Execução de Título Extrajudicial 0024630-27.2009.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024630-27.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:39

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 06:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:57

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024630-27.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024630-27.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$18.747,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO MACHADO TELEMENSAGENS CAPITAL LTDA ME Pedido de ofício a SUSEP O sistema Bacen-Jud possibilita o bloqueio de contas bancárias do devedor. Após a reforma de 2018, podem ser bloqueados pelo aludido sistema “Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (Art. 13, § 1ºREGULAMENTO BACEN JUD 2.0, BCB, abril de 2018). A SUSEP não está abrangida pelo sistema Bacen-Jud, podendo ser deferido o pedido da parte exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Posto isso, DEFIRO o pedido. Oficie-se à SUSEP solicitando o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024630-27.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$18.747,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO MACHADO TELEMENSAGENS CAPITAL LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO e SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO, em que se alega a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 110 (mov. 119). Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões, arguindo ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, bem como de extrato que comprove o bloqueio sobre o cheque especial (mov. 127). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a decisão contraditória e omissa, porque o extrato bancário juntado para comprovar que o bloqueio judicial recaiu sobre seu limite de cheque especial não seria de data posterior ao bloqueio, ocorrido em 30/07/18, com fundamentado na mesma, o que demonstraria suficientemente que o saldo da conta era positivo antes do bloqueio. Outrossim, seria omissa porque não analisou a alegação de impenhorabilidade das demais quantias bloqueadas, quais sejam, os valores de R$376,00 e R$301,41 na conta do Banco Santander, valor que seria destinado ao pagamento de acordo bancário realizado junto a referida instituição. Pois bem! Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. 2.1. A contradição, por sua vez, consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Estabelecidas tais premissas, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante, vejamos. Com efeito, no que tange à alegada contradição, revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que não há qualquer preposição inconciliável entre si que comprometa o entendimento da decisão. Ao contrário do arguido pela parte embargante, o bloqueio judicial que resultou na constrição de R$224,30, na conta do executado Noli Francisco junto à Caixa Econômica Federal, ocorreu em 30/06/2018, conforme extrato do Bacenjud juntado no movimento 18, pg. 2, enquanto que os extratos juntados para comprovar a ilegalidade do bloqueio contemplam a movimentação bancária ocorrida a partir do dia 27/07/2018, sendo, portanto, posteriores ao bloqueio judicial, assim como fora fundamentado na decisão objeto destes embargos (cf. mov. 56.4 e cf. mov. 119, pg. 2/3). Em verdade, tem-se que a pretensão da parte embargante possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração, pois, nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[2]), as quais não se encontram presentes. Pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente, pelo que REJEITO os embargos nesse tocante. 2.2. Por outro lado, constata-se que, de fato, a decisão deixou de analisar a tese de impenhorabilidade das demais quantias bloqueadas, quais sejam, os valores de R$376,00 e R$301,41 na conta do Banco Santander, valor que seria destinado ao pagamento de acordo bancário realizado junto a referida instituição, incorrendo em verdadeira omissão. Assim, considerando que a omissão é vício sanável por meio do presente declaratório e que a matéria não está preclusa, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 110 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço incluindo o seguinte item: “4. Do desbloqueio de valores destinados ao pagamento de acordo alheio aos autos Outrossim, arguiu a parte executada que, “ocorreram primeiramente bloqueios financeiros na caixa econômica federal no valor de R$ 224,30 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) e no banco Santander nos valores de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais) e R$ 301,41 (trezentos e um reais e quarenta e um centavos), sendo que o valor depositado no banco Santander, destinava-se para pagamento de parcela referente à pagamento de ACORDO BANCÁRIO REALIZADO JUNTO A INSTITUIÇÃO DESCRITA, referente a dividas de cheque especial e cartão de crédito de conta em conjunto da Sandra de Fátima Cordeiro Machado e Noli Francisco da Silva Machado, conforme junta os termos de acordo bancário, bem como, extratos da conta corrente do excipiente e comprovantes dos pagamentos do acordo. Tais fatos causaram grandes prejuízos aos excipientes / sócios e fiadores executados” (mov. 102). Além disso, “os valores penhorados na conta dos fiadores / sócios proprietários da executada, não poderiam ter a transferência dos valores para conta do juízo. A norma Jurídica diz que este valor deve indisponível na conta, mas que somente será transformado em penhora e transferido para conta do juízo após a defesa prevista no artigo 854, § 3º, o que não ocorreu” (mov. 102). Pois bem! De fato, é indispensável a intimação da parte executada para que, querendo, se oponha a penhora, nos termos do art. 841 do CPC, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. E, tratando-se de penhora de ativos financeiros, o código dispõe especificamente: Art. 854. