Execução de Título Extrajudicial 0000745-91.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000745-91.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1. Cuida-se Execução de Título Extrajudicial ajuiza por VALDECI DA SILVA LOPES em face de ELISANDRA PEREIRA DA SILVA. Foi determinado o arquivamento nos autos, ante a comprovação do cumprimento do acordo (seq. 201) Foi certificado nos autos o saldo de R$22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) depositados em conta judicial (seq. 233). Intimada, a parte Executada informou os dados da conta bancária a fim o levantamento do valor. 2. Portanto, expeça-se ofício de transferência do valor de R$22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 3753, operação 040, conta 1510733-9, para a conta corrente nº 055316, da agência nº 5614 do Banco Itaú de titularidade da parte Executada ELISANDRA PEREIRA DA SILVA CPF: 072.069.739-57. 3. Após, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquive-se. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 10:34

Confirmada

21/10/2025, 10:34

Expedição de alvará de levantamento

20/10/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 16:35

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:33

Confirmada

12/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1. Intime-se a Executada para que, no prazo de (05) cinco dias, apresente os dados da conta bancária para levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 141), sob pena de serem recolhidos ao FUNJUS. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:44

Mero expediente

01/09/2025, 16:37

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA I. Analisando os autos é possível averiguar que resta pendente apenas o cancelamento da indisponibilidade de bens, momento em que o cartório de registro de imóvel encaminhou ofício informando a necessidade de pagamento do ato (seq. 214). Intimadas as partes, o exequente alegou ser ônus da parte executada, nos termos do item 4.1 do acordo protocolado no seq. 197. Por sua vez, a executada asseverou não ter sido condenada ao pagamento das custas, conforme previsão contida no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como requereu a expedição de ofício ao CRI para a realização da baixa na restrição. Pois bem. Inicialmente vale ressaltar que a isenção prevista na Lei 9.099/95 não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual, razão pela qual as despesas para baixa da indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel é de responsabilidade da parte executada, conforme previsão contida no acordo, item 4.1, seq. 197. Todavia, vejo que anterior a cobrança, a executada requereu a concessão de justiça gratuita, no item 4 do referido acordo, o que não foi analisado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais, devendo juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda (podendo juntar comprovante de isenção, se for o caso), os três últimos holerites (ou pró-labore, se autônomo/empresário), cópia da carteira de trabalho (se desempregado), extrato de aposentadoria (se for o caso), extratos bancários dos últimos três meses, comprovante de endereço em seu nome e certidão do Detran e Cartório de Registro de Imóveis do foro do seu domicílio. Se eventualmente algum desses documentos já estiverem acompanhando a inicial, bastará informar quando da juntada dos demais. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1 - Defiro o pedido retro. Para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, independentemente de termo nos autos, a cargo de quem fica a designação da data e horário da hasta púbica, assim como as diligências e intimações necessárias. 2 - Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 3 - Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 4 - Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis a contar da intimação desta decisão, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 5 – Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6 – Eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7 - Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8 – Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 9 - Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es). 10 – “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 11 - Expeça-se edital. 12 – Havendo requerimento do credor fica desde já autorizada a realização de venda direta, por meio do leiloeiro nomeado, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo valor da avaliação. Havendo proposta diversa, deve haver a intimação das partes, após o que a proposta será apreciada pelo juízo. 13 – Fica autorizada a venda parcelada do bem, desde que observados os requisitos do art. 895 do CPC. Int. