Embargos à Execução 0065637-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0065637-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2025, 19:04

Confirmada

14/08/2025, 19:04

Definitivo

14/08/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:05

Documento (Informações)

11/08/2025, 15:45

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 22:27

Confirmada

06/06/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n. 0065637-97.2021.8.16.0014 Diante da extinção do feito, com trânsito em julgado (eventos 74), o recolhimento das custas processuais remanescentes (eventos 129 e 136) e a ausência de requerimentos pendentes de análise, determino o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento futuro, em havendo novos requerimentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: EDNA DE SOUZA CONFECÇÕES – ME. Embargada: CONSÓRCIO BOULEVARD LONDRINA SHOPPING. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0065637-97.2021.8.16.0014. Trata-se de embargos à execução ajuizado por EDNA DE SOUZA CONFECÇÕES – ME, devidamente qualificada, em face de CONSÓRCIO BOULEVARD LONDRINA SHOPPING, igualmente qualificado. Após o trâmite regular do feito, as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação (evento 61.1). Em evento 66.1, as partes apresentaram aditamento ao acordo, em que a executada/embargante se responsabilizou pelo pagamento das custas. É o relatório. Decido. 2. Diante a juntada da escritura de compra e venda de evento 66.2, determino a retificação do polo passivo, para que passe a constar CONSÓRCIO BOULEVARD LONDRINA SHOPPING. Anotações no cadastro do Projudi, bem como no Cartório Distribuidor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Honorários advocatícios na forma acordada (cláusula “3”). Custas processuais remanescentes pela embargante, conforme indicado no aditamento de evento 66.1, restando, neste ponto, reconhecida a renúncia tácita da embargante em relação ao benefício da justiçaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA gratuita 1, havendo presunção de que esta possui condições financeiras para arcar com o referido pagamento. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ARBITRAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES”. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À BENESSE. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0032752-84.2012.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.06.2019) (TJ-PR - APL: 00327528420128160001 PR 0032752-84.2012.8.16.0001 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O ENCARGO. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A insurgente, ao firmar acordo extrajudicial em ação de indenização por dano moral e assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais remanescentes, renuncia tacitamente ao benefício da gratuidade judicial que antes lhe fora conferido, uma vez que tratamento diverso apenas estaria onerando o Estado, pois a ele pertence a arrecadação do pagamento das custas. (TJ-SC - AC: 20150030274 São João Batista 2015.003027-4, Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 23/04/2015, Segunda Câmara de Direito Civil)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0065637-97.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Por meio da petição de evento 61.1, foi noticiada a composição entre as partes, que pactuaram que o pagamento da integralidade das custas remanescentes seria de responsabilidade da embargante/executada, que é beneficiária da justiça gratuita. Ao fazê-lo, as partes deixaram transparecer seu intuito de se furtar ao pagamento das custas e despesas processuais, utilizando-se do benefício concedido – que suspende a exigibilidade das custas processuais – de forma a impossibilitar o recebimento dos valores devidos, por exemplo, pela Serventia deste Juízo e/ou ao Fisco. Ademais, não se pode olvidar, que, em que pese as partes serem livres para transigir nos termos que melhor atenderem seus interesses, o acordo por elas firmado jamais pode se prestar a prejudicar direito de terceiros, cabendo ao Juízo perante o qual se apresenta o pacto ressalvar que os interesses de terceiros não sejam prejudicados pela conduta das partes. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que ambas as partes acabaram por firmar acordo em termos que lesam terceiro interessado, impossibilitando a Serventia/Estado de receber os valores que lhe são devidos pelo serviço prestado ao longo de todo o trâmite processual. Nesse aspecto, oportuno transcrever a fundamentação do Acórdão decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 473855-6, que versava sobre questão análoga: [...] “Sustenta o banco apelante, que a decisão atacada teria extrapolado os limites do acordo, e que isto teria inviabilizado a composição anteriormente firmada, porque teria minimizado o valor a ser recebido pelo apelante. Aduz, ainda, que as partes teriam firmado acordo para que as custas processuais ficassem a cargo do autor e que, portanto, somente poderia lhe ser imposto tal ônus, caso fosse vencido na demanda. Do mesmo modo, não lhe assiste razão. Prefacialmente, cumpre destacar, que a parte não pode se beneficiar