Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001182-31.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001182-31.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 14:28

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:06

Confirmada

21/12/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:27

Desarquivamento

15/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:09

Definitivo

06/11/2024, 12:45

Documento (Informações)

06/11/2024, 12:41

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 02:24

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 08:08

Confirmada

13/08/2024, 00:16

Confirmada

13/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001182-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0001182-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2021 Vítima(s): GILVANI BUENO Réu(s): RHIAN KAUÊ MACIEL BANHARA Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deixo de determinar o pagamento das custas processuais, pois, de acordo com a Lei Estadual nº 18.413/2014 e a Instrução Normativa nº 01/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), essas custas são aplicáveis apenas em casos de sentença condenatória, não havendo previsão para outras situações. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001182-31.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0001182-31.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2021 Vítima(s): GILVANI BUENO Réu(s): RHIAN KAUÊ MACIEL BANHARA Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 303 do CTB. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição. Nos termos do Código de Processo Penal, é de ordem Pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou requerimento das partes, como no caso em tela. A pena máxima cominada ao delito é de 02 ano de detenção. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O prazo fixado no inciso V, do art. 109, do Código Penal é de quatro anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Entretanto, observa-se dos autos que o noticiado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, reduzindo à metade o prazo prescricional, conforme prevê o art. 115 do Código Penal. A consumação do ilícito ocorreu em 25/01/2021. Da data do fato até a presente, já decorreu mais de dois anos, prazo superior ao lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, nos termos do art. 61 do CPP, com fulcro nas disposições do art. 107, IV, art. 109, V e art. 114, II ambos do Código Penal, DECRETO extinta a pretensão punitiva do Estado deduzida contra o(a)(s) noticiado(a)(s). Com as anotações necessárias, transitada em julgado esta decisão, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Dispensadas as intimações do noticiado, nos termos do enunciado 105 [1] do Fonaje. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0001182-31.2021.8.16.0174 Vistos. 1. Acolho a cota ministerial retro. 2. Considerando a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, paute-se audiência, que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia, oportunidade na qual será analisada a denúncia, com seu recebimento se possível. 3. Nos termos do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, a citação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais deverá ser pessoal. 3.1. Portanto, cite-se/intime-se o noticiado por mandado. 3.2. Atentem-se, Serventia e Oficial, aos prazos definidos para cumprimento do mandado e a data de designação da audiência, a fim de que se viabilize a realização do ato sem redesignação/tumulto da pauta, uma vez que tem sido frequente o retorno de mandados sem cumprimento e sem tempo hábil para reexpedição, muitas vezes sendo juntados no próprio dia da audiência ou, ainda, em momento posterior a ela. 4. Consigne-se na intimação do acionado que deverá constituir advogado para o ato. 4.1. Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, em no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria por meio do Whatsapp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 4.2. Igualmente se não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverão em idêntico prazo e através dos mesmos contatos, informar ao cartório. 4.3. Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0001182-31.2021.8.16.0174 Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 147-A, do Código Penal, em que figura como autora do fato Rhian Kauê Maciel Banhara, em face da vítima Gilvani Bueno. Brevemente relatado, decido. 1. Incluam-se os autos em pauta a realização da audiência preliminar que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia. Onde oportunamente será analisado a defesa apresentada. 2. Atente-se a secretaria para o prazo de designação da audiência e a forma de expedição do mandado considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum 3. Intime-se o noticiado. 3.1. Consigne-se na intimação da acusada que este deverá constituir advogado para o ato. 3.2 Não havendo condições, poderá requerer a nomeação de defensor dativo, em, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, entrando em contato com a secretaria através do WhatsApp (42) 2130-5110 e/ou dos e-mails [email protected] e [email protected]. 4. Se qualquer das pessoas intimadas informar a impossibilidade técnica de participar da audiência por videoconferência, determino, com fundamento no Decreto Judiciário nº 513/2020 que, independentemente de nova conclusão, a audiência seja realizada em formato semipresencial. Nessa hipótese, a parte que informá-lo será desde logo intimada pelo Oficial de Justiça para, em lugar da audiência por videoconferência, comparecer ao prédio do fórum na hora aprazada. 5. Possuindo condições técnicas e materiais, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 6. Cientifique-se, porém, que havendo impossibilidade técnica superveniente no dia da audiência, deverão fazer contato telefônico com o cartório para informar tal situação e comparecer ao prédio do fórum. 7. Ainda, deverá ser certificado a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (art. 26 do Decreto) e se faltantes, seus endereços eletrônicos/telefônicos ou a impossibilidade de obter estas informações (art. 29 do Decreto). 8. Acerca do delito previsto no artigo 147-A, do Código Penal (antiga redação) supostamente praticados por Rhian Kauê Maciel Banhara, não foi identificado indícios da pratica do delito, com fundamento no artigo 395, inc. III, do Código de Processo Penal determino o arquivamento em face de Rhian Kauê Maciel Banhara. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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