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Aline Koentopp Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial aforado por VALDECIR SILVA LOPES em face de ELISANDRA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados. Intimada para pagamento, a executada se manteve inerte, motivo pelo qual realizou-se busca de valores via Sisbajud (evento 41). Com o bloqueio de valores, a executada opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade dos vencimentos e também da Data de Terras sob nºs. 01/02/03/04/05-F (subdivisão da data de terras nºs. 01/02/03/04/05), da quadra n. 03 (três), com área de 166,50 metros quadrados, situada no Jardim Palmares por se tratar de bem de família (evento 39). Impugnação aos embargos (evento 46). Este Juízo indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores e não conheceu do pedido de inexigibilidade do título (evento 48.1). Após manifestação das partes (eventos 53, 56 e 60), esta Magistrada reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem se família (evento 62). Nova pesquisa de valores via Sisbajud (evento 77), a qual restou parcialmente frutífera e, ante a inércia da executada, os valores foram levantados pelo exequente (eventos 96/103). Buscas via Renajud e Nota Paraná, ambas infrutíferas. Realizadas buscas via INSS, o exequente pugnou pela penhora parcial do salário da executada, o que foi indeferido por este Juízo (evento 125). Buscas via SUSEP, Infojud e CNIB, todas infrutíferas. Sobreveio pedido de penhora sobre o imóvel da matrícula 25.787 – objeto da compra e venda entre as partes - com área de 166,50 metros quadrados, situada no Jardim Palmares, por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade (evento 165). 2. Pois bem. Sustenta o exequente que a executada comprou um imóvel que lhe pertencia, contudo, não efetuou o pagamento, de modo que a dívida objeto da execução é oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. No caso em exame, a executada firmou contrato de compra e venda do imóvel que busca resguardar e, após efetuar o pagamento de parte do valor, descumpriu a avença e não quitou as parcelas, dando origem ao título executivo. Com esse cenário, há de se afastar a impenhorabilidade do único bem de família prevista na Lei nº 8.009/1190, pois a dívida exequenda decorre do contrato de compra e venda do próprio imóvel, atraindo a exceção contida no artigo 3º, inciso I, da citada Lei: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”. Ademais, dispõe o artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. Dessa forma, ainda que a situação não se refira a contrato de financiamento, a exceção se estende, por analogia, aos casos em que a dívida tem sua origem em negócio envolvendo o próprio bem. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “a regra do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, alcança também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, recusa-se a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução" (REsp 1440786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 27/06/2014). Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMUNICABILIDADE COM OS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO PEDIDO. 2) MÉRITO. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90). NÃO ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO EXEQUENDO É ORIUNDO DO PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA COISA. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC). ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050261-11.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA –EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE – DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO BEM – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJO DESCUMPRIMENTO DEU CAUSA À AÇÃO – ARTIGO 833, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 3º, II, DA LEI 8009/90 – BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007309-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.04.2024). Desse modo, revendo entendimento anterior, alinhando-me à jurisprudência atual da Superior Instância e considerando que não foram encontrados outros bens para penhora, defiro o pedido de penhora sobre os direitos do bem imóvel registrado sob a Matrícula n° 25.787. Lavre-se o respectivo termo, sendo que o seu registro junto à matrícula do imóvel fica a cargo do exequente. 3. Efetuada a penhora, intime-se a requerida para manifestação em conco dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Aline Koentopp Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Pende de análise a matéria atinente à arguição de impenhorabilidade de bem de família, o que passo a apreciar. Da análise dos autos, depreende-se que a executado carreou aos autos fatura de energia elétrica em seu nome no local, conforme mov. 56.3. Ainda, verifica-se que a executada foi citada no mesmo endereço (mov. 31.1), donde se conclui que efetivamente reside no local. Ademais, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que não é necessária a comprovação de inexistência de outros bens para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – justiça gratuita recursal deferida – penhora sobre direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária – ARGUIÇÃO DE impenhorabilidade do bem de família – agravante que é proprietária de mais de um imóvel – comprovação de residência em único bem – reconhecimento da impenhorabilidade – penhora afastada.agravo de instrumento provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032513-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.10.2021). Desta forma, à medida em que a executada reside no local, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Nem se diga, nesse viés, que o fato de o bem ter sido oferecido em alienação fudiciária afasta a impenhorabilidade. Tal medida somente é possível face ao credor fiduciário, que, no caso, não se confunde com o exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA LEGAL – RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUStIÇA – fé pública da declaração - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - REFORMA DA DECISÃO.1. No Resp nº1629861/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao ‘imóvel residencial próprio’ abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger”.2. Constatado por Oficial de Justiça de que o bem serve para fins de moradia do núcleo familiar, atrai-se a regra da impenhorabilidade do bem de família legal, salvo prova de má-fé.