Despejo 0015909-20.2003.8.16.0014 - TJPR

Despejo 0015909-20.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 13:23

Documento (Informações)

04/05/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 12:52

Trânsito em julgado

02/05/2022, 12:52

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:26

Confirmada

03/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015909-20.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015909-20.2003.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$2.226,00 Autor(s): CARLOS ZAMPIERI BRAGA Réu(s): HILZA TEREZINHA DE OLIVEIRA JOÃO NUNES DOS SANTOS Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de valores devidos a título de alugueres e demais encargos é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil: CC. Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Considerando que o processo está paralisado desde 8 de janeiro de 2007 (seq. 1.1 – fls. 61), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 8 de janeiro de 2008, sendo evidente que se consumou, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 22 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/03/2022, 18:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 01:02

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015909-20.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015909-20.2003.8.16.0014 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$2.226,00 Autor(s): CARLOS ZAMPIERI BRAGA Réu(s): HILZA TEREZINHA DE OLIVEIRA JOÃO NUNES DOS SANTOS Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença em que, devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de valores devidos a título de alugueres e demais encargos é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil: CC. Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Considerando que o processo está paralisado desde 8 de janeiro de 2007 (seq. 1.1 – fls. 61), o prazo de prescrição intercorrente teve início em 8 de janeiro de 2008, sendo evidente que se consumou, tornando desnecessária a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Londrina, 22 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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