Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011848-96.2018.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011848-96.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0011848-96.2018.8.16.0174 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu EVANDRO DOS SANTOS CARVALHO. EVANDRO DOS SANTOS CARVALHO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 13796228/PR, nascido em 29.10.1992, com 26 anos de idade à época do fato, natural de Porto União/SC, filho de Lindarci dos Santos Carvalho e Valdecir José Ferri, residente e domiciliado na Rua Esperança, n. 16, Limeira em União da Vitória/PR, foi denunciado pelo Ministério Público (mov. 10.1) que lhe imputou a conduta prevista no artigo 331 do Código Penal, pela prática dos seguintes atos delituosos: "Em 14 de dezembro de 2018, por volta de 15h20min, na Rua João Marquevis, n. 161, Cidade Jardim, em União da Vitória/PRR, os denunciados EVANDRO DOS SANTOS CARVALHO e LUIZ CARLOS TEODORO, de forma consciente e voluntária, desacataram os policias militares Luana Claudia Portela da Luz, Frantieres Pinto de Lima, Josão Gesuel Massaneiro, Jean Carlos Felipe e Daniel Cordeiro, no exercício de sua função e em razão dela, chamando-os de ‘porcos, malditos e vermes’.” Instaurado o Termo Circunstanciado pela autoridade policial competente, colhidas as informações necessárias, foram os autos remetidos a este Juízo. Na audiência preliminar (seq. 10.1), o réu Luiz não compareceu e, considerando condenações em desfavor do réu Evandro, não lhe foi ofertado nenhum benefício, sendo oferecida denúncia. Apresentada defesa preliminar, a denúncia foi recebida em relação ao réu Evandro (seq. 51.1). Foram ouvidas as testemunhas Frantieres, João e Daniel, tendo desistido, o Ministério Público, da oitiva da testemunha Jean e insistido na oitiva de Luana (seq. 51). Fazendo-se necessária a citação por edital do réu Luiz, foi declarada incompetência, desmembrado o feito e remetido o processo à Vara Comum (seq. 69.1). Realizada nova audiência, foi ouvida a testemunha Luana e, considerando o fato de o réu não ter sido encontrado para intimação, foi decretada sua revelia (seq. 106). As alegações finais foram apresentadas tanto pelo Ministério Público (seq. 109) quanto pelo defensor (seq. 113). Vieram conclusos. É o breve relatório, em que pese sua prescindibilidade, nos moldes do art. 81, §3º, Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO Trata-se de ação penal pública, movida pelo Ministério Público, onde se atribui ao autor do fato a prática do crime de desacato, postulando-se a sua condenação nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo. O tipo penal previsto no art. 331 do CP possui a seguinte redação: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Dada sua revelia, o réu não foi interrogado em Juízo. Perante a autoridade policial (seq. 8.4), o réu relatou que estava junto com Luis Carlos, tomando “pinga”, que estavam extremamente embriagados e não se recorda do que aconteceu, nem mesmo de ter desacatado os policiais. O policial Daniel Cordeiro (seq. 51.2) afirmou que sua equipe somente deu apoio à condução das partes. Que quando chegaram no local, os réus Evandro e Luis Carlos já estavam contidos. Que o policial comentou que os réus teriam cometido desacato. O policial Frantieres Pinto de Lima (seq. 51.3) contou que foi repassado via COPOM que no endereço em questão havia dois masculinos em vias de fato, em via pública. No local foi constatado que os réus estavam em vias de fatos e, tentada abordagem policial, eles continuaram brigando. Sendo necessário intervir para separar os réus, o depoente fez a contenção do réu Evandro e sua colega conteve o réu Luis. Foram necessárias técnicas de imobilização e a utilização de algemas, haja vista a agressividade de ambos os réus. Logo depois, o réu Evandro teria começado a desacatar a equipe, chamando-os de “vermes, porcos malditos”. Que os réus estavam bastante alterados e por não terem conseguido camburão, pediram auxílio a outra guarnição. Que João Massaneiro e João Carlos prestaram apoio na condução dos réus, não presenciando o momento do desacato. Que as ofensas foram dirigidas pelo fato de ser policial. Por sua vez, o policial João Gesuel Massaneiro (seq. 51.4), que foram solicitados para prestar apoio na condução do réu. Que quando chegaram, o policial se encontrava com as vestes rasgadas. Que não acompanhou o momento do desacato. Que o réu Evandro parecia