Embargos à Execução 0028020-53.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0028020-53.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028020-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0028020-53.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$61.105,00 Embargante(s): JOB ELIZEU DE PAULA Embargado(s): EDELBERTO GRIGOLO Relatório JOB ELIZEU DA SILVA opôs embargos à execução contra EDELBERTO GRIGOLO. Aduz, pois, que houve má-fé no preenchimento e adulteração do título (nota promissória). Ainda, invoca nulidade do título. Destaca que o título se vincula a aquisição de um automotor que não foi transferido, invocando a exceção de contrato não cumprido. Rechaça os cálculos, pretende condenação do embargado ao dobro do que está sendo pedido, além de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/1.11 e 4.1/4.4). Em impugnação o embargado ressalta que o embargante reconhece o débito, bem como reconhece a existência de cessão de crédito. Rechaça a alegação de contrato não cumprido, bem como as demais pretensões (mov. 25.1). Réplica (mov. 52.1). Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 49.1), o embargado manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 55.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do embargado e oitiva de testemunhas) e prova pericial (mov. 59.1). O Juízo pediu esclarecimentos quanto a prova pericial (mov. 64.1). Em saneamento, rejeitadas as preliminares e prejudiciais, fixou-se a exceção de contrato não cumprido como ponto de divergência. Deferiu-se prova oral e indeferiu-se prova pericial (mov. 69.1). A audiência instalada em 21.11.2022 não foi realizada pela ausência do embargante. Anunciou-se o julgamento (mov. 102.1). Remetido ao grupo de apoio de enfrentamento de acervo (mov. 110.1). É o relatório. Decido. Fundamentação Em saneamento ao mov. 69.1, o Juízo rejeitou a arguição de nulidade do título que teria sido posteriormente preenchido. Assim, delimitou-se ainda mais o escopo dos embargos, firmando-se apenas a discussão sobre a não execução do contrato pelo embargado. Tal questão, como cediço, pode ser debatida: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - VÍCIOS DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data do vencimento da nota promissória e a do ajuizamento da ação executiva, observado o § 1º do art. 219 do CPC/73, não há falar em prescrição do título executivo. É possível a discussão da causa debendi da nota promissória quando não houve a circulação do título por endosso, cabendo ao embargante a prova de que houve o pagamento do título ou de eventuais vícios capazes de afastar a legitimidade do título (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200631380001 MG). A questão, porém, é que o embargante se quedou inerte quanto as pretensões probatórias após a ordem de esclarecer os pontos fundamentais para o deferimento do seu pleito de perícia. Assiste razão ao embargado quando invoca que restrições passaram a ser registradas em julho de 2017, enquanto o negócio foi firmado em fevereiro de 2015: “o contrato foi firmado em 03/07/2015 e que as restrições somente começaram a aparecer em 23/02/2017, o embargante teve tempo suficiente para proceder a transferência, quase dois anos”. Não obstante, o embargante não trouxe aos autos os motivos que ensejaram essas restrições/bloqueios, ônus que lhe competia para bem firmar a alegação de contrato não cumprido pela parte adversa. Nesta medida, é fato que “em sede de embargos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do art. 914 combinado com o art. 373, II, do CPC, é ônus do embargante juntar aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações”(TRF APELAÇÃO CIVEL: AC 5023923-40.2018.4.04.7000 PR 5023923-40.2018.4.04.7000). Seguindo, deixo de analisar a tese de excesso na execução à medida que o embargante não cumpriu com a regra do art. 917, §3º, do CPC, o que faço na esteira do art. 917, §4º, II, do mesmo Codex. Evidente que o embargante não faz jus a qualquer indenização por dano extrapatrimonial. Considerando que as provas documentais encartadas pela parte embargante não apontam, com a precisão necessária, que o embargado tenha dado causa a qualquer descumprimento contratual, tem-se que os embargos não merecem acolhimento. Para os fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, saliento que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê no §3º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e extingo o feito na forma do art. 487, I, CPC. Acoste-se cópia desta sentença ao feito executivo. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), e após, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC) remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Local, data e hora de inserção no sistema. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito Designada

