Execução Fiscal 0009618-81.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009618-81.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 08:13

Confirmada

08/10/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009618-81.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-81.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.131,06 Exequente(s): Município de Japurá/PR Executado(s): J. C. PINTO & CIA LTDA ME. JOSE CARLOS PINTO Diante do resultado infrutífero das buscas patrimoniais, e tendo a parte exequente requerido o arquivamento (mov. 288), arquive-se os autos considerando que na data de 31/03/2022 (mov. 206), já foi deferida a suspensão de 1 (um) ano do processo, sendo assim, os autos deverão permanecer em arquivo provisório, aguardando se a iniciativa da parte, ou o transcurso da prescrição intercorrente. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Provisório

07/10/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:02

Arquivamento

07/10/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 08:09

Confirmada

30/09/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009618-81.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-81.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.131,06 Exequente(s): Município de Japurá/PR Executado(s): J. C. PINTO & CIA LTDA ME. JOSE CARLOS PINTO Vistos. 1. A Exequente requereu buscas de bens do Executado através do sistema SIMBA (mov. 283). 2. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) trata-se de ferramenta eletrônica destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro e não à localização de bens em processo de execução. Destarte, uma vez que os resultados obtidos por este podem ser alcançados pelo próprio sistema SisbaJud, indefiro o pedido de buscas via sistema SIMBA. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. 4. Cientifique-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 18:19

Indeferimento

27/09/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:37

Confirmada

14/08/2024, 10:34

Documentos

Conclusão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009618-81.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009618-81.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.131,06 Exequente(s): Município de Japurá/PR Executado(s): J. C. PINTO & CIA LTDA ME. JOSE CARLOS PINTO Vistos e examinados. Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito, via SerasaJud. Importante destacar a previsão do art. 782, §3º do CPC: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito em casos de execução fiscal, este é o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.08.2021) Dessa forma, defiro a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SERASAJUD, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que entender de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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