Cumprimento de sentença 0004347-76.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004347-76.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-76.2019.8.16.0200 1. Considerando o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelo executado, em face da penhora realizada em seq. 145.1, operou-se a preclusão de seu direito de defesa. 2. Assim, expeça-se o competente ofício de transferência, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Observa-se dos autos que as tentativas de constrição de valores/bens se restaram negativas ou insuficientes, sem que houvesse qualquer interesse do devedor em adimplir com o débito que lhe compete, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário do devedor. É imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste diapasão, impende-se destacar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECALCITRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015767-80.2007.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) (grifo nosso). Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário do devedor, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). Portanto, oficie-se o empregador do executado, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício do devedor MARCO AURELIO BOSLOOPER, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) do valor do salário do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 4. Intime-se o credor para que apresente o endereço completo da empregadora, a fim de promover o cumprimento da diligência. Prazo 5 (cinco) dias. 5. Realizado o respectivo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente embargos à execução. 5.1. Havendo manifestação, intime-se o credor em 5 (cinco) dias. 6. Caso não ocorra a efetivação da medida, acima deferida, intime-se a parte credora, para que se manifeste em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-76.2019.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao CCS, isto porque busca de ativos financeiros da parte executada junto as instituições bancarias são realizadas via SISBAJUD, mostrando-se desnecessária, portanto, a expedição de ofícios de forma individualizada a outras instituições, que sequer tem a mesma finalidade. 2. INDEFIRO os pedidos de consulta as contas do FGTS e PIS, ante a impenhorabilidade que recaí sobre referidas verbas. 3. INDEFIRO o bloqueio de penhora de bens via INFOSEG, considerando que referido sistema sequer é destinado a tal finalidade. 4. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via RENAJUD, considerando que a tentativa realizada anteriormente restou infrutífera, inexistindo elementos nos autos que demonstrem alteração de situação econômica da parte executada. 5. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do executado, considerando tratar-se de medida excepcional e extrema, ante a proteção constitucional ao sigilo financeiro, somente admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelo executado, hipóteses que não se verifica no presente caso. 6. Realize-se nova tentativa de penhora via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias consecutivos, ou até o bloqueio do valor necessário a satisfação do debito. 6.1. Positiva a diligência, intime-se a parte executada para apresentar, querendo, impugnação à penhora. 6.2. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no que entender por direito. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora, realizem-se consulta ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ativo ou recebe benefício. 8. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, sendo que, em caso de resposta negativa, deverá indicar bens de propriedade da parte executada à penhora, bem como a sua correta localização, fazendo prova de sua existência, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 9. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

30/09/2024, 00:00

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