Embargos à Execução 0027386-23.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0027386-23.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/03/2023, 14:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2023, 11:42

Definitivo

08/02/2023, 15:29

Documento (Certidão)

08/02/2023, 15:23

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 11:33

Documento (Certidão)

31/01/2023, 11:32

Trânsito em julgado

31/01/2023, 11:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 16:02

Confirmada

03/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027386-23.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027386-23.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.937,82 Embargante(s): MARIO LUIZ DE SA Embargado(s): Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. DECISÃO 1. Tratam-se de “Embargos à Execução” opostos por Mario Luiz de Sá em face de Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. Instadas as partes para se manifestarem quanto à produção de provas (ev. 62.1), a parte embargada concordou com a realização de perícia grafotécnica, pugnando, ainda, pela produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha (ev. 67.1). O embargante, por sua vez, pleiteou a realização de prova oral, com oitiva pessoal da embargada, de seu representante e de testemunhas, bem como realização de perícia grafotécnica (ev. 68.1). O feito encontrava-se suspenso (ev. 78). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o presente feito. 3. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inciso I, do CPC): 3.1. Da preliminar de intempestividade dos embargos à execução Sustenta a parte embargada que o prazo para apresentação da presente demanda findou-se em 03/08/2020, sendo que foi distribuída apenas em 31/08/2020, o que demonstra sua intempestividade. Pois bem. De acordo com o art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231 mencionado é categórico ao afirmar, em seu inciso II, que considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por Oficial de Justiça. Em análise às informações constantes nos autos de execução (nº 0034869-41.2019.8.16.0021), observo que o embargante foi citado por meio de carta de citação (AR), a qual foi recebida por terceiros, conforme ev. 80.1. Apesar disso, a parte apresentou contestação à execução no ev. 79.1, na data de 13/07/2020. Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesses termos, apesar do AR ter sido recebido por terceiros, fato é que a parte ora embargante compareceu espontaneamente naqueles autos e apresentou contestação (meio de defesa inadequado). Dessa forma, o prazo para apresentação de embargos fluiria a partir daquela data, conforme o artigo anteriormente citado, transcorrendo na data de 03/08/2020. No entanto, a presente demanda foi oposta apenas na data de 31/08/2020, ou seja, após escoar o prazo de 15 dias previsto no art. 915. Assim, a rigor, operou-se a preclusão temporal, sendo certa a intempestividade do feito em questão, devendo ser rejeitado os presentes embargos. 4. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e os JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, em consonância com o art. 85, §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º do CPC, por ser o embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:01

Ausência das condições da ação

21/11/2022, 10:41

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 13:13

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

23/11/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027386-23.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0027386-23.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.937,82 Embargante(s): MARIO LUIZ DE SA Embargado(s): Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos à execução opostos por Mario Luiz de Sá em face de Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas LTDA. Narra a parte embargante que a empresa DMC Indústria e Comércio de Insumos LTDA agindo de má-fé transferiu as duplicatas à empresa embargada; que não reconhece a assinatura no verso das duplicatas como sua e afirma não ter sido informado acerca do negócio realizado entre a embargada e a empresa DMC; que a empresa DMC ajuizou ação de cobrança na qual objetiva o recebimento das notas fiscais que originaram as duplicatas; que o endosso foi feito com caneta de cor diferente da usada para assinatura e em momento posterior; que não se lembra de ter realizado o endosso das duplicatas; que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a autorização da transmissão das duplicatas; pede a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura; afirma que nunca possuiu relação jurídica com a parte embargada; não negociou com a empresa DMC e tampouco recebeu qualquer produto da mesma; pugnou pelo chamamento ao processo da empresa DMC, vez que a mesma seria a responsável pela dívida; arguiu sua ilegitimidade, pugnou pela suspensão dos autos principais por considerar que a dívida é indevida; requereu a concessão de justiça gratuita; juntou documentos (mov. 1.1/5). Intimado a comprovar sua hipossuficiência (mov. 7.1), juntou documentos (mov. 13), visando averiguar a situação foi determinada a busca de bens junto ao sistema RENAJUD (mov. 15), que restou infrutífera (mov. 28). Determinada a emenda à inicial para juntada dos documentos indispensáveis para a propositura dos embargos (mov. 43). Juntados documentos pela parte embargante (mov. 47.1/6). É o relatório. DECIDO. 2. Diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte embargante, advertindo-o desde já que poderá ser condenado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 3. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 4. DO EFEITO SUSPENSIVO A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que o embargante sustenta que as assinaturas lançadas na duplicata para endosso não lhe pertencem e que não teria anuído com o mesmo, pugnando por realização de perícia grafotécnica para constatação. Verifica-se que as alegações da parte dependem de dilação probatória, não sendo neste momento suficientes para comprovar a probabilidade de seu direito. Ademais, a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução, pressuposto legal para concessão do pedido, nos termos do art. 919, §1°, do CPC. 4.1. Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte embargante pugnou pelo chamamento da empresa DMC Indústria e Comércio de Insumos LTDA ao processo sustentando que a mesma seria a responsável pela dívida, vez que transferiu a duplicata sem sua anuência por endosso. Sem embargos dos louváveis argumentos defensivos, não é possível a denunciação à lide ou intervenção de terceiro em sede de embargos à execução, vez que não inserida tal hipótese de defesa elencadas pelo art. 917 do Código de Processo Civil, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 917, CPC/2015. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite intervenção de terceiros em sede de embargos à execução, na medida em que excede os limites da defesa do executado, previstos no artigo 917, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00366150720198160000 PR 0036615-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 25/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) Os embargos constituem instrumento de defesa em face da execução de título extrajudicial e visam atacar o próprio título executivo ou afastar eventuais atos de execução, desse modo não é possível a discussão de questões alheias a execução. 5.1. Razão pela qual, indefiro o pedido. 6. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 7. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 8. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 9. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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