Execução Fiscal 0003551-26.2016.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003551-26.2016.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003551-26.2016.8.16.0092. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. AGRAVADO: NELSON FERNANDES SALLES BITTAR. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUSTAS PROCESSUAIS OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/2001 RESOLUÇÃO 06/2007 ART. 100, CAPUT, DA CF QUE NÃO SE APLICA ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PRECEDENTES. "Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução seqüestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal" (TJPR Seção Cível - IncUnifJur 0353203- 4/01 - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Julg.: 22/10/2007 - Unânime - Pub.: 16/11/2007 - DJ 7492). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1192451-5 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 09.12.2014) (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DEFERE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PELO SISTEMA PROJUDI. FORMAL INCONFORMISMO. IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.467/2011, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA PAGAMENTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RPV. INCONGRUIDADE. SISTEMA DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS VIABILIZA O CONTROLE DA ORDEM DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DE SEQUESTRO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE AFERIDA. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 949, II DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017385-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.07.2019) 2. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$378,65 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): Elisabete Ap de Morais Vistos. 1. Foi expedido RPV, e o Poder Público, devidamente intimado, não comprovou o depósito judicial do seu valor. A Constituição Federal dispõe: Art. 78. (...) § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. Como notório a Lei 10.259/2001 (Lei de regência dos Juizados Especiais Federais), aqui usada por analogia, em seu artigo 17, § 2º, estabeleceu expressamente a possibilidade de sequestro de valores em caso de desatendimento pelo ente público da requisição judicial para pagamento de obrigação de pequeno valor, o que foi repetido pela Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, § 1º: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". Na hipótese em comento, constatado o não pagamento, é admissível o sequestro de valores, conforme dispõe o artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/2001. Ainda, a Resolução nº 06/2007 do TJPR estabelece, no art. 10, que “No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.451-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIÚVA. intime-se o Município para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da RPV expedida nos autos, com a expressa advertência de que, o inadimplemento acarretará a expedição de ordem de sequestro junto ao SISBAJUD. 2.1. Faculta-se que o Município, no referido prazo, indique conta bancária que o sequestro poderá recair, evitando-se o bloqueio em contas vinculadas a recursos que estejam indisponíveis para constrição. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já determino o sequestro de valores, a fim de que se proceda ao bloqueio/indisponibilidade de ativos da parte devedora, pelo sistema SISBAJUD, até valor suficiente para pagamento integral das custas devidas. 3.1. Caso informada conta bancária, deverá a Secretaria observar o disposto no item 2.1. 3.2. Por fim, intime-se a Fazenda Municipal sobre o bloqueio, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgência, providencie a Secretaria a transferência do valor depositado ao FUNJUS e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003551-26.2016.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$378,65 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): Elisabete Ap de Morais 1) RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ente público municipal, o qual, intimado para dar andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 485 em seu inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, afirma que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 6830/1980, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública na execução fiscal será feita sempre pessoalmente. Nos feitos em processo eletrônico, as intimações realizadas por meio de portal próprio aos usuários cadastrados, a exemplo do sistema PROJUDI, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º, caput c/c §6º da Lei 11419/2006. Veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, deve ser realizada na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 75, II do Código de Processo Civil. Caso realizada na pessoa dos procuradores, como o caso em tela, esta pode ser por intermédio do sistema Projudi, vez que é válida como intimação pessoal para todos os efeitos legais, por expressa norma legal do artigo 5º, caput c/c §6º da Lei 11419/2006, já citado. Confira-se: Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Ausência de prévia intimação para a extinção do processo por abandono da causa. Impossibilidade. Desrespeito ao art.12, II, e ao § 1º, do art. 267, ambos do CPC. Necessidade de intimação do prefeito ou do procurador do município. Sentença anulada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1406585-1 - Pinhão - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 29.09.2015) (texto grifado). O Superior Tribunal de Justiça, em sede do recurso repetitivo 1.120.097/SP, pacificou a possibilidade da extinção por abandono de ofício pelo juiz, nas execuções fiscais não embargadas, desde que haja a intimação pessoal da Fazenda Pública e observada as hipóteses de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP - PRECEDENTE STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. “A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240 do STJ” (AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014) (AgR 77176/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 17/07/2015) (texto grifado). Da análise do presente feito, denota-se que a Fazenda Pública foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte e deixou decorrer o prazo. Em que pese as intimações deste juízo, o processo se encontra paralisado por mais de 30 (trinta) dias por fato imputável exclusivamente à Fazenda Pública. Insta salientar que não se trata de aplicação da suspensão do artigo 40 da LEF, uma vez que não é o caso de execução fiscal onde não houve a localização do devedor ou de bens, mas sim de execução fiscal paralisada por culpa exclusiva do exequente. O Juízo intimou pessoalmente a Fazenda Pública com a advertência da extinção por abandono, por intermédio dos seus procuradores municipais, na forma preconizada no art. 25 da Lei nº 6.830/1980, no art. 5º, caput c/c §6º, da Lei nº 11.419/2006 e, por fim, no art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpriram-se, assim, todos os requisitos necessários para ensejar a extinção, em virtude do abandono do feito. Frise-se que a execução em tela não foi embargada, razão jurídica pela qual se afasta a aplicação da Súmula 240 do STJ, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como já mencionado e juntado ao feito. Desta forma, melhor sorte não há, que a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. 3) DISPOSITIVO. Pelo exposto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil, 25 da Lei 6830/1980, 5º caput c/c §6º da Lei 11.419/2006 e 75, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono. Condena-se a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e do Escrivão (se for o caso de serventia não oficializada), e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixa-se de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sem honorários porquanto não houve contraditório exercido pela parte executada. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

26/02/2021, 00:00

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