Cumprimento de sentença 0056004-38.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056004-38.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:13

Confirmada

24/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO (12/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO (12/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:46

Confirmada

07/04/2026, 00:04

Confirmada

04/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 784) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 784) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056004-38.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (ghs) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056004-38.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.259,30 Exequente(s): Orlando Paloco representado(a) por APARECIDA PALOCO Executado(s): Suellen Mayumi Sugayama I. Inicialmente, retifique-se o termo de penhora expedido em seq. 765.1, para que conste como fiel depositário o Exequente Orlando Paloco representado(a) por Aparecida Paloco do veículo penhorado Placa AKS3105, Ano Fabricação 2003/Ano Modelo 2003, Chassi 9A9TBZ10Z3SAJ4420, Marca/Modelo REB/BOA VIAGEM REBV BRCO. Ainda, defiro o pedido de restrição de transferência do veículo supracitado via Renajud. II. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, informe aos autos o paradeiro do bem indicado, advertindo que o descumprimento poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. III. Indefiro o pedido de acionamento do sistema SISBAJUD, considerando que já foi realizado em período recente, conforme seq. 760. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056004-38.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056004-38.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.971,13 Exequente(s): Orlando Paloco representado(a) por APARECIDA PALOCO Executado(s): Suellen Mayumi Sugayama 1. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 1.2. Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, defiro em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). 2. Oficie-se ao Juízo da 6º Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, nos termos requeridos na seq. 738.1. 3. Defiro o pedido de penhora, devendo ser realizada sobre por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 3.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 3.2. Sendo indicado o próprio devedor e/ou possuidor do veículo ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 3.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 3.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3.5. Oportunamente, expeça-se mandado de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. (AH) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056004-38.2016.8.16.0014 I. Ante o expresso interesse manifestado pela parte exequente, defiro a penhora de eventuais direitos da executada SUELLEN MAYUMI SUGAYAMA ora advindos de contrato de financiamento pactuado junto à instituição financeira indicada pela parte exequente, referente ao veículo /FORD RANGER XLSCD4 22C, placas GED3A19, Chassi 8AFAR23N3KJ090442. i.1. Ao Cartório, lavre-se termo de penhora e, logo em seguida, intime-se o executado sobre a penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. ii.2. Uma vez que o RENAJUD somente registra a penhora do veículo, não de direitos sobre o mesmo, expeça-se ofício ao DETRAN para informar sobre a presente penhora, bem como para que a insira em seus registros. Exatamente no mesmo sentido, oficie-se também a instituição financeira, ora credora fiduciária, que será indicada pela parte exequente. II. Defiro o pedido de penhora do veículo automotor de placas AKS3105, em endereço a ser indicado pela parte exequente. ii.1. Indicado o endereço onde o bem está localizado, se possível, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção, depósito e intimação. ii.2. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. ii.3. Não sendo possível a remoção, havendo indícios de ocultação, poderá ser requerida e determinada a restrição de circulação via sistema RENAJUD. ii.4. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. i.5. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). ii.6. Transcorrido o prazo para exercício do contraditório, intime-se o exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. III. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. iii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). iii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. iii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. iii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. iii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056004-38.2016.8.16.0014 I. Conforme requerido pelo Parquet, intime-se o advogado da parte exequente para que comprove o repasse mensal da cota devida ao incapaz, assim como determinado em decisão de seq. 607. II. Ante a notícia de que o executado não cumpriu com o acordado, com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 632, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. v.1. Juntada a certidão de pesquisa, intime-se a parte credora. Londrina, 26 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 56004-38.2016.8.16.0014 I. Na seq. 571 foi juntada a minuta do acordo pactuado entre às partes, através do qual o exequente Orlando Paloco, representado por sua Curadora Aparecida Paloco, perdoou a executada Suellen Mayumi Sugayama para não mais exigir a parte que lhe caberia daqui para frente, na quantia de R$8.691,12, bem como concordou em destinar o valor que lhe pertence, de R$1.773,16, que está com o seu advogado, ao abatimento daquilo que a executada continuará devendo a título de honorários sucumbenciais e contratuais, continuando a executada devedora da quantia de R$4.935,81 que deverão ser pagas em 10 parcelas. Nova procuração foi juntada na seq. 581. O Ministério Público manifestou-se, na seq. 584, pelo indeferimento do pedido de homologação do acordo, por entender que a respectiva transação seria prejudicial aos interesses do exequente incapaz, ante a falta de justificativa para perdoar a dívida de R$8.691,12. Na seq. 587 foi oportunizado o contraditório e, assim, na seq. 590, foi afirmado que a renúncia do crédito seria um desejo do exequente, antes de sua interdição, então manifestada à família, visto que o ex-esposo da executada é seu neto, união pela qual nasceu sua bisneta. A executada, na seq. 591, concordou com a manifestação do exequente e juntou a certidão de nascimento de sua filha. O Promotor de Justiça, na manifestação da seq. 594, afirmou inexistir prova da manifestação de vontade informada, bem como que os atos anteriores à interdição seriam de constrição do patrimônio da executada, não o contrário. É o relatório. DECIDO. Tal como bem fundamentado pelo Parquet, existe impedimento legal à disposição de bens do curatelado e, por isso, a transação não pode ser homologada, conforme se verifica da leitura conjugada dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - DISPOR DOS BENS DO MENOR A TÍTULO GRATUITO; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. (...) Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Mesmo que o acordo fosse homologado, pela redação do art. 1.749 do Código Civil acima transcrito, percebe-se que o seria nulo. Por mais que exequente realmente tivesse manifestado o desejo de exonerar a dívida da executada, como assim não o fez antes de sua interdição, agora não é mais possível assim proceder. A única disposição possível de bens do curatelado é a onerosa, desde que visando benefícios a este (saúde, qualidade de vida, ganho de capital, etc.). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA VENDA (50%) PARA FUTURO GENRO E DOAÇÃO (50%) PARA FILHA DA PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR REPRESENTADA POR SUA CURADORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM AOS INTERESSES DO CURATELADO. DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL À FILHA. ARTIGO 1.749, II DO CÓDIGO CIVIL APLICADO À CURATELA, QUE PROIBE A DISPOSIÇÃO DE BENS, PELO CURADOR, A TÍTULO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000990-95.2017.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.07.2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de homologação do acordo proposto na seq. 571, mantendo-se inalterado o acordo pactuado pelas partes na seq. 540, através do qual o exequente concedeu à executada o parcelamento da dívida em 45 parcelas mensais e sucessivas de R$500,00. II. Daqui para frente todos os valores devidos ao curatelado, que vierem a ser pagos pela executada, depois do desconto dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, prestando-se as contas necessárias. III. Intime-se o advogado do exequente para que, no prazo de 1 (um) dia, deposite em Juízo a quantia de R$1.773,16 (mil setecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), a qual, segundo afirmado no mov. 571.1, estaria em seu poder, mas pertence ao curatelado. IV. Após, cumprido item anterior ou apresentadas novas manifestações das partes, abra-se vista ao Ministério Público e então volte-me concluso. Intimem-se. Londrina, 26 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056004-38.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056004-38.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.115,41 Exequente(s): Orlando Paloco Executado(s): Suellen Mayumi Sugayama I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 10 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO (12/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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