Monitória 0002025-67.2020.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0002025-67.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002025-67.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-67.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.111,93 Autor(s): CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): RODOCURITIBA COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA - ME Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de junho de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-67.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-67.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.111,93 Autor(s): CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): RODOCURITIBA COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA - ME Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, proceda a Serventia, via BACENJUD, o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existente em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, liberte-se os valores e proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. Frustradas as diligências supra, requerendo e com preparo, proceda a busca de bens dos devedores, via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. Após as diligências, intimem-se. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Requerendo, desde já, mediante preparo, defiro busca de bens nos outros sistemas disponíveis. Intime-se do resultado e, no silêncio, arquive-se conforme §§ 2° e 4° do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-67.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-67.2020.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.177,62 Autor(s): CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): RODOCURITIBA COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA - ME Vistos. Embora a parte ré alegue que não recebeu os boletos para pagamento, isso não isenta sua responsabilidade de adimplir com a obrigação assumida. Dito de outro modo, o não recebimento do boleto bancário para pagamento da dívida não justifica a mora ou inadimplemento. Em atenção ao princípio da boa-fé contratual, o devedor deve buscar o adimplemento da obrigação que contraiu, pois ciente do valor e da data de vencimento. Além do mais, a própria parte ré assume que na falta de envio dos boletos encontrou outro meio para adimplir a dívida. Assim, inexistente alegado inadimplemento da parte autora. No mais, nos termos do art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Corroborando o art. 395 do Código Civil informa as consequências pela mora do devedor: “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Dessa forma, tendo em vista que o devedor efetuou os depósitos judiciais após as datas de vencimento previstas no acordo, correto o cálculo apresentado pelo exequente. Portanto, indefiro os pedidos de seq. 97.1. No mais, intime-se o exequente para requerer o que lhe é de direito. Curitiba, 20 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

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