Execução Fiscal 0012955-34.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012955-34.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 17:48

Documento (Informações)

21/07/2022, 08:43

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 17:54

Documento (Certidão)

20/07/2022, 17:54

Trânsito em julgado

20/07/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 16:01

Confirmada

10/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012955-34.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012955-34.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$482,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): B A COLTRO REPRESENTACOES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a importância executada é pequena e não justifica o processamento. Em verdade, a Administração Pública deve levar tal fato em consideração ao litigar em juízo; muito mais do que o particular, a Administração Pública deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isto porque, demandas executivas exigem dedicação não só dos serventuários da justiça e do Juízo, mas também do(a,s) procurador(a,es) e servidores do ente tributante, todos os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço, que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade de outros direitos, notadamente os de maior importância e de maior complexidade. Diante disso, entende-se que a presente demanda é prejudicial, não apenas à própria Administração Pública (que pretende executar montante inferior ou com valor muito próximo ao custo do próprio processo), como também ao Poder Judiciário (que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo) e, principalmente, ao contribuinte (que vê prejudicado o seu direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF). Sob esta ótica, o entendimento jurisprudencial se assenta no reconhecimento da falta de interesse de agir do ente público ao executar em Juízo valores ínfimos, demandando a consequente extinção do feito (STJ – T2 - RESp nº 429788/PR (2002/0046326-6) - DJ 14.03.2005; STJ – T2 - RESp nº 259702/RJ (2000/0049531-0) – DJ 16.08.2004, entre outros). Insta destacar que o próprio Município de Cianorte prevê, em sua Lei Municipal nº 4.874/2017, a título de valor ínfimo, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo certo que o débito que originou a presente execução é menor que o limite estabelecido. Ressalta-se que a presente decisão é fruto da observância à Ordem de Serviço n° 01/2017, que conta com a anuência do próprio Município para sua aplicação. Diante disso, considerando o valor ínfimo do débito e a ausência do princípio da utilidade do processo, a extinção do feito é a medida imperativa. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir da parte exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, e diante do próprio pedido da parte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, por outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconheço, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:35

Ausência das condições da ação

30/05/2022, 16:42

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 16:43

Confirmada

09/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012955-34.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012955-34.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$482,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): B A COLTRO REPRESENTACOES LTDA Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a importância executada é pequena e não justifica o processamento. Em verdade, a Administração Pública deve levar tal fato em consideração ao litigar em juízo; muito mais do que o particular, a Administração Pública deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isto porque, demandas executivas exigem dedicação não só dos serventuários da justiça e do Juízo, mas também do(a,s) procurador(a,es) e servidores do ente tributante, todos os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço, que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade de outros direitos, notadamente os de maior importância e de maior complexidade. Diante disso, entende-se que a presente demanda é prejudicial, não apenas à própria Administração Pública (que pretende executar montante inferior ou com valor muito próximo ao custo do próprio processo), como também ao Poder Judiciário (que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo) e, principalmente, ao contribuinte (que vê prejudicado o seu direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF). Sob esta ótica, o entendimento jurisprudencial se assenta no reconhecimento da falta de interesse de agir do ente público ao executar em Juízo valores ínfimos, demandando a consequente extinção do feito (STJ – T2 - RESp nº 429788/PR (2002/0046326-6) - DJ 14.03.2005; STJ – T2 - RESp nº 259702/RJ (2000/0049531-0) – DJ 16.08.2004, entre outros). Insta destacar que o próprio Município de Cianorte prevê, em sua Lei Municipal nº 4.874/2017, a título de valor ínfimo, a importância de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo certo que o débito que originou a presente execução é menor que o limite estabelecido. Ressalta-se que a presente decisão é fruto da observância à Ordem de Serviço n° 01/2017, que conta com a anuência do próprio Município para sua aplicação. Diante disso, considerando o valor ínfimo do débito e a ausência do princípio da utilidade do processo, a extinção do feito é a medida imperativa. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir da parte exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, e diante do próprio pedido da parte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, por outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconheço, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012955-34.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012955-34.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$482,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): B A COLTRO REPRESENTACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de B A COLTRO REPRESENTACOES LTDA, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 26, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(44)