Procedimento Comum Cível 0000550-42.2016.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000550-42.2016.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 13:29

Documento (Informações)

08/03/2023, 14:46

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 14:47

Ato ordinatório

19/01/2023, 09:31

Confirmada

13/01/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 18:19

Confirmada

15/12/2022, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:31

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000550-42.2016.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-42.2016.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Marisete Fatima Puntel Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Verifico que o pagamento dos valores da condenação foi efetuado de forma voluntária (mov. 144), com a concordância da executada (mov. 149). Desnecessária a instauração de cumprimento de sentença, expeça-se alvará dos valores depositados no mov. 144 em favor da parte autora. Não havendo demais diligências, arquivem-se. 2. Intimações e diligências necessárias. Cópia desta deliberação servirá como mandado/ofício. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000550-42.2016.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-42.2016.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Marisete Fatima Puntel Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório A parte autora, nominada e qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda contra o réu, também nominado e qualificado, arguindo, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10.04.2015, do qual resultaram lesões físicas que lhe causaram invalidez parcial. Pediu, liminarmente a produção antecipada de provas; ao final, a procedência de seus pedidos com a condenação da ré ao pagamento do prêmio do seguro DPVAT. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos de seq. 1.2-1.10. O feito foi recebido e à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, com determinação de produção antecipada de prova, a ser realizado pelo IML – Instituto Médico Legal de Francisco Beltrão/PR (seq. 9.1). A ré apresentou contestação (seq. 17.1), asseverando, em suma, que falta interesse da parte autora, pois não foi esgotada a via extrajudicial; o pedido autoral deverá obedecer às normas em vigor na época, principalmente as alterações ocorridas na Lei nº. 6.194/74 trazidas pelas Leis nº. 11482/2007 e nº. 11945/2009; a verificação da perda funcional do membro lesado, somente é possível após restar caracterizado que não há chance de melhora por qualquer forma de terapia relacionada ao caso concreto; é antijurídica a contagem de juros a partir do sinistro ou do pagamento efetuado em sede administrativa; a mora inexiste, se ao devedor não for imputado fato ou omissão que a ela tenha dado causa; a correção monetária, na ação relativa ao seguro DPVAT, inclui-se nos demais casos previstos na lei nº 6.899/81, devendo o seu cálculo levar em consideração, como divisor, o índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da ação; deverá ser utilizado o índice da média entre o INPC e o IGP-DI. Pugnou, ao final, pela extinção do processo, ante a falta de interesse processual; que seja julgado improcedente o pleito autoral. Juntou documentos de seqs. 17.2. A audiência de conciliação e mediação foi cancelada (seq. 19.1). O autor impugnou a contestação (seq. 32.1), repisando o que contido em sua inicial e rebatendo os argumentos trazidos pela ré. Foi declarada preclusa a produção da prova pericial (seq. 77.1). O feito foi extinto por abandono da causa pelo autor (seq. 94.1). O laudo pericial foi realizado em 03.08.2019 (seq. 108.2). Os embargos de declaração foram acolhidos, reformando a sentença de seq. 94.1, tornando-a sem efeito, determinando o retorno da normal tramitação do feito (seq. 119.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação De partida, ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), haja vista que as questões aqui debatidas são meramente jurídicas ou, se fáticas, prescindem de dilação probatória. Não comporta guarida a tese levantada pela ré de ausência de condições da ação (art. 485, VI, do NCPC), pela ausência prévia de requerimento administrativo para pagamento da indenização. O interesse de agir (ou processual) se traduz no binômio necessidade/adequação da tutela pretendida, ou seja, deverá a parte demonstrar a indispensabilidade da movimentação do Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, bem como que o meio escolhido é apto a produzir os efeitos na situação material que se busca resolver. Vem entendendo a doutrina (não sem críticas) que deve ser apreciada, também, a utilidade, somando-se àqueles outros, compondo terceiro componente, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Primeiro que há necessidade de intervenção do Estado-Juiz para resolver a pendenga ocorrida, já que o conflito intersubjetivo de interesses é patente, consubstanciado na contrariedade argumentativa e fática exposta por ambas as partes: a parte autora afirma sofreu acidente automobilístico, sofrendo sequelas e, em razão dessa incapacidade, merece indenização; a ré, por seu lado, verbera que não há demonstração da propalada invalidez da parte autora, e outras questões relativas ao valor a ser pago. O meio é adequado para a pretensão da parte autora, já que a ação ordinária é a ferramenta própria para as discussões que tais; e há utilidade na pretensão autoral, já que eventual de que houve acidente automobilístico e dele resultou incapacidade, poderá surgir a necessidade de pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT. Há, como se vê, evidente conflito intersubjetivo de interesses que merece a atenção e resolução do Poder Judiciário; diversa seria a situação se a ré simplesmente anuísse à pretensão autoral, quando se poderiam abrir ensanchas às alegações que tais; não o fez, e contraditou tudo que defendido pela parte autora, de modo a trazer à baila a situação conflituosa da qual nasce a necessidade de intervenção judicial. Repilo, assim, esta preliminar. Também é desmerecedora de agasalho à alegação de carência de ação por ausência de laudo pericial do IML. A falta de laudo médico pericial realizado pelo IML comprovando a quantificação e grau das lesões permanentes da parte autora não configura carência da ação, ou ausência de documento indispensável à propositura da demanda, uma vez que poderá ser realizado no curso da presente ação como meio de prova. Ademais os prontuários médicos e o boletim de ocorrência (seqs.1.5 e 1.9), são aptos a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, bem como supostos danos daí advindos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, passo à análise do mérito. Trata-se o presente feito de Ação de Cobrança de valores referentes ao Seguro Obrigatório. A presente ação foi ajuizada em 02.04.2016. A Lei nº 6.194/1974, estabelece em seu art. 5º que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, (...)”