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028020-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0028020-53.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$61.105,00 Embargante(s): JOB ELIZEU DE PAULA Embargado(s): EDELBERTO GRIGOLO DECISÃO 1. Do pedido de reconsideração A reconsideração é figura jurídica inexistente no sistema processual vigente[1], pois, são os recursos os meios processuais cabíveis para reformar ou anular o teor de determinada decisão. Ademais, à vista do Princípio da Unirrecorribilidade para cada ato judicial é cabível um único recurso. Ressalte-se, ainda, que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[2]). Nesse contexto, revela-se que a parte embargada pretende por simples petitório (mov. 89.1), reformar o próprio teor da decisão de mov. 69, visando alterar o ponto controvertido fixado por ocasião do saneamento e esclarecido por meio da decisão de mov. 86. Sendo assim, não há que se falar em reconsideração da referida decisão, a uma, porque se trata de figura jurídica inexistente, cujo objeto reveste-se de interesse recursal e, a duas, porque não se vislumbra qualquer hipótese excepcional do art. 505, I e II do CPC/15. Portanto, considerando-se que não foram apresentados novos fatos e/ou fundamentos que demonstrassem a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco útil ao processo cumulado com a garantia ofertada no movimento 21, a manutenção da decisão anterior é medida de rigor. 1.1. Ante o exposto, rejeito o petitório de mov. 21. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 69 no que cabível. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1]“1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto por em face de decisão proferida no mov. 29.1 destes autos, a qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que caracterizada a deserção. Em suas razões, sustentam os recorrentes, em síntese, que: (...) 2. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. (...) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria nem demonstração do desacerto da decisão impugnada, indefiro o pedido de reconsideração, restando mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade recursal vez que configurada a deserção. (...)” (TJPR – AI: 0002074-45.2019.8.16.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Jucimar Novochadlo. Data do Julgamento: 06/03/2019. 15ª Câmara Cível. Data da Publicação: 06/03/2019). (grifei) [2] “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.”

21/09/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028020-53.2019.8.16.0021. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Esclarece a doutrina: I. Finalidade do chamamento ao processo. No chamamento ao processo, provoca o réu a formação de litisconsórcio entre ele e o chamado, a fim de que ambos sejam condenados, em favor do autor. Como temos sustentado, não há, no caso, ação condenatória do chamante em relação ao chamado. É que, sobrevindo sentença condenatória, a mesma servirá de título executivo do credor em face de qualquer dos réus condenados, e não necessariamente em face do chamante, para que este, cumprindo a obrigação, exercite seu direito de regresso contra o outro devedor. Por isso, o chamante não tem pretensão contra o chamado, mas apenas quer que ele também seja responsabilizado, em caso de condenação. Mas há quem sustente que o chamamento ao processo é ação condenatória condicional, do chamante contra o chamado (cf. o que escrevemos em Chamamento ao processo, RePro 95/39, jul. 1999). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$61.105,00 Embargante(s): JOB ELIZEU DE PAULA Embargado(s): EDELBERTO GRIGOLO DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Job Elizeu de Paula em face de Edelberto Grigolo, alegando, preliminarmente, carência da execução, visto que o embargado adulterou a nota promissória exequenda, o que se observa pelo fato de que a letra em que foram preenchidos o nome e CPF do beneficiário, não corresponde com a letra em que foram preenchidos os demais campos. Somando-se a isso, a assinatura do emitente foi reconhecida em 21/06/2015 enquanto o vencimento da nota seria em 30/04/2017. No mais, a nota promissória foi emitida em razão de contrato de compra e venda de veículo, firmado entre o embargante e o filho do embargado, o qual, contudo, não foi cumprido, visto que não foi possível realizar a transferência do bem, objeto de diversas penhoras do antigo proprietário. Foi realizado aditivo contratual na data de 07/06/2016, momento em que houve cessão de crédito do filho do embargado ao embargado. No mérito, asseverou, em síntese, que: (a) a nota promissória executada possui vinculação com o contrato de compra e venda de veículo, nos termos da cláusula quatro de mov. 1.4. Sendo assim, o embargante realizou o pagamento da primeira parcela, nos termos do contrato, deixando de adimplir o restante em razão do impedimento à transferência da titularidade do veículo, por penhora judicial. Colaciona aos autos a notificação extrajudicial do proprietário do bem. Requereu o chamamento ao processo do filho do embargado, o qual realizou a venda do veículo ao embargante, cujo contrato deu origem à emissão das notas promissórias executadas; pleiteou, ao final, a concessão de efeito suspensivo (movs. 1.2/1.11 e 4.2/4.4). