Execução Fiscal 0009355-70.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009355-70.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:52

Confirmada

09/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-70.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE Vistos 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular prosseguimento do feito, indicando, ainda, de forma expressa, a pessoa responsável pela representação do espólio. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:21

Mero expediente

29/01/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:41

Por decisão judicial

26/11/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:13

Confirmada

22/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-70.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE 1. Para o regular andamento do processo em face de espólio, faz-se necessária a indicação do seu representante legal, inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação/intimação e a representação processual do executado, consoante disposto no art. 75, inc. VII, e no art. 618, ambos do CPC, de aplicação subsidiária à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. 2. Ressalta-se ser incumbência do exequente diligenciar para obter tais informações e certidões. Ainda que sensível ao número de processos de responsabilidade da douta Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, que igualmente afeta a este juízo, somente se justifica a requisição judicial, em caráter excepcional, se demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco. Dispensam a intervenção judicial eventuais pedidos de certidão junto ao Cartório Distribuidor, Cartório de Títulos e Documentos, bem como pesquisa de informações por meio dos sistemas CENSEC, CRC-JUD, SERP-JUD entre outros, que devem ser obtidos diretamente pela Fazenda Pública. 2.1. Deste modo, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) indique o nome e endereço do inventariante, instruído com o respectivo termo de nomeação; b) na hipótese de ausência de inventário, proceda com a juntada dos seguintes documentos: b.1) certidão de óbito do de cujus; b.2) certidão do Distribuidor negativa quanto a existência de inventário judicial; b.3) certidão negativa do CENSEC quanto a existência de inventário extrajudicial e de testamento; c) em ambos os casos (sendo o caso), apresente cópia da matrícula atualizada do imóvel. 3. Decorrido prazo de 30 dias sem manifestação e juntada de documentos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1. Findo o prazo de suspensão, manifeste-se o Município de Curitiba, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-70.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE 1. Para o regular andamento do processo em face de espólio, faz-se necessária a indicação do seu representante legal, inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação/intimação e a representação processual do executado, consoante disposto no art. 75, inc. VII, e no art. 618, ambos do CPC, de aplicação subsidiária à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF. 2. Ressalta-se ser incumbência do exequente diligenciar para obter tais informações e certidões. Ainda que sensível ao número de processos de responsabilidade da douta Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, que igualmente afeta a este juízo, somente se justifica a requisição judicial, em caráter excepcional, se demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco. Dispensam a intervenção judicial eventuais pedidos de certidão junto ao Cartório Distribuidor, Cartório de Títulos e Documentos, bem como pesquisa de informações por meio dos sistemas CENSEC, CRC-JUD, SERP-JUD entre outros, que devem ser obtidos diretamente pela Fazenda Pública. 2.1. Deste modo, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) indique o nome e endereço do inventariante, instruído com o respectivo termo de nomeação; b) na hipótese de ausência de inventário, proceda com a juntada dos seguintes documentos: b.1) certidão de óbito do de cujus; b.2) certidão do Distribuidor negativa quanto a existência de inventário judicial; b.3) certidão negativa do CENSEC quanto a existência de inventário extrajudicial e de testamento; c) em ambos os casos (sendo o caso), apresente cópia da matrícula atualizada do imóvel. 3. Decorrido prazo de 30 dias sem manifestação e juntada de documentos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1. Findo o prazo de suspensão, manifeste-se o Município de Curitiba, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE 1. Tendo em vista o falecimento do executado, conforme consulta anexa, suspendo o curso da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que nesse ínterim promova o exequente a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, parágrafo 2º, I do CPC/2015). 1.1. Havendo outras ações ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e da mesma forma, intime-se o Município para que se manifeste. 2. Com o decurso do prazo, manifeste-se o exequente, em 30 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 230.645.799-91 Nome: PAULO FERREIRA CAVALCANTE Data de Nascimento: 05/06/1950 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 A TENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2019 Comprovante emitido às: 18:36:50 do dia 24/01/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 6A0A.63E0.7D88.70E5 2 4 / 0 1 / 2 5, 18:42about:blank a bo u t: bl a n k 1 / 2Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) 2 4 / 0 1 / 2 5, 18:42about:blank a bo u t: bl a n k 2 / 2

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE Vistos 1. Diante do descumprimento do parcelamento, determino a retomada do curso processual. O executado já foi devidamente citado. O processo estava em vias de realizar o leilão do imóvel gerador do tributo. Tendo em vista o valor remanescente do débito, em contrapartida ao valor do imóvel e as naturais dificuldades de sua alienação judicial, defiro o requerimento do Município para realizar nova tentativa de penhora online, o que se justifica diante do contexto fático referido e do disposto no art. 15 da LEF, tratando-se, ademais, de procurar bens preferenciais. Em caso de a penhora online resultar positiva e integral, recaindo sobre ativos financeiros/depósito em dinheiro, dos quais não se comprove a impenhorabilidade, será por ela substituída a penhora do imóvel, levando-se a deste. Do contrário, o executivo fiscal prosseguirá da fase em que se encontrava, retomando os atos expropriatórios; nesse caso, deverá a Secretaria encaminhar os autos ao senhor leiloeiro, para refazer a a avaliação, se necessário, e cumprir demais diligências preparatórias e de realização do leilão, conforme decisão de mov. 54.1. Para o momento, observe-se o quanto segue: 1.1. O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, retomem-se os atos expropriatórios do imóvel já submetido a penhora, encaminhando-se os autos ao senhor Leiloeiro, a observar demais comandos legais e aqueles dispostos na decisão de mov. 54.1. 4. No caso de ser retomada a expropriação do bem, expeça-se carta de intimação ao executado, ciente de que a remição da execução dependerá do pagamento integral da dívida, devidamente atualizada com os encargos previstos na legislação tributária, mais custas, despesas processuais e honorários, na forma do art. 826 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-70.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-70.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$684,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO FERREIRA CAVALCANTE Vistos Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, determino seja dado normal prosseguimento ao feito. Dessa forma, delibero que: a) estando o devedor devidamente citado, defiro o pedido formulado pela municipalidade. Intime-se o executado no endereço positivo já diligenciado. Restando a diligência infrutífera, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30(trinta) dias. a.1) havendo advogado constituído pelo devedor, a intimação deste será pelo PROJUDI ao seu procurador. b) não havendo citação do executado, resta indeferido o pedido de intimação, devendo ser ele citado no endereço constante dos autos ainda não diligenciado consignando que: b.1) Resultando negativa a citação, intimar o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo endereço com a comprovação de consulta ao sistema SERPRO, inclusive relativa a sócios quando o executado for pessoa jurídica. b.2) Apresentado novo endereço, deverá desde logo ser expedida nova (s) carta (s) de citação. b.3) Caso o endereço apresentado seja o mesmo já diligenciado, a Secretaria deverá proceder à consulta de endereço nos sistemas conveniados, independentemente de envio a conclusão, observada a seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e, se pessoa física, SIEL. b.4) Sendo negativa a consulta de endereço ou infrutíferas as diligências utilizando os sistemas previstos no item “b.3”, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei n. º 6.830/80. b.5) Caso a diligência seja negativa em razão da ausência do destinatário, deverá a Secretaria renovar a tentativa de citação por carta. c) Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta n°01/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

23/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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