estar embriagado. A testemunha policial militar Luana Portela (seq. 105.1), disse que houve a solicitação via COPOM relatando que dois masculinos estariam em vias de fato na via pública. Que se deslocaram, foi constatado que estavam em vias de fato, bastante alterados, aparentemente sob efeitos de entorpecentes. Que foi dada voz de abordagem, momento que os réus começaram a desacatar a equipe, chamando-os de “porcos, vermes, malditos”. Os réus foram detidos e, como a viatura não tinha camburão, foi solicitado o apoio de outra equipe para fazer a condução dos réus até a Delegacia. Que o réu Evandro teria ficado com um corte no supercílio em razão das vias de fato com o réu Luis. Que ambos os réus desacataram os policiais. Que com exceção dos policiais, alguns vizinhos presenciaram os fatos. Não se recorda quem fez a denúncia, tampouco se chegaram a procurar essa pessoa quando se deslocaram até o local dos fatos. Observa-se que embora sejam os policiais militares destinatários das expressões hipoteticamente utilizadas pelo agente, a vítima da conduta imputada é a Administração Pública, que possui sua atuação questionada e menosprezada quando exposta às ofensas e humilhações dirigidas a seus funcionários, colocando-se em risco sua legitimidade em preservar a segurança pública. Nesta seara, “no delito de desacato, o sujeito passivo é o Estado, não se admitindo que alguém destrate funcionário seu, no exercício do cargo, ou fora da função, mas em razão dela e na prática e ato que diz respeito ao interesse público” (TJSP, RT 510/336). No caso em apreço, contata-se que as testemunhas do Ministério Público são, unicamente, os próprios policiais militares. Em que pese a credibilidade dada aos agentes do Estado, sendo estes considerados os olhos e ouvidos da Administração, a pauta de depoimentos deve ser minuciosamente analisada, posto que revestidos pelo caráter humano lesivo que mesmo não sendo vítimas para fins jurídicos, sofrem de abalo moral, levando o ato depreciativo para o lado pessoal, haja vista que tal característica é indubitavelmente humana. A forma empregada no exercício da atividade profissional é considerada uma extensão da personalidade do indivíduo e quando questionada, o instinto defensivo se faz presente nas próximas medidas factuais. Assim, os policiais militares ofendidos in casu não são testemunhas compromissadas na forma da lei, posto que não só presenciaram os fatos como também fazem parte deles. O conjunto probatório presente no bojo dos autos não é suficiente para garantir a existência da conduta delituosa narrada na denúncia, pois, como já afirmado, não foi arrolada mais nenhuma testemunha que tenha presenciado os fatos. Sem prejuízo ao até aqui explanado, supondo que de fato tivesse havido uma discussão entre o réu e os policiais, onde estaria a prova disso, se não existem testemunhas além daquelas diretamente envolvidas no litígio!? O Juiz deve ser cauteloso no julgamento de tais ações penais, em razão de o contexto ter suma importância para a caracterização do delito. Isso porque, geralmente, quando o agente se encontra em situação de estresse emocional — apesar de proferir palavras ou gestos que, em princípio, poderiam caracterizar o desacato — a intenção de ultrajar, de vexar a vítima, no mais das vezes, está ausente. O que se tem, a bem da verdade, é o desabafo, é o "despejar" da ira do agente, num momento de irracionalidade, contra o funcionário. O ânimo do agente, exaltado, irado, leva-o a proferir palavras ou a fazer gestos que, intimamente, não condizem com a vontade eficaz do agente. Ou seja, a intenção real não é ofender a vítima, conscientemente. É o que se costuma traduzir, grotescamente, como "repente", "um minuto de bobeira". E o tipo exige o dolo específico que, reiteramos, na maioria dos casos, não se faz presente. Neste norte, lecionam Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabrini (Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2.513).: “O dolo do desacato consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa com o propósito de ofender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige, não configurando o crime expressões produtos de desabafo ou revolta. Em algumas decisões, porém, tem-se dispensado o momentânea fim determinado de ofender.” Assim a jurisprudência: Desacato - Configuração - Desapreço - Funcionário público – Abuso Desacato – Não configuração - Agente que abusa do poder federal de