Ocean) inclusive foram os mesmos. Pois bem, tecidos estes comentários, é de se elevar que, por força da semelhança entre os produtos da Ré e aqueles do grupo econômico formado pela Corré (Ocean) e a empresa EHM Assessoria, Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda., ambas pactuaram, em abril de 2015, uma parceria comercial. Neste sentido, a Corré (Ocean) fabricaria os produtos da marca “Juxx”, enquanto a Ré (Face BRZ) realizaria a distribuição daqueles. No entanto, diversas desavenças ocorreram ainda no primeiro ano da parceria supracitada, de modo que esta foi distratada em meados de 2016, conforme notas fiscais anexas (doc. 06). Ou seja, a Ré (Face BRZ) jamais combinou seus recursos, sejam administrativos ou financeiros, com a Corré (Ocean). E Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA mais, a Ré (Face BRZ) não pertence a qualquer grupo econômico, quanto menos a suposta UBEV – Union Beverage, sendo que a afirmativa da Autora provavelmente decorre da interpretação equivocada de informações recebidas por terceiros. Tanto é verdade, Excelência, que a Autora não instruiu a sua petição inicial com qualquer prova de que a Ré (Face BRZ) integre um grupo econômico com a Corré (Ocean). Inclusive, importante frisar que a Corré (Ocean) até mesmo protestou títulos em desfavor da Ré (Face BRZ), conforme documentos anexos (doc. 06). Ora, é simplesmente absurdo se cogitar que empresas de um mesmo grupo econômico prejudicariam o bom nome uma da outra. Ressalte-se, ademais, que apesar da Autora não especificar com qual Ré firmou contrato escrito de representação comercial em 16 de abril de 2007, a análise dos documentos permite identificar que ela se refere indubitavelmente à Corré (Ocean). Conforme confesso pela Autora, o negócio jurídico supracitado foi distratado em 14 de agosto de 2014, ou seja, aproximadamente 7 (sete) meses antes da parceria comercial celebrada entre a Ré e a empresa EHM Assessoria, Consultoria Empresarial e Representação de Sucos Ltda. Assim, diante de todo o evidenciado, resta claro, Excelência, que não há qualquer mínima razão (quer seja fática ou jurídica) para a inclusão da Ré no polo passivo da presente demanda. 7. Sobre esses fatos impeditivos apresentados a parte autora, em tréplica, trouxe resposta extremamente evasiva e abstrata, deixando de trazer elementos concretos que comprovem os requisitos necessários para embasar sua pretensão, in verbis: Ao contrário das vãs alegações da Requerida, e como já exaustivamente explanado na peça inicial, verifica-se, diante das circunstâncias e dos documentos juntados aos autos, que as Requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico, fato este confessado pela própria segunda Requerida, quando afirma que “ambas pactuaram, em abril de 2015, uma parceria Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA comercial. Neste sentido, a Corré (Ocean) fabricaria os produtos da marca “Juxx”, enquanto a Ré (Face BRZ) realizaria a distribuição daqueles.” Portanto, perfeitamente possível a sua inclusão e condenação solidária, na forma pleiteada na peça inicial, eis que a primeira Requerida e a segunda são empresas do mesmo grupo econômico, intitulado UBEV – UNION BEVERAGE, tendo ambos assumido as atividades produtivas e prosseguimento na mesma prestação de serviços. Desse modo, a Requerente requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das duas Requeridas. 8. No ponto, cumpre registrar que o Código Civil estabelece em seu artigo 265 que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes ”. 9. Além disso, ainda que figurassem, em tese, no mesmo grupo econômico, não há nenhuma norma de direito material que induza a ampliação automática da obrigação e da relação de direito material a terceiro, pelo simples fato dele integrar o grupo econômico. Na verdade, a regra é o respeito pela autonomia e separação de esferas: CC/02. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. CC/02. Art. 50. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 10. Nesse sentido é a posição da jurisprudência, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação executiva. 4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1404366/RS, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 23/10/2014) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ilegitimidade passiva das Correqueridas – Cabimento – Hipótese em que a Autora celebrou contrato de representação comercial com a empresa Ryco Alimentos Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Indústria e sua antecessora – Não comprovação de que a Autora tenha prestado serviços de representação comercial às corrés, as quais integrariam o mesmo grupo econômico da representada - Existência de grupo econômico que não justifica a legitimidade das empresas para integrar o polo passivo da relação processual – Ilegitimidade reconhecida – Recurso não provido. INDENIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão contratual – Pretensão ao recebimento das verbas previstas na Lei nº 4.886/65 - Alegação de vício de consentimento – Coação - Não comprovação – Vício não configurado – Improcedência da ação – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Ap. 1007703-36.2013.8.26.0704; Des. Mario de Oliveira; 19ª CDP; Data de Registro: 04/10/2017) PROCESSO CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR ARGUIDA NA DEFESA – REEXAME NO RECURSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REPRESENTADA QUE PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE RÉ – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS QUE O COMPÕEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – As matérias de ordem pública, como as relativas às condições da ação devem ser examinadas de ofício, em qualquer grau de jurisdição – À vista da preliminar arguida na contestação, extrai-se do exame dos elementos trazidos aos autos que a empresa autora firmou contrato de representação comercial exclusivamente com a empresa DaGranja, pertencente, atualmente, ao grupo Marfrig – A despeito da existência de grupo econômico, a representada permanece com personalidade jurídica própria, ausente, outrossim, responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao grupo – Relação que não se confunde com as de natureza trabalhista e consumerista – Ilegitimidade passiva da empresa Marfrig, que não participou do negócio nem dele se beneficiou, à vista do que se extrai dos autos – Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA art. 485, VI do atual CPC. (TJSP; Ap. 1021934-03.2014.8.26.0003; Des. Luiz Arcuri; 15ª CDP; Data de Registro: 24/03/2017) 11. Na forma do art. 485, inc. VI do CPC, reconheço a ilegitimidade de FACE BRZ, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela. Confirmada a decisão ou não havendo recurso, altere-se no registro processual. Custas proporcionais pela parte autora e honorários advocatícios correspondente a 20% do valor atualizado da causa. 11. Quanto a citação da OCEAN, verifico que as cartas foram enviadas para endereços em descompasso com aquele indicado no contrato de mov. 1.14 (Rua Bahia, n. 381) e naquele indicado pela Receita Federal, qual seja: Rua Liberdade, 422, sala 02, CEP 06.411-190. Por conta disso, inviável o reconhecimento da revelia, sendo o caso de enviar a carta de citação para esses dois endereços e em todos aqueles que forem indicados nas pesquisas eletrônicas dos sistemas vinculados ao Poder Judiciário do Paraná, cuja busca será feita pelo serventia. Somente esgotadas tais diligências será possível verificar o reconhecimento da citação válida ou a necessidade da utilização do edital. DATADO ELETRONICAMENTE PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO Página 7 de 7

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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