Execução Fiscal 0001077-23.2017.8.16.0068 - TJPR

Execução Fiscal 0001077-23.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. No seq. 317.1, a defensora dativa da executada formulou pedido de fixação de honorários em seu favor. Contudo, verifica-se que a presente execução fiscal encontra-se suspensa em razão do parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 151, VI, do CTN – seq. 312.1. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a suspensão do feito não implica sua extinção, permanecendo hígida a relação processual até ulterior deliberação, seja pelo adimplemento integral da obrigação, seja pelo eventual prosseguimento da execução em caso de rescisão do parcelamento. Dessa forma, não se revela adequada, neste momento processual, a fixação de honorários dativos, uma vez que a atuação profissional ainda não se encontra definitivamente encerrada, podendo haver novos desdobramentos no feito. A fixação da verba honorária, em tais hipóteses, deve ocorrer ao final da demanda, quando delimitada a extensão da atuação do patrono nomeado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em face do exposto, indefiro, por ora, o pedido de fixação de honorários dativos, que serão obviamente fixados oportunamente ao término do processo. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:40

Indeferimento

24/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 10:34

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I – Defiro o pedido de seq. 310.1 e determino a suspensão da presente execução pelo prazo solicitado, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a contar da data do requerimento. II – Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios já realizados, conforme requerido pela exequente. III – Com o decurso do prazo, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. IV – Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:07