da "assistência judiciária" para se furtar ao pagamento das custas processuais, quando os próprios depósitos que efetuou dizem que não é "pobre". De se dizer, ainda, que o juiz, no curso do processo, pode revogar o benefício anteriormente concedido, quando entender que a parte dele não necessita. Sobre este tema, vale destacar o pronunciamento da Desª. Regina Afonso Portes: "A simples afirmação da parte de sua pobreza, portanto, consiste em presunção legal. Não se trata, todavia, de presunção absoluta, cabendo ao julgador indeferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento, ele entenda não existir a necessidade alegada". (Ac. 30198, 4ª CCv, Ap. Cível n. 404605-9, julgado em 11/03/2008). E foi exatamente assim que decidiu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: (...) em razão dos valores envolvidos no litígio e na transação levada a efeito entre as partes, não há como dizer, efetivamente, que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ainda mais porque contratou advogado particular para defesa de seus interesses e também contratou profissional de contabilidade para elaboração da planilha de cálculos acostada às fls. 60/62, cujo documento, ao que se tem conhecimento, não é elaborado graciosamente. De mais a mais, não se afigura crível e tampouco razoável a afirmação do autor de que se encontra em estado de miserabilidade total (fls. 319) e que não possui condições de satisfazer as despesas do processo, porquanto o veículo que por ele é utilizado, por se tratar notoriamente de luxo, consome valores de manutenção e de combustível bem superiores ao necessário para satisfazer as custas processuais, ao menos em parte, que são imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços pelo cartorário. (...) (fls. 321) Por outro lado, no tocante a alegação de que a decisão teria extrapolado os limites do acordo, do mesmo modo, sem razão. A propósito, com acerto agiu o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros. Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita (fls. 313/315). Confira-se: "Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor. Consignando que o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo que enseja a impossibilidade de cobrança de custas processuais, requerendo a manutenção do benefício legal". Cumpre ressaltar o acerto da decisão que desconsiderou esta parte da transação, que claramente pretendia lesar os funcionários do cartório, pois o Banco, assim como o autor, não podem "dispensar" o pagamento das custas. Como muito bem declarou a sentença: "Por outro lado, observa-se que o réu é instituição financeira. Isentá-lo do pagamento das custas e despesas do processo, mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade ao autor, que é beneficiário da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania". Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do art. 26 do CPC, razão pela qual, revogo o benefício da gratuidade concedido ao autor, para o efeito de determinar que as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, cujos valores certamente não acarretarão maior onerosidade a qualquer das partes. (fls. 321) De se dizer, ainda, que o acordo, na forma pretendida pelas partes, visava negociar bens e direito alheios (do cartorário), o que, corretamente, foi vedado. Assim e neste passo, a alegação de que a decisão minimizou o valor a ser recebido, cai no vazio, principalmente se atentarmos que tal "valor" acabou por integrar direitos de terceiros (perito e cartorário). Por outro lado, resta evidente que as partes agiram de má-fé, e com isto o judiciário não pode pactuar. Restou evidente a conduta temerária e consciente das partes, em tentarem se esquivar do pagamento das custas e despesas processuais, imputando a obrigação à parte beneficiária da assistência judiciária, que nada precisaria pagar. Logo, não há dúvida de que agiram com má-fé. Seria caso até mesmo de se aplicar multa, por litigância temerária, a qual seria revertida em favor da outra parte. Contudo, como neste caso, ambos agiram de má-fé, esta penalidade não se torna cabível.” Diante de todo o exposto, imperioso reconhecer que o acordo não pode ser homologado nos exatos termos propostos, na medida em que elaborados com intuito de frustrar o recebimento das custas e despesas processuais. Dessa forma, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes). 3. Após, voltem conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: EDNA DE SOUZA – CONFECÇÕES – ME. Embargado: PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1. RELATÓRIO EDNA DE SOUZA – CONFECÇÕES – ME, já qualificada nos autos, opôs embargos à execução em face de PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., igualmente qualificado, distribuídos por dependência aos autos de execução por quantia certa contra devedor solvente de nº 0042557-07.2021.8.16.0014. Narra a parte embargante, em síntese, que: a) a petição inicial da demanda executiva é inepta, diante da ausência de juntada de documentos essências à sua propositura; b) há excesso à execução, na medida em que não teriam restado demonstrados os valores relativos aos “encargos comuns”. Nesse sentido, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos à execução. Juntou procuração (evento 1.2). Após a juntada de documentos, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA para apresentar impugnação. Houve o deferimento da gratuidade de justiça em favor da embargante (evento 21.