Procedimento Comum Cível 0034803-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034803-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034803-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034803-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): fabio barroso landes (CPF/CNPJ: 023.569.609-96) Rua Domiciano Theobaldo Bresolin, 1061 - de 801/802 ao fim - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-073 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/8994-25) Avenida Brasil, 4291 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-002 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por FABIO BARROSO LANDES em face de BANCO BRADESCO S.A (antigo HSBC Bank Brasil S.A), ambos qualificados. Alega a parte autora que: a) houve resistência da parte ré em fornecer a microfilmagem de abertura e contagem do envelope 9749; b) teria dúvida acerca do valor depositado, uma vez que contabilizado R$ 1.950,00 enquanto teria depositado R$ 2.950,00. Requereu, liminarmente, a apresentação da microfilmagem, sob pena de multa diária. Por fim, pugnou pela procedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Deferida a liminar (mov. 20.1). Citada (mov. 32), a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, oportunidade em que, ainda, requereu prazo para apresentação dos documentos (mov. 36.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 40.1). Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão para entrega da documentação (mov. 50.1). Apresentadas as filmagens (seq. 60), a parte ré informou não possuir as microfilmagens. A parte autora se manifestou de forma a demonstrar sua satisfação com a documentação acostada, oportunidade em que requereu que os ônus sucumbenciais da presente demanda recaíam sobre a parte ré (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus Analisando os autos, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, no que se refere à inversão do ônus da prova, o consumidor não pode simplesmente transferir ao fornecedor o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII do CDC, cuja aplicação (que não é automática) depende da verossimilhança da sua alegação ou da sua hipossuficiência (do consumidor), subordinando-se, em última análise, à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. Ademais, o consumidor deve ser qualificado como hipossuficiente quando, analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, for perceptível a disparidade, entre as partes, de condições técnicas, econômicas e intelectuais, para a produção de prova sobre fatos pertinentes à relação jurídica de consumo. No entanto, no presente caso, pretende-se apenas a exibição de documentos, não havendo questões de mérito a serem discutidas e pendentes de dilação probatória. Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. b) Da falta de interesse de agir O réu arguiu a falta de interesse de agir em relação aos pedidos do autor, pois careceria de notificação extrajudicial. Ainda, aduziu que o autor não teria cumprido integralmente a ordem de mov. 9.1. Pois bem, disciplina o art. 17 do CPC que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Assim, o interesse de agir é a "relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-lo mediante a aplicação do direito".[1] No caso dos autos, observa-se que o autor possui interesse de agir, pois após ingressar com a demanda teve acesso aos documentos solicitados na seara administrativa. Ademais, a decisão de mov. 20.1 que concedeu a tutela consignou que a imagem de mov. 1.6 seria suficiente para admissibilidade da demanda, situação essa que não foi questionada por quaisquer das partes. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2. Mérito Dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que esteja em seu poder. De igual forma o art. 358 do CPC estabelece as situações na qual o juiz não admitirá recusa na exibição. Portanto, por tal comando legal, autorizado está aquele que tem interesse em determinado documento a manejar a demanda para que aquele que tenha a posse do documento o exiba. No caso em apreço, verifica-se que a parte ré, ainda que fora do prazo, juntou aos autos os documentos pretendidos pela parte autora e relacionados na inicial, conforme petição de seq. 60. Ademais, a parte requerida consignou em sua contestação que não se opõe ao pedido de exibição formulado no presente feito, o que implica no reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, com a resolução do mérito da demanda. No entanto, no que se refere aos ônus de sucumbência, cumpre destacar que restou caracterizada a resistência da parte requerida na seara administrativa, conforme já mencionado quando do afastamento da preliminar da falta de interesse de agir, razão pela qual, com fundamento no princípio da causalidade, deverá arcar com os referidos ônus. Por fim, tendo em vista a inexistência de litígio, não haverá fixação de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, declarando, ato contínuo, cumprida a obrigação de exibição. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] in Manual de Direito Processual, Renato M. de Sá, 5ª Ed. Ed. Saraiva, 2020.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034803-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034803-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): fabio barroso landes (CPF/CNPJ: 023.569.609-96) Rua Domiciano Theobaldo Bresolin, 1061 - de 801/802 ao fim - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-073 Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 60.746.948/8994-25) Avenida Brasil, 4291 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-002 DECISÃO I – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido liminar foi deferido em novembro/2020 (mov. 20.1), enquanto que o requerimento de concessão de prazo pela parte ré foi formulado em dezembro/2020 (mov. 36.1 – Item 4 – Letra “c”). Nesse contexto, conforme delineado na decisão que deferiu a tutela (mov. 20.1), há risco de perecimento do direito da parte autora, posto que as gravações requeridas não permanecem eternamente nos sistemas da instituição. Ainda, há que se ressaltar que a decisão foi clara ao consignar a possibilidade de busca e apreensão das filmagens caso não apresentadas no prazo designado. Assim, considerando o relevante lapso temporal desde o deferimento da medida e o contido no petitório de mov. 47.1, expeça-se competente mandado de busca e apreensão, a fim de que os documentos requeridos sejam entregues a parte autora (Microfilmagem de abertura e contagem do envelope 9749, Máquina 82852, Agência 5703). 1.1. Desde já, autorizo o uso da força policial em caso de resistência à presente ordem, podendo o Sr. Oficial de Justiça requerer tal auxílio para o devido cumprimento desta decisão. II – Com o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos. III – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

02/07/2021, 00:00

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