polícia - Prova frágil - Absolvição confirmada. Não constitui ilícito penal de desacato, simples menção de desapreço a agente funcionário público que extrapola suas funções e age com abuso de autoridade. Não comprovado que houve intenção de desacatar funcionário público em exercício da função ou em decorrência dela, não resta configurado o ilícito de desacato. Age em legítima defesa e no exercício regular do direito, aquele que sem praticar qualquer ilícito, deixa cair ou joga garrafa de água que se encontra em sua mão, contra seu agressor e sai correndo do local para não ser preso ilegalmente. (1ª Turma Recursal de Governador Valadares - Rec. nº 150536-7/06 - Rel. Juiz Roberto Apolinário de Castro). RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL - DESACATO - PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. Em caso de dúvidas sobre a real intenção do acusado quando foi abordado pelos policiais militares, em especial, quando disse que estes eram ‘loucos’, podendo se tratar de um desabafo momentâneo, impõe-se sua absolvição. Recurso provido. (Apelação Criminal 2007.0002025-5/0. Relatora: Juíza Cristiane Santos Leite) O processo, muitas vezes, produz apenas uma certeza do tipo jurídica, mas que pode, sim, não corresponder à verdade da realidade histórica. Nos autos sub examine, é bem de ver-se, essa realidade histórica ficou ainda mais distante, tendo em vista que as principais testemunhas, para mim, não têm a credibilidade que se espera para dar sustentação a uma condenação. É truísmo afirmar, mas devo fazê-lo, que “para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja dela a autoria.” Em que pese a credibilidade dada aos agentes do Estado, sendo estes considerados os olhos e ouvidos da Administração e a presunção de veracidade que lhes reveste, não foram ouvidos como testemunhas, mas como informantes, porque se presumia que tivessem sofrido abalo moral por conta do desacato. Por isso não são testemunhas compromissadas na forma da lei, posto que não só presenciaram os fatos como também fizeram parte destes. Ademais, coaduno com o posicionamento exarado pelo Juiz Relator Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto em recente voto proferido, quanto à não recepção do delito de desacato pela atual ordem constitucional, cuja fundamentação, por sua completude e robustez, trascrevo: [...] 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, em meu sentir, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal a partir deste tipo penal incriminatório. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole constitucional. 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San José da Costa Rica no Brasil, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supra legalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e também pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000337-11.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021) Não descuido que, no caso em que proferido o voto acima, houve a condenação dos réus, afastando-se a inconvencionalidade do crime de desacato. Todavia, assim o fez em razão do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma específica, fatores que não se mostram aplicáveis à presente decisão. Ademais, naquele caso, ao sentir do Juiz relator, a prova testemunhal foi suficiente e esclarecedora, o que, repiso, não ocorre no presente caso, conforme fundamentação supra. Por fim, concluo que conjunto probatório dos autos não é suficiente para garantir a existência da conduta delituosa narrada na denúncia. Desta forma, em face ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que inexiste nos autos prova judicial concreta e induvidosa de que o acusado tenha praticado o fato descrito na denúncia. Assim, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o noticiado EVANDRO DOS SANTOS CARVALHO da imputação do art. 331 do Código Penal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O procurador do réu foi nomeado por este Juízo, participando de ambas as audiências (seqs. 51 e 105/6), ofereceu defesa preliminar (seq. 51.1) e alegações finais (seq. 109). Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR (Resolução cConjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA) determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com forte no item “4.3”, a ser pago pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Decurso de Prazo

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