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos, indeferindo o efeito suspensivo e determinando a intimação do embargado (mov. 18.1). Dessa decisão o embargante interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov. 24.1/24.3), negado provimento em acórdão de mov. 41.1. Intimada, a parte embargada argumentou (mov. 25.1), em síntese, que: (a) o embargado passou a integrar a relação de credor do embargante após a cessão de crédito realizada no aditivo contratual, razão pela qual não podem ser imputadas a ele as obrigações do contrato originário, notadamente porque não assumiu referidas obrigações. Ainda, não merecem guarida as alegações de adulteração da nota promissória, constituindo título executivo; (b) o embargante confessa ser devedor do título exequendo, contudo alega a nulidade do documento, tese que não deve ser acolhida pois o embargante não pode se beneficiar da própria torpeza; (c) o contrato de compra e venda foi pactuado entre o embargante e filho do embargado em 03/07/2015, contudo as restrições sobre o veículo começaram a aparecer apenas em 23/02/2017, possuindo o comprador tempo o suficiente para realizar a transferência da titularidade do bem. Portanto, inexiste exceção de contrato não cumprido, especialmente em relação à cessão de crédito, visto que o cessionário (embargado) não participou da negociação principal; (d) o embargante não apresentou fundamentação à impugnação ao cálculo que instrui a execução; (e) o embargado não incorreu em ato ilícito em desfavor do embargante, pois não assumiu as obrigações do contrato principal, sendo descabido sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Não obstante, a culpa do óbice à transferência do veículo, dá-se à demora do embargante em realizar o ato, descumprindo o prazo de 30 dias previsto no art. 123 do CTB; (f) o pedido de chamamento ao processo deve ser indeferido, visto que o embargante pretende discutir excesso de contrato não cumprido, fundamentando-se no descumprimento da obrigações que não foram firmadas pelo embargado, e que devem ser discutidas em processo autônomo; (g) requer sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, devolução do dobro do valor executado e multa por litigância de má-fé. Em manifestação posterior, a parte embargante reiterou os termos de petição inicial (mov. 52.1). Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 49.1), o embargado manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 55.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do embargado e oitiva de testemunhas) e prova pericial (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Da Resolução das Questões Pendentes (art. 357, inciso I, CPC) 2.1. Do Pedido de Chamamento ao Processo O embargado afirma que há necessidade de chamar ao processo o cedente Edelberto Grigolo Junior, por ter figurado como vendedor do veículo no contrato originário. O chamamento ao processo objetiva a inclusão dos devedores solidários no polo passivo da relação já existente, a fim de que, caso a demanda seja julgada procedente, seja decidido sobre a responsabilidade de todos, ou seja, por provocação do réu, acarreta o ingresso de um terceiro como seu litisconsorte. Trata-se de litisconsórcio facultativo com hipóteses previstas no ar. 130, I, II e III do Código de Processo Civil, o qual estabelece: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Trata-se de exceção à regra segundo a qual ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseje, já que, no caso, o litisconsórcio passivo facultativo forma-se por vontade do réu (cf., sobre essa discussão, o que escrevemos em Chamento… cit., e doutrina ali citada). Cf. também comentário ao art. 132 do CPC/2015. (grifei)[1] No caso concreto, além de não preencher nenhum dos incisos do artigo 130 do CC, inexistindo razões para incluir o cedente tanto no polo passivo da execução quanto nestes embargos, consigne-se que é incabível a utilização da referida medida em sede de execução de título executivo. É o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO - Instrumento de confissão de dívida assinado, também, pelo mantenedor da instituição de ensino na condição de devedor solidário ? Faculdade do credor para só querer acionar um dos devedores solidários - Nos embargos à execução não tem cabimento o chamamento ao processo ? ? (Precedentes STF e STJ). ÔNUS DA PROVA Embargos à execução - Sentença de improcedência - No caso em tela, em se tratando de alegação do autor apelante que inexiste a dívida cobrada, sob a alegação de que era bolsista da exequente - especialmente para o caso em apreço, o ônus da prova a ele, apelante, pertencia, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC - Contudo não logrou êxito nesta comprovação Imposição do ônus da prova ao apelante A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato Ônus da prova. Art. 333, I, CPC Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00217441520108260224 SP 0021744-15.2010.8.26.0224, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/02/2014, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2014) Em face do exposto, indefiro o chamamento ao processo. 