Execução Fiscal 0037987-66.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

ESPOLIO DE IRANI GARCIA

Reu

SãO LUIZ PARTICIPAçõES, INCORPORAçõES E ADMINISTRAçõES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Réu

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 13:20

Documento (Informações)

05/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:51

Remessa (em diligência)

01/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 12:27

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037987-66.2017.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 17:00

Confirmada

31/07/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:20

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(235)

Definitivo

05/09/2025, 13:20

Documento (Informações)

05/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:51

Remessa (em diligência)

01/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 12:27

Documentos

•08/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037987-66.2017.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 17:00

Confirmada

31/07/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:20

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:03

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:28

Confirmada

22/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 13:31

Desarquivamento

11/07/2025, 13:23

Provisório

16/06/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 10:22

Confirmada

24/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE CUSTAS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:32

Confirmada

13/05/2025, 11:17

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:50

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2024, 13:13

Confirmada

01/11/2024, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 13:52

Movimentação processual

09/09/2024, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 13:49

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:38

Confirmada

09/08/2024, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 15:02

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037987-66.2017.8.16.0030 1. Diante da pendência das custas processuais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 19:07

Confirmada

08/07/2024, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:18

Mero expediente

05/07/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 13:08

Documento (Certidão)

25/06/2024, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:47

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 18:39

Documento (Certidão)

20/02/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 16:00

Confirmada

11/06/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

27/05/2023, 21:17

Confirmada

27/05/2023, 21:06

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 11:05

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:48

Confirmada

17/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 13:31

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2022, 13:31

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 11:19

Confirmada

19/08/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037987-66.2017.8.16.0030 1. Muito embora a parte executada tenha sido devidamente citada, não pagou a dívida e sequer garantiu a execução. Deste modo, defiro o pedido formulado pela exequente para o fim de promover a penhora sobre o imóvel apresentado. 2. Tome-se por termo de penhora o imóvel indicado pelo credor, que conforme matrícula acostada aos autos é de propriedade da parte executada. O termo deverá obedecer ao disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se ao Registro de Imóveis para registro da penhora, na forma do art. 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80, independente de custas ou despesas (art. 7º, inciso IV, da Lei n. 68630/80). 4. Com o cumprimento das diligências anteriores, cientifique-se a parte executada, bem como seu cônjuge, acerca da medida constritiva, para, querendo, em 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos moldes do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 5. Após a parte devedora ser devidamente intimada, e decorrido o prazo in albis, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo avaliador judicial. Expeça-se mandado. Na oportunidade, deverá o avaliador informar quem exerce a posse do bem (e a que título), bem como se há indicativos de se tratar de bem de família. 6. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 18:02

Confirmada

06/04/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:01

Outras Decisões

05/04/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 16:56

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 15:07

Documento (Certidão)

25/02/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0037987-66.2017.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento[1], defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito [1] TJRS – 15.ª C. Cível – AI n. 70069404192 – Rel. Adriana Silva Ribeiro – J. 13/Jul/2016.

25/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2022, 12:26

Documento (Certidão)

24/02/2022, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:24

Outras Decisões

22/02/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 17:09

Confirmada

01/02/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:19

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 18:25

Confirmada

16/11/2021, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:25

Confirmada

29/10/2021, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 14:18

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 14:18

Mandado

15/10/2021, 17:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2021, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2021, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2021, 13:14

Confirmada

23/08/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 16:10

Documento (Outros documentos)

12/08/2021, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:34

Confirmada

06/08/2021, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 13:23

Documento (Outros documentos)

26/07/2021, 13:22

Mandado

26/07/2021, 00:53

Ato ordinatório

22/07/2021, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 16:06

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 12:02

Confirmada

15/12/2020, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 12:34

Remessa (em diligência)

24/09/2020, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2020, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 17:09

deferimento

21/05/2020, 10:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2020, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 12:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2019, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2019, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 16:10

Mero expediente

18/10/2019, 14:39

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 14:07

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 15:43

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 14:14

Remessa (em diligência)

05/08/2019, 17:11

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2019, 00:19

Por decisão judicial

12/03/2019, 14:05

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 13:47

Documento (Certidão)

13/02/2019, 13:46

Mero expediente

24/01/2019, 15:18

Conclusão (para despacho)

08/01/2019, 13:35

Documento (Outros documentos)

14/12/2018, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2018, 15:35

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2018, 15:34

Documento (Outros documentos)

01/11/2018, 14:51

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 15:35

Documento (Outros documentos)

09/10/2018, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 15:13

Remessa (em diligência)

10/08/2018, 16:59

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2018, 00:44

Expedição de documento (Carta)

19/07/2018, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 17:35

Mero expediente

12/07/2018, 15:10

Conclusão (para despacho)

11/07/2018, 13:29

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2018, 13:30

Documento (Outros documentos)

18/06/2018, 13:30

Mandado

13/06/2018, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2018, 13:12

Mero expediente

10/05/2018, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 16:39

Decurso de Prazo

24/04/2018, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 17:11

Decurso de Prazo

22/03/2018, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2018, 14:48

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 12:16

Expedição de documento (Carta)

26/01/2018, 16:45

Expedição de documento (Carta)

26/01/2018, 16:45

Mero expediente

10/01/2018, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2018, 12:58

Distribuição (sorteio)

21/12/2017, 17:24

Petição (Petição inicial)

04/12/2017, 12:58

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•09/07/2024, 00:00

•07/04/2022, 00:00

•25/02/2022, 00:00