Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001301-02.2021.8.16.0106 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001301-02.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 14:46

Documento (Informações)

09/05/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 12:15

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 10:47

Confirmada

23/04/2022, 00:03

Mandado

18/04/2022, 08:37

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001301-02.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-02.2021.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.000,00 Requerente(s): MARIA ELIRIA WOLLMANN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação para fornecimento de medicamentos proposta por MARIA ELIRIA WOLLMANN em face do ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. À mov. 14.1/2 foi juntada certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que a autora faleceu. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, observa-se que a autora buscava o fornecimento de medicamento, o qual seria usado por sua pessoa. Desta forma, tal constatação implica no reconhecimento de que a presente ação detém intransmissibilidade absoluta, a qual ocorre quando determinado direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial, não sendo, portanto, transmissível. Neste sentido, em casos análogas, é o posicionamento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STALEVO. ÓBITO DO PACIENTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002255-59.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.07.2018). (Grifei). Desse modo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida a ser tomada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil/2015. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 07 de abril de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 11:38

Ação intransmissível

07/04/2022, 16:33

Conclusão (para decisão)

07/04/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001301-02.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-02.2021.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.000,00 Requerente(s): MARIA ELIRIA WOLLMANN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação para fornecimento de medicamentos proposta por MARIA ELIRIA WOLLMANN em face do ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. À mov. 14.1/2 foi juntada certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que a autora faleceu. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os autos, observa-se que a autora buscava o fornecimento de medicamento, o qual seria usado por sua pessoa. Desta forma, tal constatação implica no reconhecimento de que a presente ação detém intransmissibilidade absoluta, a qual ocorre quando determinado direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial, não sendo, portanto, transmissível. Neste sentido, em casos análogas, é o posicionamento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STALEVO. ÓBITO DO PACIENTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002255-59.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.07.2018). (Grifei). Desse modo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida a ser tomada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil/2015. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 07 de abril de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(26)