2.2. Das Preliminares - Carência da Ação – Adulteração do Título Executivo Sustenta o embargante que os dados do beneficiário da nota promissória emitida pelo embargante e executada no processo originário, foram preenchidos com outra caligrafia, o que evidencia a adulteração do documento. Ocorre que não há vedação para o preenchimento futuro da nota promissória, desde que presentes os requisitos do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908[2], cabendo ao embargante demonstrar se houve má-fé do embargado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) – Grifei. Em momento algum o embargante diz que o conteúdo da nota promissória é inverídico. Alega apenas que foi preenchida com canetas diferentes - o que não é ilegal. Logo, mesmo que realizada prova pericial e se comprovasse o alegado pelo embargante, isso não resultaria na declaração de nulidade da nota promissória, razão pela qual é desnecessária referida prova. O mesmo raciocínio serve para a alegação de que o reconhecimento de firma ocorreu em momento diverso do vencimento do título. Consigne-se que, ainda que o preenchimento da nota promissória tivesse sido em favor do credor originário, Edelberto Grigolo Junior, a cessão de crédito faz seguir o acessório, à luz do art. 287 do Código Civil[3], figurando como credor do débito o cessionário, ora embargado. Isto posto, rejeito a preliminar. 3. Verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Revela-se a impossibilidade de julgamento antecipado em razão da necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC), vez que o feito não se encontra maduro para julgamento (art. 370, CPC). 4.1. Fixo como PONTO CONTROVERTIDO sobre o qual deverá recair a prova: a) exceção de contrato não cumprido Destaque-se que, a identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 4.2. Da Delimitação do Ônus da Prova (art. 357, inciso III, CPC) Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar os pontos controvertidos é da parte embargante. 5. Das Provas Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral; e b) prova documental. 5.1. Da Prova Oral Defiro a colheita do depoimento pessoal do embargado e oitiva das testemunhas arroladas pela embargante (mov. 59.1). 5.1.1. Para a realização da audiência de instrução, considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 400/2020 D.M do TJ/PR, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência, ressaltando que o ato pode ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. Se apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 5.1.2. A parte embargada deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 5.1.3. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 5.1.4. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 5.2. Da Prova Documental Defiro a produção de prova documental consistente nas provas já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas, observado o comando legal do art. 434 e ss. do CPC. 5.3. Da Prova Pericial A teor do que dispõe o art. 370[4] do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. Considerando que a prova requerida possuía o intuito de demonstrar que a nota promissória foi adulterada, e que a tese de nulidade/inexistência da nota promissória por preenchimento posterior foi afastada na análise das preliminares, indefiro a produção de prova pericial. 6. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; Epub 5. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa. [2]Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. [3]Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. [4]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028020-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$61.105,00 Embargante(s): JOB ELIZEU DE PAULA Embargado(s): EDELBERTO GRIGOLO DESPACHO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Job Elizeu de Paula em face de Edelberto Grigolo, alegando, preliminarmente: (a) carência da execução, visto que o embargado adulterou a nota promissória exequenda, o que se observa pelo fato de que a letra em que foram preenchidos o nome e CPF do beneficiário, não corresponde com a letra em que foram preenchidos os demais campos. Somando-se a isso, a assinatura do emitente foi reconhecida em 21/06/2015 enquanto o vencimento da nota seria em 30/04/2017. No mais, a nota promissória foi emitida em razão de contrato de compra e venda de veículo, firmado entre o embargante e o filho do embargado, o qual, contudo, não foi cumprido, visto que não foi possível realizar a transferência do bem, objeto de diversas penhoras do antigo proprietário. Foi realizado aditivo contratual na data de 07/06/2016, momento em que houve cessão