Execução de Título Extrajudicial 0004578-74.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004578-74.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004578-74.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$386.704,16 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): PRISCILLA SOLIGO NAKANISHI TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos formulados pelo Sr. Avaliador (seq. 507.1), no prazo comum 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:58

Mero expediente

23/06/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:44

Confirmada

28/05/2026, 12:30

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 16:21

Mero expediente

27/05/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:14

Confirmada

04/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE LAUDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE LAUDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE LAUDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004578-74.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$386.704,16 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): PRISCILLA SOLIGO NAKANISHI TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Com o retorno, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Int e Dil Nec. Londrina, 14 de dezembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004578-74.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$386.704,16 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): GLAUBER SHIGUEHARA SOLIGO LARYSSA SHIGUEHARA PRISCILLA SOLIGO NAKANISHI TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Os requeridos GLAUBER SHIGEHARU SOLIGO e LARISSA SHIGEHARU SOLIGO sustentam, em síntese, pela impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas por meio do sistema sisbajud ao mov. 143. O requerido Glauber aduz tratar a quantia bloqueada de verba salarial. A requerida Larissa sustenta que parte do valor bloqueado está depositado em caderneta de poupança e é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos e que o restante é de origem salarial. Portanto, pleiteiam o desbloqueio dos valores com fundamento no art. 833, IV e X do CPC. Vieram-me os autos cls. para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alegam os requeridos que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. Assiste razão em relação à parte dos valores. De fato, o art. 833, IX e X cuida das hipóteses de impenhorabilidade e prevê a impenhorabilidade de valores oriundos de salário/remunerações bem como os depositados em caderneta de poupança. A prova de tal condição foi suficientemente produzida em relação à parte dos valores. Em relação ao requerido Glauber, houveram duas transferências da conta salário para a conta corrente, nos valores de R$ 7.460,11 e R$ 11.347,13, previamente ao bloqueio do valor de R$ 11.577,68 naquela mesma conta, conforme mov. 168.4. Portanto, entendo demonstrada a origem salarial do valor bloqueado na conta do Bradesco e seu caráter impenhorável com espeque no art. 833, IV do CPC. Quanto aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil (mov. 168.5) não há qualquer demonstração nesse sentido, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido. Em relação à requerida Laryssa, o documento emitido pelo Banco Itaú aponta que R$ 30.057,11 estava depositado em caderneta de poupança – e, portanto, impenhorável, com espeque no art. 833, X do CPC-. Aliás, não há no extrato juntado qualquer indicativo de que a executada utiliza da conta poupança de forma desvirtuada (como se conta corrente fosse), razão pela qual assiste razão à executada. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. X, CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1567174-2 - Guarapuava - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 24.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA DA EXECUTADA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE E NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. CONSTRIÇÃO QUE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA QUE, POR NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER UTILIZAÇÃO PELO AGRAVADO DA CONTA POUPANÇA DE MANEIRA DESVIRTUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1692804-6 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 16.08.2017) Contudo, sobre o valor bloqueado na conta corrente da mesma instituição (mov. R$ 1.406,98) não há qualquer demonstração que é de caráter remuneratório em razão dos serviços que presta como autônoma, ônus que incumbia a requerida. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade deve atingir apenas os valores bloqueados na conta poupança. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o desbloqueio da quantia de R$ 30.057,11 da conta da requerida Laryssa mantida junto ao Banco Itaú, bem como da quantia de R$ 11.577,68 mantida na conta junto ao banco Bradesco do requerido Glauber. Aguarde-se a preclusão e, após, CUMPRA-SE a serventia. Após a preclusão, expeça-se alvará dos demais valores em favor da exequente. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 7 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004578-74.2022.8.16.0014. RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO E OUTRO(S) - PB011224 RECORRIDO: LINO RAIMUNDO DA SILVA - ESPÓLIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, POR SE TRATAR DE EXECUTADO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O arresto on line é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma prevista no artigo 653 do CPC, que dispõe sobre o procedimento executivo. No caso, entretanto, por se tratar de executado falecido, há necessidade de se proceder antes a citação dos herdeiros. Decisão agravada mantida. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70057915779, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057915779 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 12/12/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2014) Deste modo, latente a necessidade de efetiva citação dos herdeiros para pagamento ou apresentação de embargos nos exatos termos do que prevê os artigos 829 e 914 do CPC. Ocorre que, ao analisar o contexto processual, verifiquei que houve o comparecimento espontâneo do executado, suprindo portanto a respectiva falta ou nulidade ( art. 239, § 1º do CPC. Explico. De fato, a simples juntada de procuração sem poderes para receber citação não implica em comparecimento espontâneo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. O comparecimento espontâneo do réu, conforme o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a nulidade ou ausência de citação. Entretanto, a juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo do réu. A simples juntada de procuração nos autos não configura comparecimento espontâneo do réu, mormente se não confere expressamente ao patrono o poder de receber citação. Constatada a ausência do ato citatório e a ocorrência de prejuízo, já que a sentença embarsou-se em falta de contraprova, a anulação do processo é medida que se impõe. A ausência de citação acarreta a nulidade dos atos praticados no processo. PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0502539-14.2014.8.05.0150, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 23/08/2018 )(TJ-BA - APL: 05025391420148050150, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Ocorre que, no caso em concreto, os 3 (três) herdeiros do falecido apresentaram embargos à execução (autos nº 0046395-21.2022.8.16.0014), conforme se verifica da procuração de mov. 1.2 daqueles autos. Nessa hipótese em específico, o ato processual para o qual o executado ou réu seria citado já foi praticado, implicando em comparecimento espontâneo em razão da impossibilidade de apresentação de novos embargos ou contestação, após a citação. Portanto, suprida a nulidade nos termos do art. 239, § 1º, não há qualquer irregularidade no que diz respeito à citação dos herdeiros, seja pelo comparecimento de Glauber e Laryssa, seja pela citação pessoal da herdeira Priscila (mov 74). A alegação de ilegitimidade, por sua vez, foi submetida à matéria dos embargos e será lá analisada. Dito isto, REJEITO a exceção de pré executividade. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e depositadas em caderneta de poupança, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os executados juntem documentos que demonstrem a natureza do valor bloqueado (oriundo de verba salarial) bem como que estão depositados em caderneta de poupança, mediante comprovante de identificação da conta e extrato abrangendo a integra do crédito do valor salarial e o bloqueio realizado. Após, venham conclusos para decisão com anotação de urgência. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$386.704,16 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLAUDIO JOSE SOLIGO GLAUBER SHIGUEHARA SOLIGO LARYSSA SHIGUEHARA PRISCILLA SOLIGO NAKANISHI TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Remova-se o falecido Claudio Jose Soligo do polo passivo, mantendo somente os 3 herdeiros e a pessoa jurídica. Quanto à alegação da herdeira Priscila (mov. 148), deve ser intimada para que junte aos autos comprovante de que o valor bloqueado em sua conta corrente diz respeito à verba salarial. Para tanto, junte extrato contendo a integrado período entre o depósito dos valores e bloqueio que impugna. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos com urgência. Quanto à manifestação dos herdeiros Glauber e Laryssa, trata-se de Exceção de pré executividade (mov. 155) em que alegam, em síntese, que não foram citados para responder a presente execução, situação que implica em nulidade dos atos de constrição realizados. A exequente, por sua vez, aduz que houve comparecimento dos herdeiros conforme procuração juntada ao mov. 70.1. Pede a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito. Pois bem. A questão é singela. Extrai-se da certidão de óbito que os executado originário, Sr. Claudio José Soligo, faleceu na data de 07 de junho de 2021, antes mesmo do ajuizamento da execução. Diferentemente de quando o falecimento do executado ocorre quando o processo está em curso – quando a providência é da simples intimação para habilitação-, o falecimento prévio ao ajuizamento e à citação implicam na necessidade de citação dos herdeiros para que apresentem defesa efetiva, bem como que possam ser responsabilizados no limite da herança. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.791 - PB (2015/0250154-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

