Cumprimento de sentença 0013918-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013918-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 20:57

Documento (Informações)

23/06/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 17:27

Trânsito em julgado

22/06/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 16:37

Confirmada

22/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013918-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013918-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARCELO CORDEIRO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 91.1, 92.1 e 98.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 14:17

Confirmada

20/06/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2022, 18:01

Documento (Certidão)

13/06/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013918-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013918-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer, ajuizada por MARCELO CORDEIRO em face ESTADO DO PARANÁ, em que pretende o autor que seja o requerido condenado a implantar o pagamento da Gratificação de Atividade de Saúde na folha salarial em seu maior patamar, bem como seja condenado a pagar as diferenças devidas pelo pagamento equivocado da referida gratificação com seus respectivos reflexos legais e devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é Promotor de Saúde Fundamental do Estado do Paraná́, desde 12/07/2010, exercendo função de motorista, sendo integrante do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS), lotado na 10º Regional de Saúde em Cascavel/PR, Aduz que desde que ingressou no cargo, sempre fez parte da 10ª Regional de Saúde de Cascavel/PR”, realizando transportes administrativos e também transportando órgãos para transplantes, em serviço de transplante inter-hospitalar de alta complexidade. Relata que em razão de realizar transporte inter- hospitalar de alta complexidade, faz jus ao recebimento a GAS - Gratificação de Atividade de Saúde, de acordo com o patamar fixado pelo art. 3º do Decreto Estadual no 3642 de 2004, que em maio de 2021, representava o valor de R$ 1.248,15. Aduz ainda que mesmo realizando transporte inter-hospitalar de alta complexidade, dentro do qual se enquadra o transporte de órgãos, o Autor recebe o valor da Gratificação de Atividade de Saúde em seu patamar mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Estadual nº 3642 de 2004, que se destina àqueles servidores que prestam serviço em unidades básicas e operacionais de saúde. Sustenta que o valor recebido pelo Autor atualmente a título de Gratificação de Atividade de Saúde, corresponde a R$ 891,53 (oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), valor este inferior ao devido, em razão do trabalho que realiza (transporte de órgãos). Destaco inicialmente, que o requerente ocupa cargo sob o regime estatutário, devendo-se analisar o presente caso sob a ótica da Lei Estadual no 13.666/2002. O art. 18 da referida Lei dispõe que: “Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: IV - Gratificação de Atividade de Saúde – GAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de saúde, incompatível com a Gratificação de Atividade Técnica – GAT, Adicional de Atividade Penitenciária – AAP e Gratificação de Atividade em unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, não incorporável na inatividade;”. Por sua vez o Decreto Estadual nº 3.642/2004, que regulamenta a gratificação de atividade salde, estabelece, que: “Art. 1º. A Gratificação de Atividade Saúde GAS, prevista no art. 18 da Lei no 13.666/02, será concedida aos servidores pelo exercício de atividade de saúde dado o caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida das atividades que desenvolvem, não incorporáveis na inatividade, na forma regulamentada pelo presente Decreto.” Assim, resta evidente que o Adicional GAS se trata de um pagamento específico a determinadas funções, sendo uma retribuição financeira relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida da atividade de saúde. A Lei Estadual nº 18.136/2014, dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS, bem como dispõe o em seu inciso IV do art. 4 sobre a Gratificação por Atividade de Saúde – GAS, vejamos: Art. 4º. A estrutura de remuneração da Carreira de Promotor de Saúde é composta por: I - vencimento básico; II - adicional por Tempo de Serviço; III - Salário Família; e IV - Gratificação por Atividade de Saúde - GAS, concedida em razão do caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida aos servidores com lotação em Unidades Hospitalares e demais unidades, na forma do Anexo V desta Lei. Sob a égide da lei de regência da remuneração do Autor, tem-se a verificação do valor devido à título de Gratificação por Atividade de Saúde – GAS, na forma do Anexo V desta Lei. Veja, o Estado entendeu, após uma interpretação restritamente administrativa do texto legal, que o requerente exerce atividade em lotação diversa da anterior, não sendo unidade de alta complexidade. Porém não ateve que o requerente mantem-se transportando órgãos para transplantes em pacientes, o que lhe impõe diligencia prudência e agilidade, não restando dúvida a atividade de alta complexidade, conforme documentos acostados aos eventos 1.6/1.16 Neste sentido não há como não se reconhecer que a função do requerente não perdeu a característica de exercício de atividade de saúde, dado o caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida que ainda exerce diariamente, ainda que em unidade diversa a anterior. Portanto, o requerente faz a jus implantação do pagamento da Gratificação de Atividade de Saúde na folha salarial, em seu maior patamar, bem como as diferenças devidas, desde maio de 2016 até a sua efetiva implantação na folha de pagamento. Assim, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito do requerente ao recebimento da Gratificação de Atividade Saúde GAS, prevista no art. 18 da Lei no 13.666/02, em seu maior patamar, com a consequente implantação em folha de pagamento. De igual forma, CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da Gratificação de Atividade de Saúde, no seu maior patamar, desde meio de 2016 até́ a sua efetiva implantação, descontando-se eventuais valores já pagos, atualizado pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013918-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013918-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARCELO CORDEIRO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)