de crédito do filho do embargado ao embargado. Ante o exposto, o título exequendo não possui caráter líquido, certo e exigível, devendo ser extinta a execução sem julgamento do mérito; (b) considerando a nulidade do título exequendo, pleiteia a realização de prova pericial para comprovar a adulteração do título e a litigância de má-fé do embargado, a fim de que seja condenado à repetição do indébito, nos termos do art. 940 do CC; (c) considerando que não foi possível a realização da transferência do veículo, descumprindo o embargado o disposto na cláusula sétima do aditivo contratual, a execução é nula (art. 803, I e II, do CPC), à luz da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do CC). No mérito, asseverou, em síntese, que: (a) a nota promissória executada possui vinculação com o contrato de compra e venda de veículo, nos termos da cláusula quatro de mov. 1.4. Sendo assim, o embargante realizou o pagamento da primeira parcela, nos termos do contrato, deixando de adimplir o restante em razão do impedimento à transferência da titularidade do veículo, por penhora judicial. Colaciona aos autos a notificação extrajudicial do proprietário do bem; (b) requer o chamamento ao processo do filho do embargado, o qual realizou a venda do veículo ao embargante, cujo contrato deu origem à emissão das notas promissórias executadas; (c) impugnou a memória de cálculo que instrui a demanda executiva, por compreender que não é devedor da quantia exequenda; (d) requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ao final, a concessão de efeito suspensivo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11 e 4.2/4.4). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos, indeferindo o efeito suspensivo e determinando a intimação do embargado (mov. 18.1). Dessa decisão o embargante interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov. 24.1/24.3), negado provimento em acórdão de mov. 41.1. Intimada, a parte embargada argumentou (mov. 25.1), em síntese, que: (a) o embargado passou a integrar a relação de credor do embargante após a cessão de crédito realizada no aditivo contratual, razão pela qual não podem ser imputadas a ele as obrigações do contrato originário, notadamente porque não assumiu referidas obrigações. Ainda, não merecem guarida as alegações de adulteração da nota promissória, constituindo título executivo; (b) o embargante confessa ser devedor do título exequendo, contudo alega a nulidade do documento, tese que não deve ser acolhida pois o embargante não pode se beneficiar da própria torpeza; (c) o contrato de compra e venda foi pactuado entre o embargante e filho do embargado em 03/07/2015, contudo as restrições sobre o veículo começaram a aparecer apenas em 23/02/2017, possuindo o comprador tempo o suficiente para realizar a transferência da titularidade do bem. Portanto, inexiste exceção de contrato não cumprido, especialmente em relação à cessão de crédito, visto que o cessionário (embargado) não participou da negociação principal; (d) o embargante não apresentou fundamentação à impugnação ao cálculo que instrui a execução; (e) o embargado não incorreu em ato ilícito em desfavor do embargante, pois não assumiu as obrigações do contrato principal, sendo descabido sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Não obstante, a culpa do óbice à transferência do veículo, dá-se à demora do embargante em realizar o ato, descumprindo o prazo de 30 dias previsto no art. 123 do CTB; (f) o pedido de chamamento ao processo deve ser indeferido, visto que o embargante pretende discutir excesso de contrato não cumprido, fundamentando-se no descumprimento da obrigações que não foram firmadas pelo embargado, e que devem ser discutidas em processo autônomo; (g) requer sejam julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, devolução do dobro do valor executado e multa por litigância de má-fé. Em manifestação posterior, a parte embargante reiterou os termos de petição inicial (mov. 52.1). Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 49.1), o embargado manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 55.1), enquanto o embargante requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do embargado e oitiva de testemunhas) e prova pericial (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Antes de sanear e organizar o feito, a fim de facilitar a análise de pertinência da produção das provas requeridas, intime-se a parte embargante para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, no que consistiria a adulteração da nota promissória e qual o prejuízo dela oriundo, dizendo se compreende que o documento foi preenchido pelo embargado em momento posterior à emissão, ou se o documento foi emitido em favor do credor originário e posteriormente adulterado pelo embargado, para que assim, este Juízo possa aferir a utilidade da prova pericial. 3. Após volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

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