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, preliminarmente, que: a) o valor da causa está incorreto; b) a petição inicial dos embargos é inepta; c) indevida a concessão da gratuidade de justiça; d) os embargos são meramente protelatórios. No mérito, aponta que: i) o contrato firmado entre as partes é válido, nos termos da Lei 8.245/1991; ii) a parte embargante age em venire contra factum proprium, eis que assinou o contrato de locação de livre e espontânea vontade, sem quaisquer oposições quanto à pactuação dos valores cobrados. Pugnou, assim, pela improcedência dos embargos (evento 25.1). Houve réplica no evento 28.1. Decisão de evento 30 determinou a intimação do embargado para regularizar sua representação processual (cumprida em evento 33) e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargante pediu o julgamento antecipado (evento 37). O embargado renunciou ao prazo (evento 36). Decisão saneadora de evento 39.2 rejeitou as preliminares arguidas pela embargante e pelo embargado, delimitou as questões de fato e de direito sobre as quais recairia a atividade probatória e afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e anunciou julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da exigibilidade dos encargos comuns Cinge a controvérsia na apuração da certeza, liquidez e exigibilidade da inclusão, na execução, dos valores à título de encargos comuns, bem como sua correta valoração. 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Nesse sentido, o embargante alega não ser possível saber a forma como foram realizados os cálculos a título de “encargos comuns”. Pois bem. De início, há que se pontuar que título executivo líquido é aquele que tem seu valor determinado ou determinável, ainda que dependa da prévia indicação de critério objetivos para sua mensuração. É o escólio de Araken de Assis: Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ” (in Manual do Processo de Execução, 7 ed., São Paulo: RT, 2001, p. 140.) Ademais, a execução de título extrajudicial movida pela embargada é fundada em contrato de locação entre lojista e shopping center, que possui regramento específico trazido pela Lei de Locações (8.245/1991), in verbis: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. § 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas. Pela leitura do dispositivo legal acima mencionado, é certo que as despesas cobradas do locatário devem ser devidamente demonstradas, podendo, ainda, o locatário exigir sua comprovação por meio de ação de prestação de contas. No caso concreto, a parte embargada apresentou, na execução (evento 1.8), planilha na qual discriminou, detalhadamente, cada uma das rubricas incluídas no saldo devedor. Prevê, ainda, a Cláusula 107ª da Escritura Declaratória (evento 1.15 dos autos de execução), a existência de um Coeficiente de Rateio de Despesas, que serviria de base de cálculo aos encargos comuns: 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA “(...) entre os LOJISTAS, que efetuarão o respectivo pagamento na forma, prazos e condições adiante estabelecidos. Parágrafo Primeiro: - Tendo em vista a possibilidade de o número e a área dos EUC’s serem ampliados ou reduzidos, em decorrência de sua anexação ou divisão e, bem assim, de alteração nas partes comuns, ou da construção de novos pavimentos para o rateio mensal das despesas enunciadas neste Capítulo – ou seja, dos encargos de locação – proceder-se-á da seguinte forma: - (a) será atribuído, em contrato, pelas PROPRIETÁRIAS, a cada EUC um Coeficiente de Rateio de Despesas (CRD), dentro de um critério que considere não somente a área do EUC, mas também outros fatores considerados influentes ou relevantes, tais como o tipo de loja, a extensão de sua frente, a sua posição (...); (d) – por consequência, o CRD, pela própria natureza da forma de cálculo aqui adotada, com que cada LOCATÁRIO participará do rateio das despesas, poderá variar em razão da eventual alteração do número de EUC e áreas locáveis, para mais ou para menos (...)” (Destaquei) Nesse sentido, a utilização dos parâmetros destacados (cujos detalhes podem, inclusive, ser acessados no site do embargado – conforme descrito na impugnação aos embargos), em conjunto com a planilha apresentada em evento 1.8 dos autos apensos permite concluir que o embargado apresentou, satisfatoriamente, os parâmetros através dos quais obteve o montante devido, de modo a caracterizar a liquidez da rubrica. Em sentido contrário, a parte embargante não trouxe aos autos quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alheio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. À guisa de conclusão, há que se destacar que o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, em caso análogo – que analisou, inclusive, apelação contra sentença de embargos à execução envolvendo o Pátio Londrina Empreendimentos e Participações Ltda. se orientou neste mesmo sentido, entendendo pelo preenchimento dos requisitos da execução quando da apresentação dos parâmetros de cálculo estabelecidos por relação contratual: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ENCARGOS COMUNS. