Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003172-31.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003172-31.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 14:17

Documento (Informações)

05/08/2025, 18:11

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003172-31.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$17.173,16 Polo Ativo(s): MARINA TSUTIYA MORELLI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte reclamada procedeu ao depósito do valor exequendo. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, com prazo de 60 (sessenta)dias, em nome do mandatário. Havendo indicação de conta bancária para transferência, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o levantamento do saldo, promova-se o encerramento da conta judicial, entretanto, verificando-se a existência de saldo remanescente exclusivamente decorrente da remuneração do depósito junto a conta judicial vinculada ao processo, mesmo após a expedição e saque do alvará, fica autorizada à Secretaria certificar nos autos e expedir novo alvará, independentemente de nova conclusão, intimando-se o credor para levantamento no prazo de 60 dias, sob pena de serem revertidos ao FUNJUS, nos termos do artigo 386, § 1°, do CNFJ-TJPR, expedindo-se ofício para informar acerca da natureza do depósito. Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 18 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 14:28

Confirmada

23/06/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2025, 22:21

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

06/10/2022, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003172-31.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$17.173,16 Polo Ativo(s): MARINA TSUTIYA MORELLI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. 1 - Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. 2 - Fundamentação a) Do julgamento antecipado. Não existem outras questões processuais a serem analisadas, verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC/2015, vez que a matéria ventilada no presente processo é unicamente de direito e não necessita de maior produção probatória. b) Da ilegitimidade do Paranaprevidência. A executada, Paranaprevidência, argumenta em sua impugnação a sua ilegitimidade para figurar na fase de execução. Com efeito, observo que assiste razão ao Paranaprevidência, isso porque no processo de conhecimento se fez presente a legitimidade passiva em litisconsórcio necessário em razão da qualidade de órgão gestor da previdência estadual (art. 26, caput, da Lei nº 17.435/2012), tendo em vista que houve pedido na exordial de cessação dos descontos de imposto de renda nos proventos da parte autora, conforme decidido no mov. 26.1. Entretanto, em sentença, houve declaração da perda do objeto por ausência de interesse jurídico quanto à obrigação de cessação de descontos de imposto de renda nos proventos, diante do reconhecimento administrativo pela reclamada (seq. 63.1). Desse modo, é patente a ilegitimidade passiva do Paranaprevidência na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido é a melhor jurisprudência, vejamos: RESTITUIÇÃO RETROATIVA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EM RAZÃO DE SER O AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.RECURSO 1 NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANTIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1510125-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 26.07.2016) Deste modo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15, com relação a Paranaprevidência. c) Do mérito Alega o Estado do Paraná, ora embargante, o excesso de execução por erro de cálculo quanto aos parâmetros utilizados, argumentando que a parte exequente incluiu nos cálculos o imposto de renda recolhido no período de atividade de 08/2017 a 08/2018, gerando excesso de R$ 10.465,43, bem como, excesso no importe de R$ 34.117,90, referente aos ajustes anuais de imposto de renda - que não fora objeto do presente processo -, concordando somente quanto ao débito de R$ 44.249,37, atualizado até abril/2022. O embargado, intimado, argumenta que o cálculo se encontra correto, uma vez que a exequente entrou em inatividade em 08/2017, e que o dispositivo condena à restituição do imposto de renda, pugnando pela improcedência dos embargos do devedor. Da detida análise dos autos, verifico que assiste PARCIAL razão ao embargante, explica-se. Com efeito, a sentença de procedência parcial condenou o embargante à restituição das retenções desde a data da concessão da aposentadoria, uma vez que portadora de moléstia grave (CID C50.9 – Neoplasia maligna da mama), incidindo sobre os valores correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, aplicando-se os mesmos índices e taxa de juros utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário (v.g. SELIC ou outro previsto em legislação específica). Primeiramente, quanto ao excesso de execução no importe de R$ 10.465,43, decorrente da inclusão de período de atividade (08/2017 a 08/2018), não assiste razão à embargante, posto que houve concessão da aposentadoria em 08/2017, conforme comunicado de mov. 1.8: Desse modo, considerando que a sentença foi expressa em condenar à repetição dos valores vertidos a partir do ato de concessão de aposentadoria, mostra-se escorreita a planilha de cálculos que inclui o período de 08/2017 a 08/2018. De outro lado, melhor sorte assiste à embargante quanto ao excesso de execução no importe de R$ 34.117,90, referente aos ajustes anuais de imposto de renda, explica-se. No presente caso, a parte autora defendeu na fase de conhecimento a aplicabilidade da norma prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nesse contexto, a parte embargada demonstrou enfrentar situação grave de saúde decorrente de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), sendo que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para restituir o imposto de renda retido na fonte quando do pagamento de proventos de aposentadoria. Desse modo, em todo processo discutiu-se a isenção tributária incidente sobre os proventos de aposentadoria, transbordando à cognição processual e ao título formado por sentença transitada em julgado, a inclusão na fase de execução dos valores de imposto de renda pagos no ajuste anual, objeto não discutido no feito. Assim sendo, resta evidenciado o excesso de execução no importe de R$ 34.117,90 (trinta e quatro mil, cento e dezessete reais e noventa centavos), portanto, a procedência parcial do pedido de embargos é a medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3 - Dispositivo Ante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao reclamado Paranaprevidência, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução para declarar o excesso de execução no importe de R$ 34.117,90 (trinta e quatro mil, cento e dezessete reais e noventa centavos). Na sequência, com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC/15, que EXPEÇA-SE ordem de pagamento (RPV/Precatório) no importe de R$ 54.714,80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e oitenta centavos) – atualizado até 04/22 - no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências porventura necessárias. Ivaiporã, 26 de julho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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