Confirmada

27/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I – Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Chopinzinho em face de Iara de Fátima Lottermann. Por brevidade reporto-me ao relatório de seq. 299.1. No seq. 303, o exequente informou a regularidade no parcelamento administrativo do débito. Vieram-me os autos conclusos para deliberação acerca da reconsideração da decisão de seq. 283.1. Decido. De plano, verifica-se a ocorrência de fato superveniente relevante, apto a justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida – seq. 283.1. Com efeito, após o indeferimento da alegação de impenhorabilidade, houve a comprovação da adesão pela parte executada ao parcelamento administrativo do débito objeto da presente execução fiscal – seq. 303.2, circunstância que altera substancialmente o contexto fático-jurídico anteriormente analisado. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, enquanto vigente e regularmente adimplido, ficam suspensos os atos executivos voltados à satisfação coercitiva do crédito. Assim, a manutenção de medidas constritivas patrimoniais revela-se incompatível com a própria finalidade do instituto, que visa justamente possibilitar ao contribuinte a regularização de sua situação fiscal mediante pagamento parcelado da dívida. Desse modo, a superveniência da adesão ao parcelamento configura circunstância nova e juridicamente relevante, que autoriza a revisão da decisão anteriormente proferida, nos termos da possibilidade de reexame das decisões judiciais diante de modificação do quadro fático-processual. Diante desse novo cenário, mostra-se adequada a reconsideração da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, com a consequente revogação da constrição anteriormente determinada, especialmente porque a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preconiza o art. 805 do Código de Processo Civil. Assim, comprovada a adesão ao parcelamento do débito e inexistindo elementos que evidenciem descumprimento do acordo ou fraude à execução, mostra-se adequada a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente liberação da constrição realizada. Em face do exposto, defiro o pedido de seq. 287.1, para reconsiderar a decisão de seq. 283.1 e reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos no seq. 280.1. Providências processuais I – Com urgência, à Serventia para que proceda ao desbloqueio dos valores constritos no seq. 280.1. II – Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. III – Após, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I – Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Chopinzinho em face de Iara de Fátima Lottermann. Por brevidade reporto-me ao relatório de seq. 299.1. No seq. 303, o exequente informou a regularidade no parcelamento administrativo do débito. Vieram-me os autos conclusos para deliberação acerca da reconsideração da decisão de seq. 283.1. Decido. De plano, verifica-se a ocorrência de fato superveniente relevante, apto a justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida – seq. 283.1. Com efeito, após o indeferimento da alegação de impenhorabilidade, houve a comprovação da adesão pela parte executada ao parcelamento administrativo do débito objeto da presente execução fiscal – seq. 303.2, circunstância que altera substancialmente o contexto fático-jurídico anteriormente analisado. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, enquanto vigente e regularmente adimplido, ficam suspensos os atos executivos voltados à satisfação coercitiva do crédito. Assim, a manutenção de medidas constritivas patrimoniais revela-se incompatível com a própria finalidade do instituto, que visa justamente possibilitar ao contribuinte a regularização de sua situação fiscal mediante pagamento parcelado da dívida. Desse modo, a superveniência da adesão ao parcelamento configura circunstância nova e juridicamente relevante, que autoriza a revisão da decisão anteriormente proferida, nos termos da possibilidade de reexame das decisões judiciais diante de modificação do quadro fático-processual. Diante desse novo cenário, mostra-se adequada a reconsideração da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, com a consequente revogação da constrição anteriormente determinada, especialmente porque a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preconiza o art. 805 do Código de Processo Civil. Assim, comprovada a adesão ao parcelamento do débito e inexistindo elementos que evidenciem descumprimento do acordo ou fraude à execução, mostra-se adequada a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e a consequente liberação da constrição realizada. Em face do exposto, defiro o pedido de seq. 287.1, para reconsiderar a decisão de seq. 283.1 e reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos no seq. 280.1. Providências processuais I – Com urgência, à Serventia para que proceda ao desbloqueio dos valores constritos no seq. 280.1. II – Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. III – Após, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Chopinzinho em face de Iara de Fátima Lottermann. Pela decisão de seq. 283.1, foi rejeitada a impugnação oferecida pela parte exequente no seq. 271, sendo mantido o bloqueio de valores realizado no feito. No seq. 287.1, a parte executada informou a existência de parcelamento do débito ativo com pagamento regular, razão pela qual pleiteou a reconsideração da decisão de seq. 283.1. Instada, a parte exequente manifestou-se conforme seq. 297.1, comunicando a inadimplência do parcelamento pela parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Indefiro o pedido de reconsideração formulado, tendo em conta que o não conformismo da parte executada com a decisão impugnada, deve ser manejado por meio de recurso próprio, e não através de simples petição nos autos. Outrossim, as razões expendidas no noticiado pedido não trazem qualquer fato novo ou circunstância apta a infirmar os fundamentos da decisão atacada. III - Advirta-se a parte executada de que a prestação de informações inverídicas nos autos constitui conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, nos termos dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a executada afirmou a existência de parcelamento administrativo vigente e adimplente (seq. 291 e 292), quando, ao que tudo indica, há parcelas em atraso (cf. informado pela parte exequente no seq. 297.1). Fica, portanto, advertida de que a reiteração de condutas dessa natureza poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de outras medidas que se mostrarem pertinentes. IV – Em face do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 05 dias, comprovar que já havia efetuado o pagamento do parcelamento e que está dia. Isso porque a executada disse que está efetuando o pagando regular do parcelamento e o município é expresso em afirmar que somente pagou um parcela, estando inadimplente. V - Após: - se não comprovar que já havia feito o pagamento, cumpra-se conforme decisão de seq. 283.1. - se comprovar que já havia feito o pagamento, voltem conclusos com anotação de urência. Dil. nec. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Executado: Art. 854. (...); § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ademais, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do diploma processual: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Em regra, os valores localizados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, X, do CPC. Contudo, a alegação da parte executada foi realizada genericamente sem qualquer comprovação de que os valores estão depositados em caderneta de poupança, ônus este que lhe competia. Os extratos bancários colacionados no seq. 281 não permitem identificar a natureza da conta bancária em que houve os bloqueios, bem como há diversas movimentações como pagamentos, recebimentos e compras, o que desvirtua a qualidade de reserva/poupança da referida conta bancária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária dos agravantes, em execução de título extrajudicial, alegando que os valores não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos e que se trata de reserva de patrimônio destinada ao sustento familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores bloqueados em conta corrente, considerando a alegação de impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos e a ausência de comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira.4. Não houve comprovação nos autos de que os valores bloqueados eram oriundos exclusivamente de salário ou que constituíam reserva financeira. 5. O ônus da prova sobre a impenhorabilidade cabe ao executado, que não demonstrou a natureza e origem dos valores bloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: De acordo com o recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1677144/RS, a caderneta de poupança possui presunção absoluta de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo ônus da parte devedora comprovar que os valores depositados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 854, § 3º, I; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 05.11.2019; STJ, AREsp 2109094, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.12.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1975989/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2112974/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados nas contas dos agravantes, que eram inferiores a 40 salários-mínimos, podem ser penhorados. Isso aconteceu porque os agravantes não conseguiram provar que esse dinheiro era uma reserva para garantir o sustento deles e de suas famílias. O juiz explicou que, para que o dinheiro seja considerado impenhorável nesse caso, é necessário apresentar documentos e extratos bancários que mostrem que ele serve de reserva financeira. Como não houve essa comprovação, a decisão de manter a penhora foi mantida. Portanto, o pedido dos agravantes foi negado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020492-21.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.05.2025) Em face do exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Chopinzinho em face de Iara de Fátima Lottermann. A diligência SISBAJUD restou parcialmente frutífera (seq. 273/280). A parte executada apresentou manifestação sustentando a impenhorabilidade da verba localizada por se tratar de conta poupança (seq. 271). Este Juízo determino a manifestação da parte exequente (seq. 290), que pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 275.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Nos termos do disposto no art. 854, § 3° e incisos do Código de Processo Civil, incumbe ao indefiro o pedido de seq. 271.1 e mantenho o bloqueio dos valores. Intimem-se. III - Após a preclusão da presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente processo. IV - Após, INTIME-SE a parte Exequente para indicar conta bancária para transferência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. V - Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001077-23.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN DECISÃO Vistos, etc. I - Defiro o pedido de seq. 259.1. II - À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem", pelo prazo de 60 dias. II.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada/devedora por meio de seu advogado constituído ou, não havendo, por carta com AR ou endereço eletrônico que garanta a sua identificação (via whtasapp com certificação da inequívoca confirmação da identidade do destinatário) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do CPC. Desde já deixo registrado que são consideradas eficazes as intimações enviadas ao endereço físico do executado/devedor, ainda que tenha mudado de endereço sem comunicar este Juízo, bem como enviadas para o endereço eletrônico em que eventualmente tenha sido citado e/ou intimado - art. 274, parágrafo único, do CPC. II.2 - Apresentada manifestação/impugnação pelo executado/devedor, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. II.3 – Se a parte executada/devedora for intimada e não se manifestar, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada a este processo/Juízo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente. II.4 – Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para decisão e eventual expedição de alvará, caso seja requerido. III - Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora. IV - Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para decisão. V - Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001077-23.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.068,14 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): IARA DE FÁTIMA LOTTERMANN Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro a anotação em referido sistema após expirado o prazo para pagamento voluntário. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que se confirmado o insucesso das diligências anteriores não haverá dúvida do preenchimento dos requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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