. Referida Lei previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais, no valor de até 40 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 10.04.2015, ou seja, após a edição da medida provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/07, sendo que com a edição da referida medida o limite para pagamento das indenizações passou a ser de até R$ 13.500,00. Por sua vez, a graduação da invalidez da vítima, para fins de pagamento do valor indenizatório, foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. E a necessidade de graduação restou confirmada pelo enunciado nº 474 da súmula da jurisprudência do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por sua vez, o enunciado n.º 544 da súmula da jurisprudência do STJ, dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Deste modo, assiste razão a ré, sendo que a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 6.194/74, com redação determinada pela Lei nº 11.945/2009. Estabelecidas essas premissas, observa-se que a indenização apenas é devida quando há prova do acidente e que, em decorrência dele, a vítima ficou incapacitada de forma definitiva. Por outro lado, em caso de invalidez parcial e permanente, a indenização deve ser calculada com base no percentual da lesão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRANSCORRIDO, DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL (ABRIL DE/1992, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - JANEIRO DE 2003) MAIS DA METADE DO PRAZO, É MANTIDO O PRAZO VINTENÁRIO, VIGENTE NA LEI REVOGADA (REGRA DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. SALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL: O DA ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A MESMA DATA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1444258-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 10.12.2015). Grifei. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.194/74 - SÚMULA 30, DESTA CORTE E SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE NO GRAU DE 70% - LAUDO EMITIDO PELO IML - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 971729-3 - Paranavaí - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 04.04.2013). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT - MATÉRIA PREJUDICIAL AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - TRAUMATISMO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DIREITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - VALOR QUE DEVE SER ADEQUADO O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA LEI EM VIGOR (...)” (TJPR - 8ª C.Cível - AC 809475-9 - Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 03.11.2011). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA GRADUAÇÃO JUDICIAL DA INVALIDEZ – VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE DÁ QUITAÇÃO APENAS A ESSA VERBA, SEM PREJUÍZO DE BUSCA DE COMPLEMENTO EM JUÍZO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDA, SEM EMBARGO DA LIMITAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUANDO DE SEUS PEDIDOS, NO TOCANTE AO CONDICIONAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – ARTIGO 3°, §1º, III DA Lei 6194/74 - 11 DO NCPC AO CASO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE O CUMPRIMENTO DO PRAZO, DE FORMA SATISFATÓRIA – ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA – CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DA CORREÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR DA CAUSA IMPOSTO COMO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO QUE DEPENDEU DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014095-52.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 02.12.2019). (grifos meus). Restou comprovado que a parte autora sofreu suas lesões em acidente com veículo automotor de via terrestre, ocorrido em 10.04.2015 (vide B.O. de seq. 1.5 e documentos hospitalares de seq. 1.9). No mais, o acidente é ponto incontroverso no feito de modo prescinde, a rigor, de comprovação probatória. O laudo realizado por ocasião do Programa Justiça no Bairro (seq. 108.2) foi conclusivo no sentido de que a autora apresenta sequela de dano anatômico no punho esquerdo, totalizando uma incapacidade parcial de 25% (vinte e cinco por cento) de grau leve. Desse modo, indiscutivelmente a parte autora faz jus à indenização, porém, proporcionalmente a seu grau de incapacidade, a qual deve ser calculada conforme disposição elencada no art. 3º da Lei 6.194/74 que assim dispõe: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em face da conclusão lançada no laudo pericial da seq. 108.2, o valor da indenização deverá ser fixado na proporção de 25% em grau leve, o que gera novo redutor de 25%, tendo em vista a sua invalidez parcial e incompleta. Nesse sentido, a partir do momento em que enquadrada a situação na forma do Anexo no percentual de 25%, que corresponde à R$ 3.375,00, deve haver, na forma do inciso II acima mencionado nova redução desse quinhão relativo à 25% do montante apurado, para atingir, aí sim, o valor de R$ 843,75, já que, na forma do laudo, o grau foi apontado como tendo sido leve. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de condenar a seguradora ré a pagar a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais, e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária, pela média do INPC-IGP-DI, incidente desde a data do evento danoso (ocorrido em 10.04.2015) até o efetivo pagamento, além de juros de mora fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil, a partir da citação (ocorrida ela em 20.05.2016, vide seq. 29), na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, “caput”, do NCPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando o que consta no art. 85, caput e §§2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

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