Embargos à Execução 0003934-13.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0003934-13.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:21

Confirmada

07/03/2026, 00:08

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003934-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003934-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$184.795,38 Embargante(s): VININEL COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME representado(a) por EVILNEI MORO Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA I - Aguarde-se até que os autos de nº 0004087-46.2022.8.16.0021 também se encontrem aptos para sentença. II - Oportunamente, voltem ambos conclusos para sentença conjunta. III - Providências e intimações necessárias. Cascavel, 23 de fevereiro de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:09

Outras Decisões

23/02/2026, 16:14

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 17:13

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003934-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003934-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$184.795,38 Embargante(s): VININEL COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME representado(a) por EVILNEI MORO Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por VININEL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME em face de SEND – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, POSTO SCRIPTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DO “CASCAVEL JL SHOPPING CENTER” pugnando, em síntese, pelo reconhecimento de excesso de execução, a inexigibilidade ou redução equitativa da multa, a redução da correção monetária e a revisão das cláusulas contratuais. Em consulta ao processo originário (autos n. 0023319-78.2021.8.16.0021) constata-se que os ora embargados propuseram execução extrajudicial em face da embargante VININEL e dos fiadores WALTER ZIMERMANN e NEIDE SANTINONI ZIMERMANN. Citados, cada um dos executados opôs embargos à execução autônomos, registrados sob os números 0004087-46.2022.8.16.0021, 0029212-50.2021.8.16.0021 e 0003934-13.2022.8.16.0021, arguindo matérias semelhantes de defesa, como, por exemplo, a revisão do contrato e inexigibilidade/redução da cláusula penal. 2. Com efeito, diante da solidariedade dos devedores, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, determino a reunião do presente feito com os autos n. 0004087-46.2022.8.16.0021, para julgamento conjunto. 2.1. A reunião com os autos n. 0029212-50.2021.8.16.0021 resta prejudicada por já ter sido julgado. 3. Extraia-se cópia da presente decisão nos autos n. 0004087-46.2022.8.16.0021, para ciência. 4. Suspenda-se o presente feito até que ambos os autos estejam aptos para julgamento, devendo virem conclusos na mesma data para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003934-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0003934-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$184.795,38 Embargante(s): VININEL COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME representado(a) por EVILNEI MORO Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, advertindo-o desde já que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 060/50). 1.1.Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que o embargante requer a aplicação de efeito suspensivo aos autos executivos sob a alegação de que está passando por dificuldades financeiras que foram acentuadas com a pandemia da Covid-19. Ocorre que, a mera alegação de incapacidade de quitar seus débitos no momento oportuno não justifica a necessidade de efeito suspensivo, visto que o processo executivo almeja justamente meios para quitação do débito exequendo. Logo, o embargante não demonstrou o preenchimento inequívoco dos requisitos da tutela provisória, sendo seu pedido genérico. Bem como, a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução, pressuposto legal para concessão do pedido, nos termos do art. 919, §1°, do CPC. Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 3. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 4. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 5. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 6. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003934-13.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0003934-13.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$184.795,38 Embargante(s): VININEL COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME representado(a) por EVILNEI MORO Embargado(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DESPACHO 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) 2. Desse modo, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental idônea (especialmente juntada de documentação contábil demonstrativa dos resultados relativa aos últimos dois anos), sob pena de indeferimento do benefício. Na oportunidade, ressalto que, segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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