Execução de Título Extrajudicial 0025843-24.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025843-24.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 13:32

Definitivo

07/08/2024, 17:51

Documento (Certidão)

05/08/2024, 09:41

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 16:30

Documento (Certidão)

02/08/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

26/07/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:10

Confirmada

09/07/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025843-24.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025843-24.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.830,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov. 467.1, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 19:47

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:34

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025843-24.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.830,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Considerando o ofício enviado pelo Depositário Público solicitando destinação ao veículo apreendido (mov. 320), intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de ser nomeada como depositária fiel do bem apreendido, prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com a anuência, desde já, nomeio-a como depositária fiel, devendo o bem ser posto sob os cuidados da exequente (mediante o indispensável termo de entrega), à luz do art. 840, §§ 1° e 2°, do CPC[1]. Prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente promova as diligências necessárias para remoção do bem. Anote-se que a parte que ficar com a posse do bem, assumirá o compromisso de fiel depositário e ficará ciente de que em nenhuma hipótese poderá, sem prévia autorização judicial, remover o bem que lhe foi confiado da circunscrição territorial desta Comarca. 3. Caso a parte exequente não aceite o encargo, voltem os autos conclusos com urgência para deliberação acerca da destinação do bem. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025843-24.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.830,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP em face de ANA PAULA DO NASCIMENTO. Designado hastada pública para alienação do veículo marca/modelo GM/CELTA 2P LIFE, ano/modelo 2005/2006, cor PRATA, placa AMY-4313, chassi 9BGRZ08906G103813, renavam 0086.06177-2, proprietário ANA PAULA DO NASCIMENTO (cf. mov. 185), a parte exequente requereu que conste expressa menção no edital de leilão, que incumbe ao adquirente/arrematante, a quitação dos débitos e impostos havidos sobre o veículo objeto do leilão, valores estes, que deverão ser quitados a parte do valor da arrematação, os quais atualmente perfazem a quantia de R$3.982,24 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos (mov. 276). A leiloeira argumentou que não há decisão nos autos que determine o encargo dos débitos ao arrematante, bem como, que o edital já foi publicado como consta no mov. 275.1 e, tendo em vista os princípios de economia e celeridade processual, requer a manutenção do edital nos moldes convencionais, seguindo analogia do art. 130 do CTN (mov. 285). A parte exequente reitera o pedido de mov. 276 em sede de urgência (mov. 286). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. Contudo, a Colenda Corte também se assenta no sentido de que, havendo expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem – não bastando, para tanto, que conste a existência de débitos – afasta-se a regra acima, passando a ser do arrematante o ônus de adimplir com débitos anteriores ao leilão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1789930/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) – grifei. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE CONSULTA AOS DADOS DO VEÍCULO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DOS DÉBITOS PENDENTES. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001360-43.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) – grifei. A exigência de previsão no edital visa dar ciência ao comprador acerca do negócio jurídico e os ônus que dele decorrerá, o qual ponderará as condições de compra para ofertar ou deixar de ofertar seu lance. Necessário destacar que, segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 2.1. Portanto, considerando a possibilidade de inclusão no edital do leilão que a responsabilidade pelos débitos anteriores incumbe ao arrematante, bem como que a execução deve correr a luz do interesse do exequente que, in casu, pugna pela inclusão de tal previsão, defiro o pedido (mov. 286). 2.2. Intime-se a leiloeira para que inclua no edital do leilão a anotação de que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores ao leilão será do arrematante consignando quais os valores dos débitos atualmente pendem sobre o bem objeto do leilão. Registre-se que, referida anotação deverá constar de forma clara, expressa, bem legível e destacada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025843-24.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0025843-24.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.830,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. DO PEDIDO DE ALVARÁ Dispõe o art. 841 do Código de Processo Civil: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifei) Dispõe ainda o art. 274 do mesmo Codex: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Verifica-se que a intimação acerca do bloqueio BACENJUD foi endereçada ao endereço em que o executado havia sido citado (mov. 95 e 150), cumprindo os requisitos legais, não existindo nos autos qualquer comunicação acerca da mudança de endereço, não havendo razões para nova expedição de intimação, que oneram a parte exequente, evitando assim a protelação do feito. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALÉM DE JÁ HAVER SIDO ENFRENTADA EM OUTRO JULGADO ANTERIOR, TAL MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. RETORNO DE AR COM OBSERVAÇÃO ‘DESCONHECIDO’. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCABIDA. NOVO ENDEREÇO NÃO. RECURSO CONHECIDO INFORMADO NOS AUTOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0040001-79.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000, oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJ-PR - AI: 00148030620198160000 PR 0014803-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/07/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019) 1.1. Portanto, uma vez que a intimação foi expedida ao endereço no qual houve a citação da parte executada, defronte da evidência de que o (a) devedor(a) violou o dever processual que o art. 77, V, do CPC[1] lhe impõe, na forma do art. 841, §4°, do CPC, dou por realizada a sua intimação, razão pela qual tornasse desnecessária a intimação por hora certa. 1.2. Examinando as informações que foram coligidas ao presente processo, denota-se que o(a) executado(a) se quedou inerte mesmo após ter sido regulamente intimado(a) para se manifestar sobre o ato de constrição que foi formalizado junto ao evento 122; o que gera a presunção de que a referida parte não se opõe ao levantamento dos valores penhorados. 1.2.1. Diante disto, determino seja expedido alvará de levantamento/transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados no evento 122. 2. DA ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO A avaliação do veículo foi realizada em 05/03/2020 (mov. 179), decorrendo grande lapso temporal e não sendo possível precisar o valor do bem por meio da tabela FIPE em razão de seu desconhecido estado atual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.130.982/PB - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 29-8-2017) há necessidade de atualização da avaliação se passados mais de dois anos desde a sua realização e a adjudicação/praceamento do bem, sob pena de caracterização de preço vil. 2.1. Dessa forma, com fulcro no art. 870, caput do CPC, expeça-se novo mandado de avaliação, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem. 3. DA JUNTADA DE CÁLCULO ATUALIZADO A memória de cálculo de mov. 189 não consigna de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja com o desconto dos valores já levantados (mov. 135 e alvará determinado nesta decisão),. Por essa razão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos nova memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja, com os devidos descontos dos valores já levantados. 4. Comunique-se à Leiloeira acerca desta decisão, do ofício de mov. 229 e documentos juntados pelo exequente no mov. 233. 5. Não havendo oposição ao novo laudo de avaliação, cumpram-se as determinações da decisão de mov. 185. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

25/02/2022, 00:00

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