Monitória 0004016-10.2015.8.16.0047 - TJPR

Monitória 0004016-10.2015.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 14:23

Confirmada

17/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 11:41

Confirmada

10/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004016-10.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-10.2015.8.16.0047 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$11.072,98 Autor(s): SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Réu(s): INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA Município de Assaí/PR Sentença Relatório Trata-se de ação monitória do ano de 2015 e em que concedidas oportunidades para regularização do polo passivo. Após extinção parcial do feito, em que declarada a ilegitimidade passiva de três réus, a parte autora foi intimada para regularização do polo passivo em atenção aos ditames da decisão de seq. 190.1, em derradeiro prazo. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A decisão de seq. 190.1 fixou o derradeiro prazo para que a parte autora promovesse a regular habilitação dos herdeiros, destacando quem legítimos e as circunstâncias fáticas e processuais a serem observadas. Fixou-se o derradeiro prazo complementar de 30 (trinta) dias. Entretanto, a parte autora se limitou a agravar contra a decisão, não cumprindo com a determinação retro. Seu recurso não surtiu efeito e o trânsito em julgado foi certificado em 27/08/2025, sobrevindo-se prazo in albis superior ao anteriormente e definitivamente concedido. O feito deverá ser extinto sem a resolução do mérito. Ressaltar-se em se tratando de ação monitória, os embargos monitórios possuem similaridade a contestação, pois constitui matéria defensiva (a despeito de sua especialidade). Sendo assim, o não cumprimento pela parte autora no que tange a habilitação passiva, enseja mera extinção sem a resolução do mérito, sem necessidade de julgamento das defesas apresentadas. Dispositivo 1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso II, §2º, art. 313 c/c inciso X, art. 485, X do CPC, ante a ausência de habilitação do polo passivo em tempo oportuno. Condeno a parte autora pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (que coincide com o valor atualizado da causa), sendo 5% em proveito dos advogados do réu Instituto de Saúde Pró Vida e 5% em proveito dos procuradores do Município de Assaí-PR. Em sede de liquidação, o(a/s) respectivo(s) advogado(a/s) da(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) os corrigir monetariamente pela variação do IPCA a partir desta data, e juros de mora pela SELIC à partir do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária aplicado ( art. 85, § 2º do CPC). Para fins de atualização do valor da causa para a presente data, deverá o valor de R$11.072,98 (seq. 1.1) ser corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI, com juros moratórios, de 1% ao mês (de forma simples), a partir da primeira citação (Súmula n. 43-STJ; art. 405 do CC). 2. Embora não seja o objeto principal, mas observando-se a notícia de que os honorários advocatícios sucumbenciais inerentes a então extinção parcial do feito (seqs. 190.1 e 202.1) já foram pagos sem resistência e/ou impugnação da parte interessada (seqs. 208.3 e 209.1), declara-se a satisfação integral do respectivo débito (que não se confunde com os honorários advocatícios acima fixados), julgando-se extinto o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Independentemente do prazo recursal, expeça-se alvará em proveito do advogado e peticionário de seq. 209.1. Observe-se a conta indicada. 3. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC-2015. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para início da fase de cumprimento de sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004016-10.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-10.2015.8.16.0047 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$11.072,98 Autor(s): SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Réu(s): INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA Município de Assaí/PR 1. Considerando os esclarecimentos e documentos anexados no feito, especialmente a citação de seq. 114.1, de 24/09/2021, a procuração de seq. 110.2, de 07/10/2021, os atos constitutivos de seq. 139.2-6, que indica como então presidente Francisco Vieira Filho e a certidão de óbito de seq. 125.2, de 11/02/2022, tem-se que suficiente as cautelas do juízo destacadas no item 3 de seq. 136.1. De fato, a citação do Instituto de Saúde Pró Vida ocorreu de forma regular. Ademais, como já constado na seq. 141.1, item 1, havia plural possibilidade de ciência e/ou citação da Associação por meio de outros membros. 2. No que tange a suspensão processual para fins de regularização processual (seq. 129.1), deve-se considerar o fato de que: a) a referida pessoa jurídica não teve sua baixa formal, o que faz persistir sua personalidade jurídica; b) sendo associação privada, a parte interessada deve promover a intimação e/ou citação daquela nos moldes do respectivo estatuto; c) somente após a regular habilitação do associado substituinte, em razão do contraditório, poder-se-á tratar de eventual dissolução irregular, mediante o respectivo incidente; d) não há que se falar em sucessão dos herdeiros de associado para fins de representação da Associação se assim não condizente com o estatuto e/ou estes não sejam necessariamente associados. No caso em análise, respectivamente: a) a associação se presume ativa porquanto não encerrada na forma da Lei (a inaptidão fiscal não induz a baixa); b) compete ao Secretário e Tesoureiro, nesta ordem, a respectiva a sucessão representativa e que deverá ser considerada pela parte autora, sob pena de extinção (art. 58-ss; seq. 139.5-ss); c) eventual discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica em razão de inatividade demanda de oportuno procedimento e/ou poderá, se o caso, ser resolvido quando da sentença; d) os herdeiros de Francisco Vieira Filho são manifestamente partes ilegítimas no feito; e) ainda que intervenha os devidos representantes legais da associação nos autos, em regra, a responsabilidade sucessória e/ou solidária nos moldes dos típicos modelos empresariais. Neste último ponto, destacar-se o constitucional e livre direito de associação. A integração dos herdeiros para responderem por atos da associação da qual não se submetem na forma da Lei, feriria a regra constitucional (CF/88, art. 5º, XVII). Nesses sentidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL E COMO CANCELADA NO CADASTRO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. Não estando demonstrada a extinção da empresa nos autos, vedada a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil. Pedido do exequente com natureza de desconsideração da personalidade jurídica que impõe a instauração de incidente respectivo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105696-67.