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ. VALORES DISCRIMINADOS POR PLANILHA DE DÉBITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0085552-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.06.2020) (TJ-PR - APL: 00855524020188160014 PR 0085552-40.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 10/06/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO. VALORES DISCRIMINADOS NOS DEMONSTRATIVOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE APRESENTA LIQUIDEZ.SENTENÇA ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1581845-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 08.03.2017) 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador do embargado, que arbitro em 10% 1 (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço e a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento. Todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita (evento 21.1), concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50. 1 Valor atualizado da causa: valor relativo aos “encargos comuns” constantes da execução em apenso. 5 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os Autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Embargos à Execução – Autos nº 0065637-97.2021.8.16.0014.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Assim, a execução de título extrajudicial autuada sob n° 0042557-07.2021.8.16.0014, que tem por objeto a execução de valores relativos ao inadimplemento de obrigações locatícias (aluguéis, encargos comuns e fundo de promoção), foi instruída com: (i) Instrumento particular de contrato atípico de locação de espaço de uso comercial do Boulevard Londrina Shopping; (ii) Instrumento particular de cessão do contrato de locação de espaço de uso comercial (euc) no shopping center denominado Boulevard londrina shopping e outras avenças; (ii) Instrumento particular de rerratificação de contrato de locação de espaço de uso comercial (euc) no shopping center denominado Boulevar londrina shopping; (iv) Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças; (v) planilhas de débitos; (vi) Escritura de declaração de normas e diretrizes; (vii) Estatuto social dos lojistas; e (viii) Regimento interno do shopping. Da análise dos documentos mencionados acima, é possível observar com meridiana clareza a existência de relação de locação entre as partes, a evolução dos débitos (com as rubricas discriminadas, seus percentuais, forma de cálculo e atualização do saldo devedor) que ocasionaram no Instrumento de confissão de dívida objeto da execução em apenso. Ainda que assim não o fosse, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná se orienta pelo entendimento de que a execução de encargos locatícios se satisfaz com a apresentação de planilha de evolução de débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO OU DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0041967-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU AS CONTAS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO – COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. Não há necessidade de apresentação dos balancetes mensais para a cobrança das quotas condominiais, sendo os boletos bancários ou a planilha de cálculo das quotas condominiais atrasadas, suficientes para comprovação do débito. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006610-65.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO QUE SE AMOLDA AO ART. 784, INCISO VIII, DO CPC. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0017440-24.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.05.2022) (TJ-PR - APL: 00174402420198160001 Curitiba 0017440- 24.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) Assim, preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em inépcia da inicial executiva. 1.2. Preliminares apresentadas pelo embargado 1.2.1. Da impugnação ao valor da causa Alegou o embargado, em síntese, que o valor da causa dos embargos à execução deve ser o valor do débito perseguido na demanda executiva, e não o valor excessivo apontado pela embargante na exordial. Pois bem. A embargante atribuiu, à causa, o valor de R$ 31.376,77 (trinta e um mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) – valor que aponta estar em excesso, enquanto o valor perseguido na execução perfaz a quantia de R$171.178,99 (cento e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). O valor da causa, nos embargos à execução, deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. No caso dos autos, a parte embargante não pretende a desconstituição integral do título executivo, mas apenas o reconhecimento de excesso à execução, com seu expurgo da execução. Nesse sentido, o valor a título de excesso, conforme corretamente indicado pela embargante, deve corresponder ao valor da causa. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000910-89.