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055118-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.12.2021). Por fim, impende salientar que nos autos referidos em petitório retro, a decisão acerca da penhorabilidade ou não do bem de família não foi proferida por esta magistrada, sendo certo, ademais, que cada caso se reveste de suas próprias peculiaridades. Assim, acolho o pedido da executada para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos da executada sobre o bem, por se caracterizar como bem de família. Int. Dil. nec. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 1. Primeiramente, a despeito do protesto feito pela parte exequente em seq. 46, mantenho a conclusão de que no feito executivo não se aplicam os efeitos materiais da revelia, sendo certo, ademais, que quanto aos efeitos processuais, faculta-se ao revel o comparecimento ao feito a qualquer momento. 2. Considerando que o feito não está garantido, recebo os embargos apenas como exceção de pré-executividade, no referente a matérias de ordem pública. 3. No que se refere à impenhorabilidade dos valores bloqueados, depreende-se das alegações da executada que a conta salário foi firmada junto ao Banco Itau, ao passo que os valores foram bloqueados junto ao Bradesco e Pagseguro, não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade dos valores. 4. No que se refere à inexigibilidade do título, deixo de conhecer da matéria, eis que demanda dilação probatória, que deve ser alegada na via de embargos, após a garantia do juízo, o que não ocorreu no caso em tela. 5. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, embora o exequente alegue que a penhora não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos da executada, impende salientar que a jurisprudência perfilha entendimento de que, ainda assim, a impenhorabilidade é aplicável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 1. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 2. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0006703-91.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) De outro lado, porém, é de se ressaltar que por ocasião da compra do imóvel, foi indicado endereço diverso por parte da executada (R-3 de mov. 39.5). Assim, manifestem-se as partes especificamente sobre a circunstância de o imóvel em questão servir, ou não, de residência da executada e voltem para decisão definitiva acerca da impenhorabilidade. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiza de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VALDECI SILVA LOPES em face de ELISANDRA PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 8.015,79. Citação (evento 31). Pedido de habilitação (evento 37) Audiência de conciliação infrutífera diante da ausência da executada, momento em que o exequente pugnou pela decretação da revelia e continuidade da execução. Já o procurador da executada solicitou prazo para juntada de procuração, o que foi deferido (evento 38). Embargos à execução (evento 39). É o relatório. 2. Primeiramente, esclareço a parte exequente que no processo de execução não existe a figura da revelia, por ser o executado citado para satisfazer a obrigação constante do título executivo, e não para apresentar contestação, ou seja, defesa. Ainda, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaco que não há cobrança/condenação de custas e honorários pelo juízo singular no âmbito dos Juizados, sendo que apenas no caso do recorrente, vencido em segundo grau, é que poderão ser fixados e cobrados. Assim, postergo a análise em caso de eventual interposição de recurso. 3. Ainda, em sede de embargos a executada alegou a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, assim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o contido na petição de evento 39, inclusive sobre as alegações de impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-91.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-91.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.015,79 Exequente(s): VALDECI DA SILVA LOPES Executado(s): ELISANDRA PEREIRA DA SILVA 1. Paute-se audiência de conciliação nos termos do Enunciado 145 do Fonaje. 2. Por mandado, cite-se a parte executada pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e intime-se para comparecimento em audiência. Expeça-se carta precatória se necessário. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (artigo, 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando ainda a ordem preferencial fixada no artigo 835 do Código de Processo Civil, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line", Renajud, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo artigo 798, II, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 07 de maio de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

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