Execução de Título Extrajudicial 0019022-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019022-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:16

Confirmada

30/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:32

Confirmada

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019022-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019022-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$260.580,00 Exequente(s): NATALICIO PAIM DA SILVEIRA Executado(s): NOELI GUARESE SADI ZOLET DA SILVA DESPACHO 1. Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao pedido formulado ao mov. 308.1, no prazo de 15 dias. 2. Apresentada impugnação pelos devedores, intime-se o credor para manifestação, no mesmo prazo, e após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 20:12

Mero expediente

02/02/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019022-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019022-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$260.580,00 Exequente(s): NATALICIO PAIM DA SILVEIRA Executado(s): NOELI GUARESE SADI ZOLET DA SILVA DECISÃO 1. A decisão de mov. 242.1 determinou a expedição de mandado de constatação do imóvel de matrícula nº 13.091, a fim de verificar se é possível o desmembramento do bem de modo que não prejudique o exercício da empresa distribuidora de gás localizada do imóvel. Houve o cumprimento do mandado ao mov. 253.1, no qual foi certificado pelo Oficial de Justiça que há viabilidade física de desmembramento do imóvel sem prejuízo à atividade da empresa distribuidora de gás. O exequente requereu a penhora e avaliação da parte divisível do bem (mov. 257.1). Após, no evento 264.1 o executado afirmou que o rendimento obtido com a empresa de distribuição de gás é destinada ao sustento de sua família, e apresentou impugnação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Em seguida, o exequente alegou novamente que o devedor é litigante de má-fé, uma vez que este omite que possui uma sala comercial que não utiliza, e que é evidente a pretensão protelatória do devedor, que tenta impossibilitar a penhora do imóvel, razão pela qual requereu a aplicação de multa com fundamento no art. 81 do CPC. Ainda, sustentou que não houve comprovação de que o rendimento obtido com a empresa do devedor é destinado a sua subsistência. Decido. 2. Compulsando os autos, extrai-se que, após a penhora do imóvel de matrícula nº 13.091, o executado alegou, de início, que este é destinado a sua residência e de seu filho, Weliton Zolet da Silva (mov. 216.1). Em seguida, o devedor afirmou que a panificadora existente no local não está ativa e que a única renda da família é obtida por meio da empresa de distribuição de gás, bem como que o imóvel em questão não comporta divisão (mov. 227.1). Após, o executado aduziu que a empresa de distribuição de gás está em nome de seu filho e que esta é destinada ao sustento de sua família. Ainda, declarou que a panificadora está inativa há 3 anos (mov. 237.1). Na sequência, o executado asseverou novamente que o rendimento obtido com a empresa de distribuição de gás é destinado ao sustento da família de seu filho. Afirmou, ainda, que a empresa está situada no mesmo endereço de sua residência (mov. 264.1). A litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil. Trata-se de obrigações explicitadas pelas próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser compreendido entre 1% a 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não é possível concluir que o executado agiu em litigância de má-fé. Conforme a certidão e vídeos acostados pelo Oficial de Justiça ao mov. 253, no mesmo imóvel está localizada a empresa distribuidora de gás, a panificadora, e a residência do executado Sadi Zolet da Silva. Ademais, nos eventos 227.1 e 237.1 o devedor informou que a panificadora encontra-se inativa há cerca de 3 anos. Desse modo, não merece acolhimento a alegação de que o executado altera a verdade dos fatos. Outrossim, nos eventos 227.1, 237.1 e 264.1 o executado manifestou-se novamente a respeito da penhora do imóvel em decorrência das deliberações proferidas por este juízo nos eventos 224.1, 233.1, e 242.1, razão pela qual não verifico que o devedor pretende postergar o deslinde do processo. Portanto, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. A respeito da penhora de bem de família, o art. 1º, da Lei nº. 8009/1990, assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Quanto a alegação de impenhorabilidade da empresa distribuidora de gás, adianto que esta merece acolhimento. O entendimento sumulado do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre em posse de terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende[1]se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação. 2. Nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. 3. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.058.369/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 18/8/2017) Da consulta via INFOJUD realizada ao mov. 199 e das certidões de mov. 216, constata-se que o imóvel de matrícula nº 13.091 trata-se do único imóvel de propriedade dos devedores. Verifica-se que o filho do devedor, Sr. Weliton Zolet da Silva, é o único sócio da empresa distribuidora de gás localizada no referido bem (mov. 237.4). Outrossim, extrai-se que não são obtidos pelo filho do devedor rendimentos vultuosos com a referida empresa, eis que no ano de 2023 o ativo circulante da empresa correspondeu ao valor de R$ 31.468,95 (mov. 237.2). Do extrato da conta corrente de Weliton Zolet, referente a setembro de 2024, observa-se que foram realizados diversos débitos na conta de valores de cerca de R$ 120,00, e que o saldo da conta não ultrapassou ao montante de R$ 7.257,37, o que corrobora com a informação de que os rendimentos obtidos com a distribuidora de gás são depositados na conta do filho do devedor e destinam-se à subsistência digna de sua família. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel de matrícula nº 13.091 que corresponde a empresa de distribuição de gás em que o filho do devedor é sócio. Além disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da parte do imóvel destinada à residência do devedor Sadi Zolet, uma vez que, conforme certificado ao mov. 253.1, no imóvel de matrícula nº 13.091 também está localizada a residência do executado. Todavia, ante a viabilidade física de desmembramento do imóvel sem prejuízo das atividades da empresa supramencionada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao mov. 253.1, bem como considerando que a parte do imóvel na qual estava localizada uma padaria encontra-se desocupada e foi anunciada à venda pelo executado, conforme se observa das fotografias e vídeos de mov. 237 e 253, de rigor a manutenção da penhora realizada sobre esta fração ideal do bem. Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão de mov. 242.1, admite-se a penhora de parte do imóvel considerado bem de família, desde que este seja desmembrável. 4. Pelo exposto, levante-se a penhora realizada sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 13.091 correspondente à residência do devedor Sadi Zolet e à empresa distribuidora de gás. 5. Retifique-se o termo de penhora expedido ao mov. 211.1, para que passe a constar tão somente a parte do imóvel referente à padaria que encontra-se desocupada. 6. Após, expeça-se mandado de avaliação desta fração do imóvel, no prazo de 20 dias. 6.1. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. 6.2. Havendo insurgências em face do laudo, intime-se o avaliador para manifestação no mesmo prazo, e após, voltem conclusos. 6.3. Não havendo insurgências, intime-se o credor para que informe qual medida de expropriação pretende adotar, em 10 dias, e na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/02/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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