Execução Fiscal 0013085-34.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0013085-34.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 09:13

Documento (Informações)

03/05/2022, 09:39

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 11:14

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:02

Confirmada

07/03/2022, 00:04

Confirmada

07/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013085-34.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013085-34.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$558,73 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Município de Pontal do Paraná ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração da decisão retro. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, nego provimento. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto, deixa-se de conhecer os embargos de declaração. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Custas e despesas processuais pelo exequente. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2022, 12:11

Conclusão (para decisão)

30/09/2021, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013085-34.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013085-34.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$558,73 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Antes de analisar os Embargos de Declaração, certifique-se a Serventia se as custas foram integralmente quitadas. Após voltem conclusos para decisão. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2021, 17:47

Confirmada

31/08/2021, 17:27

Remessa (em diligência)

31/08/2021, 13:24

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013085-34.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013085-34.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$558,73 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Município de Pontal do Paraná ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração da decisão retro. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal do Paraná, nego provimento. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto, deixa-se de conhecer os embargos de declaração. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Custas e despesas processuais pelo exequente. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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