Execução Fiscal 0016755-18.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016755-18.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 16:49

Confirmada

15/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (08/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016755-18.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-18.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.912,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDERSON KIRSTEN Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do CNJ, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. A própria Resolução 547 do CNJ no seu art. 1º, §3º, ao estabelecer que a extinção não impediria nova propositura da execução fiscal, evidencia hipótese de solução útil a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência no processo extinto que poderá ser novamente proposto caso não consumada a prescrição e encontrados bens do executado passiveis de constrição. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 03 de junho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Trânsito em julgado

08/06/2024, 19:30

Ausência das condições da ação

03/06/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 14:35

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016755-18.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-18.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.912,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDERSON KIRSTEN Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do CNJ, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. A própria Resolução 547 do CNJ no seu art. 1º, §3º, ao estabelecer que a extinção não impediria nova propositura da execução fiscal, evidencia hipótese de solução útil a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência no processo extinto que poderá ser novamente proposto caso não consumada a prescrição e encontrados bens do executado passiveis de constrição. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 03 de junho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016755-18.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-18.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.912,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDERSON KIRSTEN I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de ANDERSON KIRSTEN. Citado (mov. 14), não pagou nem ofereceu bens à penhora (mov. 15). A pedido do Exequente (mov. 24) foi determinada aplicação do artigo 854 do CPC (mov. 26). Como resultado (mov. 33) houve bloqueio em 02/02/2021 de R$ 1.752,69 na Caixa Econômica Federal. O Executado foi dito intimado (mov. 47) e não se manifestou. Além disto, e também em razão da decisão do mov. 26, houve anotações de restrições de transferência para o veículo de placas AVT8009 (que tem anotação de “veículo roubado”) e de placas ADJ6775 (movs. 36.2 e 36.3). Compareceu ao processo PAULO JOSÉ DE CASTRO KIRSTEN para afirmar ser terceiro interessado em pagar a dívida, motivo pelo qual requereu “a intimação do exequente para que apresente cálculo atualizado do debito para futura quitação da obrigação” (mov. 46). O valor atualizado foi certificado (mov. 52). O Exequente também o fez (mov. 56). O Terceiro “propôs acordo”, e, caso não aceito pelo Exequente, que “seja determinado o depósito em juízo do valor entendido como incontroverso” (mov. 58). O Exequente manifestou-se a respeito (mov. 63). O Terceiro reiterou o pleito do mov. 58 (mov. 66). Veio o processo à conclusão. II – Trata-se de execução fiscal de crédito tributário. Nos termos do artigo 155-A do CTN, eventual parcelamento deve respeitar “lei específica”. Diante disto, não cabe ao Juízo tratar de parcelamento de dívida tributária. Isto porque é da competência exclusiva da Administração Pública Tributária decidir a respeito de eventual parcelamento, conforme legislação de regência. Caberá ao contribuinte (ou terceiro interessado) comparecer à Administração Pública Tributária (dados de contato foram indicados na petição do mov. 63) para tratar do tema. Assim, indefiro o pleito do mov. 58 quanto à “proposta de acordo” e consequente suspensão desta execução fiscal. III – Nos termos do artigo 9º da Lei 6830/80, é facultado ao Executado “efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária”. De modo que ventual depósito judicial com o intuito de pagamento da dívida, a se realizar pelo executado ou terceiro interessado, ou de garantia a execução. independe de deferimento judicial. Caberá ao interessado aferir o valor que entende pertinente para tanto e, em caso de depósito, pelo juízo será posteriormente aferida sua suficiência. Lembre-se que neste caso já houve por duas oportunidades indicação do valor devido atualizado (movs. 52 e 56), informação que em qualquer momento poderá ser consultada junto à Administração Pública Tributária. Por estas razões, indefiro o pleito do mov. 58 quanto à solicitação para deferimento de “depósito em juízo do valor entendido como incontroverso” IV – Tendo em vista o resultado positivo da diligência do artigo 854 do CPC (mov. 33) e da ausência de impugnação após intimação do mov. 47, converto o bloqueio do mov. 33 em penhora. À Secretaria para providências para fins de cumprimento ao §5º do artigo 854 do CPC. V – Após, intime-se o Exequente para que requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito. Curitiba, 22 de maio de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (08/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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