Execução Fiscal 0001840-35.2006.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0001840-35.2006.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001840-35.2006.8.16.0092. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. AGRAVADO: NELSON FERNANDES SALLES BITTAR. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUSTAS PROCESSUAIS OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/2001 RESOLUÇÃO 06/2007 ART. 100, CAPUT, DA CF QUE NÃO SE APLICA ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PRECEDENTES. "Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução seqüestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal" (TJPR Seção Cível - IncUnifJur 0353203- 4/01 - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Julg.: 22/10/2007 - Unânime - Pub.: 16/11/2007 - DJ 7492). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1192451-5 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 09.12.2014) (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DEFERE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PELO SISTEMA PROJUDI. FORMAL INCONFORMISMO. IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.467/2011, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA PAGAMENTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RPV. INCONGRUIDADE. SISTEMA DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS VIABILIZA O CONTROLE DA ORDEM DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DE SEQUESTRO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE AFERIDA. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 949, II DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017385-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.07.2019) 2. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.430,97 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): Laminados Lamitali LTDA Vistos. 1. Foi expedido RPV, e o Poder Público, devidamente intimado, não comprovou o depósito judicial do seu valor. A Constituição Federal dispõe: Art. 78. (...) § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação. Como notório a Lei 10.259/2001 (Lei de regência dos Juizados Especiais Federais), aqui usada por analogia, em seu artigo 17, § 2º, estabeleceu expressamente a possibilidade de sequestro de valores em caso de desatendimento pelo ente público da requisição judicial para pagamento de obrigação de pequeno valor, o que foi repetido pela Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, § 1º: "Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão". “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". Na hipótese em comento, constatado o não pagamento, é admissível o sequestro de valores, conforme dispõe o artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/2001. Ainda, a Resolução nº 06/2007 do TJPR estabelece, no art. 10, que “No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.192.451-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIÚVA. intime-se o Município para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da RPV expedida nos autos, com a expressa advertência de que, o inadimplemento acarretará a expedição de ordem de sequestro junto ao SISBAJUD. 2.1. Faculta-se que o Município, no referido prazo, indique conta bancária que o sequestro poderá recair, evitando-se o bloqueio em contas vinculadas a recursos que estejam indisponíveis para constrição. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde já determino o sequestro de valores, a fim de que se proceda ao bloqueio/indisponibilidade de ativos da parte devedora, pelo sistema SISBAJUD, até valor suficiente para pagamento integral das custas devidas. 3.1. Caso informada conta bancária, deverá a Secretaria observar o disposto no item 2.1. 3.2. Por fim, intime-se a Fazenda Municipal sobre o bloqueio, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgência, providencie a Secretaria a transferência do valor depositado ao FUNJUS e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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