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DA PRESIDENTA DA ASSOCIAÇÃO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO FUNCIONAVA NO ENDEREÇO INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PRESIDENTA DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0071797-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.07.2023). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALCANCE. PATRIMÔNIO DE DIRIGENTES E ASSOCIADOS COM PODERES DE GESTÃO. REQUISITOS VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos. [...] (REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 2.1. No mais, apresenta-se desarrazoado o pedido de dilação promovido pela parte autora que, por sua omissão, insiste reflexamente na integração dos referidos herdeiros no polo passivo da ação. Deverá responder pelos encargos sucumbenciais diante da resistência e causalidade. 2.2. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva dos réus/herdeiros CONRADO RODRIGUES VIEIRA e TATIANA RODRIGUES VIEIRA (seq. 174.1), julgando extinto o feito em face destes sem resolução do mérito, na forma do art. 354 e 485, VI do CPC. O feito prosseguirá em relação aos demais réus de forma regular, observadas as demais questões pendentes e/ou causas de provisória suspensão. 2.3. Condeno a parte autora, em proveito dos indicados réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pela sucumbência, considerando que a controvérsia cingiu apenas pela inclusão dos herdeiros no polo passivo e a de modo a evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$2.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data, e juros de mora pela SELIC à partir do trânsito e julgado, deduzido o índice de atualização monetária aplicado. O valor deverá ser dividido por igualmente entre os credores. 2.4. Eventual liquidação deverá se dar por incidente em apartado, querendo e oportunamente. 3. Por fim, considerando a suspensão do feito para fins de regularização processual na forma do art. 313-ss do CPC, intime-se a parte autora para que proceda a regularização do polo passivo, na forma acima destacada. Prazo derradeiro e complementar: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 313, § 2º, II do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004016-10.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-10.2015.8.16.0047 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$11.072,98 Autor(s): SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Réu(s): INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA Município de Assaí/PR 1. Smj e por ora sem crivo decisório, tem-se a aparência de que são fundadas parte das arguições do advogado subscritor de seq. 174.1, no sentido de que a representação e/ou sucessão da Associação-ré se daria na forma do respectivo estatuto e/ou regimento interno. De outro lado, aparenta-se equivocada a intepretação da parte autora no sentido de que os herdeiros responderiam necessariamente pelo eventual passivo do então administrador-falecido, pois se trata de associação privada. Leia-se, sem crivo decisório: não sócio, mas associado, em que eventualmente (em tese) poderia responder a massa dos associados. Além disso, compulsando-se o site da RFB, tem-se que a associação atualmente se encontra inapta por omissão de declarações, gerando-se a presunção de ausência de atuação material e/ou extenso decurso de prazo sem regularização formal. Sem prejuízo, da breve leitura dos autos, trata-se de ação monitória e não propriamente revisional e/ou de similar natureza. Pela “cobrança” monitória e a despeito dos embargos já apresentados, aparenta-se inexistir litisconsórcio necessário e em caso de eventual procedência os efeitos recaíram substancialmente em desproveito do Município. 1.1. Assim, preliminarmente, intime-se o subscritor de seq. 174.1 para que, em 30 (trinta) dias, encarte nos autos a cópia atualizada do estatuto e demais registros, bem como esclareça sobre a atuação material e formal da associação-ré e o que necessário. 1.2. Após, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive as questões acima tratadas pelo Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004016-10.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$11.072,98 Autor(s): SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Réu(s): INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA MUNICÍPIO DE ASSAÍ Vistos 1. Trata-se de ação monitória proposta por SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em face de Instituto de Saúde Pró Vida e Município de Assaí, todos já qualificados. 2. Observa-se em petição de mov. 125.1, que a parte ré - Instituto de Saúde Pró Vida – colacionou aos autos certidão de óbito do seu representante Francisco Vieira Filho. Intimado o espólio do Sr. Francisco Vieira Filho para manifestar interesse na sucessão processual, foi informado (mov. 133.1), pelo próprio réu, a desnecessidade de sucessão processual pelo espólio, uma vez que o representante da pessoa jurídica em questão não integra o polo passivo da demanda e requerendo o prosseguimento do feito. Conforme inteligente do artigo 75, inciso VIII do CPC: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; (...) 3. Desse modo, necessária se faz a inserção dos atos constitutivos da parte ré, para a verificar quem é o seu representante judicial, bem como a validade da procuração anexada aos autos. 4. Intime-se a ré, Instituto de Saúde Pró Vida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o seu ato constitutivo e, se for o caso, procuração ao patrono atualizada. 5. Intimações e diligências necessárias Assaí, datado eletronicamente Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

04/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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