25/11/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004578-74.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$386.704,16 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): CLAUDIO JOSE SOLIGO GLAUBER SHIGUEHARA SOLIGO LARYSSA SHIGUEHARA PRISCILLA SOLIGO NAKANISHI TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME I. Não há falar em comparecimento espontâneo dos executados GLAUBER e LARYSSA, já que a procuração de mov. 70 não possui poderes para receber citação. II. INDEFIRO o pedido de realização de SISBAJUD, RENAJUD e demais medidas constritivas em desfavor dos herdeiros de forma indiscriminada, pois somente respondem nas forças da herança, incumbindo a prova à parte exequente, prova que inexiste nos autos até então. III. DEFIRO, por outro lado, a penhora da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao Espólio do executado Cláudio José Soligo (mov. 17.2). LAVRE-SE termo de penhora do imóvel especificado ao mov. 17.2, nos termos dos artigos art. 838 e 844 do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, INTIMEM-SE, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841). Após, INTIME-SE o avaliador judicial para avaliação do bem. À parte exequente para que comprove as averbações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o avaliador possui 10 (dez) dias para entrega do laudo (CPC, art. 870, parágrafo único). Com a avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. IV. DEFIRO a realização de SISBAJUD e RENAJUD em desfavor da executada já citada, TGC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, tão somente. Observe-se a serventia os seguintes itens: 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 30 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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