Execução de Título Extrajudicial 0001402-52.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001402-52.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001402-52.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-52.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.888,22 Exequente(s): Instituto primer de pós graduação Executado(s): Hayara Poera Santos Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. Verifica-se que o Exequente foi devidamente intimado para a audiência de conciliação e apresentação de embargos ao mov. 41, entretanto não compareceu, e nem apresentou justificativa para sua ausência. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Neste sentido, ainda, se tem como base a fundamentação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM QUALQUER RESSALVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR FATO SUPERENIENTE. SENTENÇA E EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 2° Turma Recursal – 0002027-19.2017.8.16.0040 – Altônia – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZDOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN – J. 16.07. 2021). 2. Posto isso, nos termos do art. 51, inc. I da Lei n° 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da ausência da parte Exequente, devidamente intimada, à audiência de conciliação e apresentação de embargos. Em razão da extinção, promova-se o desbloqueio ou expedição de alvará em favor da parte Executada dos valores penhorados ao mov. 22. Consigne-se que o Autor que somente poderá ingressar com nova ação versando sobre o mesmo fato após o pagamento das custas processuais. Anote-se. Sem honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. 3. Transitada em julgado, intime-se o Autor para pagamento das custas a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias (§2, art. 12, da Lei Estadual supra referida; art. 25 da mencionada Instrução Normativa), cumprindo a Secretária as formalidades constantes do §3 e §4, art. 25, da Instrução Normativa mencionada (Comunicação ao FUNJUS) Pagas as custas, arquivem-se. Havendo inadimplência, após o cumprimento das diligencias supra, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001402-52.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-52.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.816,49 Exequente(s): Instituto primer de pós graduação Executado(s): Hayara Poera Santos 1. Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias. 2. Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias. 3. Não ocorrendo pagamento, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora 3.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3.2. Bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. 4. Efetuada a penhora, por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. 5. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado

Todas as movimentações(94)