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. No caso em tela, o resultado do bloqueio judicial foi acostado aos autos no dia 29/07/2018 (cf. mov. 18), sendo a parte exequente intimada no ato subsequente para se manifestar acerca da constrição e indicar o endereço dos executados para intimação (cf. mov. 24), no dia 17/09/2018. Independentemente de intimação, a parte executada compareceu aos autos se manifestando acerca das constrições no dia seguinte a intimação do banco exequente para indicar o endereço dos devedores para a intimação devida (cf. mov. 28). Logo, ao contrário do que pretende levar a crer a parte executada, ora embargante, não houve qualquer nulidade decorrente da ausência de sua intimação acerca dos bloqueios judicias, a uma, porque mesmo antes de ser deliberado a respeito de sua intimação, a parte compareceu espontaneamente aos autos se manifestando sobre o bloqueio judicial em suas contas bancárias e, a duas, porque não há nulidade se o ato alcançar a finalidade, ainda que realizado de forma diversa a prevista em lei, conforme preceitua o art. 277 do CPC[3]. Como se verifica, a despeito da falta de intimação, a parte executada compareceu aos autos, espontaneamente, tomando conhecimento do bloqueio e apresentando sua defesa, evidenciando que fora atingida a finalidade do ato, qual seja, dar ciência e oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos executados acerca da constrição de seus bens. Destarte, afasta-se a arguição de nulidade por falta de intimação acerca da penhora, suprida pelo comparecimento espontâneo da parte executada. Melhor sorte não assiste à parte executada quanto a pedido de desbloqueio dos valores de R$376,00 e R$301,41 na conta do Banco Santander, valor que seria destinado ao pagamento de acordo bancário realizado junto à referida instituição. Segundo dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A parte executada alega que fora bloqueada quantias destinadas ao pagamento de acordo entabulada com terceiro, nos montantes de R$376,00 e R$301,41, pelo que deveriam ser desbloqueadas. Contudo, não argumenta qual o fundamento legal de impenhorabilidade que penderia sobre a verba. Outrossim, como se pode verificar, não há qualquer hipótese legal que atribua a tal verba a natureza impenhorável, razão pela qual é legítima a constrição sobre ela. 4.1. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$376,00 e R$301,41 que recaiu sobre a conta da executada Sandra mantida junto ao Banco Santander. 4.2. Preclusa a presente decisão, deposite-se a quantia nos autos com o devido registro. 4.3. Após, expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias.” 3. No mais resta incólume a decisão como lançada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [3] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024630-27.2009.8.16.0021. autores: Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello. 3. ed. e-book baseada na 3. ed. impressa.) – Grifei. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, a parte executada logrou êxito em comprovar a utilidade do veículo para o seu trabalho. Com efeito, verifica-se que o devedor Noli Francisco é sócio da empresa Telemensagens Capital LTDA ME que desempenha serviços de telecar e telemensagens. Outrossim, as imagens colacionadas demonstram que o veículo está todo adesivado como Tele Car Capital, além de possuir toda a estrutura de som, adesivos decorativos e número de telefone para contato com a empresa de telemensagens (cf. imagens colacionadas no petitório 103). Ademais, a parte executada apresentou uma postagem na rede social Facebook, datada em 21/01/2020, onde se pode verificar um vídeo do mencionado veículo efetivamente prestado o seu serviço – prestar homenagens e mensagens via carro (vide https://www.facebook.com/100040132950484/posts/183445416336556/?sfnsn=w). Soma-se a isso o fato de que as consultas via Renajud demonstraram que há somente esse veículo registrado em nome dos executados (cf. movimento 42), o que demonstra a utilidade do veículo penhorado para o exercício da profissão do executado. Acerca do tema, destaca-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, COM BASE NO ART. 833, V, CPC. PARTE EXECUTADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0074440-48.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 17.05.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO EXEQUENDO QUE SE REFERE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EXECUTADO EM RAZÃO DE O MESMO SER UTILIZADO PARA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO TRABALHA COMO AGRICULTOR E NECESSITA DO VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA MERCADORIA PARA O LOCAL DE VENDA. ART. 833, INC. V, CPC. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ENGLOBA OS BENS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA TENHA CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020545-75.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.03.2021) – grifei. 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$18.747,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO MACHADO TELEMENSAGENS CAPITAL LTDA ME DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Limite do Cheque Especial Alega o exequente que o bloqueio Sisbajud ocorreu sobre o limite do cheque especial de sua conta corrente. Impossível! O sistema Sisbajud não faz empréstimos em nome dos devedores, apenas bloqueia o valor que se encontra disponível na conta bancária no momento de cumprimento da ordem judicial. Se, em decorrência do bloqueio, outras dívidas foram debitadas na conta e geraram o uso do limite do cheque especial, isto é um problema do devedor, especialmente de má administração da conta bancária, mas não justifica um pedido de impenhorabilidade. No caso dos autos, os extratos bancários juntados são de data posterior ao bloqueio judicial, realizado em 30/06/2018 (cf. mov. 18), o que confirma o acima esclarecido. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO de impenhorabilidade relativo a suposto bloqueio do limite do cheque especial. 2. Da Impenhorabilidade do Veículo Utilizado para o Exercício da Profissão Argumenta a parte executada que houve a penhora do veículo Renault/Scenic Expression, 1.6, 16 v, ano 2005/2006, cor prata, Renavan nº 0089.193920-2, fléx, placas ANZ1862, porém este seria o único bem de sua propriedade e utilizado para o trabalho da empresa executada, qual seja, serviço de som e mensagens ao vivo, nas residências dos clientes via telecar (mov. 102). A parte exequente se limitou a alegar que as alegações retro não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade descritas no códex. Pois bem! Segundo dispõe o art. 833, são impenhoráveis, entre outros bens: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Acerca do tema, leciona Teresa Arruda Alvim: O inc. V traz a impenhorabilidade absoluta dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 6.1. Há certa discussão quanto ao destinatário da norma. Para alguns, somente a pessoa natural seria capaz de exercer literalmente uma “profissão”, tornando-a a única beneficiária da impenhorabilidade. O STJ tem precedentes estendendo a regra às pequenas e às microempresas, quando administradas pessoalmente por um sócio apenas47 e também tem considerado impenhorável o veículo automotor quando utilizado no exercício de uma profissão, não sendo necessária a demonstração da indispensabilidade, mas apenas da simples utilidade. (Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePUB Outros Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso V do CPC, declaro a impenhorabilidade do veículo Renault/Scenic Expression, 1.6, 16 v, ano 2005/2006, cor prata, Renavan nº 0089.193920-2, fléx, placas ANZ1862. 3.2. Promovam-se a imediata baixa de toda e qualquer constrição que pender sobre o referido bem, expedindo-se, inclusive, mandado de restituição, se necessário. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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