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO DISCUTE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, APENAS O EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO EMBARGANTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1428174-2 - Rolândia - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 18.05.2016) Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2.2. Inépcia da inicial – ausência de exposição de fatos Alegou a parte embargada, genericamente, que a embargante, em sua petição inicial, deixou de expor os fatos de forma fidedigna, omitindo muitos fatos, e mentindo sobre outros. Razão não lhe assiste. A petição inicial dos embargos à execução cumpriu todos os requisitos constantes do art. 319 do CPC, conjugado com o 917 do CPC, pois apresentou a relação jurídica entre as partes, a forma como decorreram os pontos objeto da execução, bem como as ilegalidades que entende subsumidos ao caso em tela. A verossimilhança dos fatos, bem como sua veracidade ou fidedignidade é matéria a ser dirimida na análise do mérito – leia-se, sentença, não configurando premissa hábil a extinguir, de forma prematura, os embargos à execução. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2.3. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à embargante A impugnação, pela embargada, se apoia no fato de que a ré teria duas lojas em atividade, junto ao Londrina Norte Shopping e outro na cidade de Cambé. No caso dos autos, conforme já salientado – e não ilidido pelos apontamentos, Conclusão - Autos nº 0065637-97.2021.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA Edna de Souza – Confecções – ME, já qualificada, opôs os presentes Embargos à Execução em face da Pátio Londrina Empreendimentos e Participações, distribuídos em apenso aos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial 0042557-07.2021.8.16.0014. Requereu, preliminarmente, (i) a concessão da gratuidade de justiça; alegou, ainda, (ii) a inépcia da inicial executiva, sob o fundamento de que a embargada teria incluído no saldo devedor rubricas à título de “encargos comuns”, sem demonstrar, especificamente, a origem de tais valores. No mérito, (iii) requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) discorreu sobre a existência de excesso à execução, pela inclusão das rubricas “encargos comuns” no saldo devedor sem a demonstração de lastro. Por fim, apontou o valor em excesso e pediu a procedência dos Embargos à Execução. Conjuntamente a inicial, juntou documentos (eventos 1.2 e 1.3). Decisão de evento 9.1 determinou a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica da parte embargante, bem como a emenda à inicial, com a juntada de documentos que comprovassem sua condição de microempresa. A embargante juntou documentos nos eventos 13.1-6, 18.1-4 e 19.1-2, os quais demonstraram sua hipossuficiência econômica e a condição de microempresa. A decisão de evento 21.1 concedeu a assistência judiciária gratuita, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e intimou a parte embargada para apresentação de impugnação. O embargado apresentou impugnação no evento 25.1, e alegou, preliminarmente, (i) a incorreção do valor da causa; (ii) inépcia da inicial dos embargos à execução, pois a embargante teria deixado de expor os fatos de forma fidedigna, omitindo muitos fatos, e mentindo sobre outros; (iii) impugnou a concessão da gratuidade de justiça; (iv) que os embargos à execução são meramente protelatórios; (v) inépcia da inicial dos embargos ante a ausência de juntada das cópias processuais relevantes. No mérito, refutou todas as alegações apontadas no petitório inicial. Ao final, pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas e pela condenação da embargante em honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da ação. Réplica em evento 28.1. Decisão de evento 30.1 determinou que o embargado juntasse procuração outorgada ao advogado subscritor da peça contestatória. Após, determinou a intimação das partes para especificação de provas. O embargado juntou contrato social e procuração, através do qual regularizou sua representação processual (evento 33.1.) Intimadas para especificação de provas, a embargante requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargado renunciou ao prazo. É o relatório. Decido. 1.1. Preliminares apresentadas pela embargante. 1.1.1. Inépcia da Inicial A embargante alega que a inicial do processo executivo é inepta, sob o fundamento de que a embargada teria incluído no saldo devedor rubricas à título de “encargos comuns”, sem demonstrar, especificamente, a origem de tais valores. Dispõe o art. 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao trata-se de microempresa ou empresa de que pequeno porte, tendo seu faturamento bruto limitado por lei (evento 19.2). Constatou-se, ainda, que não possui rendimento bruto significativo, bem como a inexistência de imóveis e veículos registrados em seu CNPj. Assim, a despeito das alegações, a parte embargada não trouxe qualquer prova apta a afastar a presunção de insuficiência feita pelo embargante, pessoa jurídica. Portanto, não acolho a preliminar arguida. 1.2.4. Da rejeição liminar dos embargos. Intuito protelatório. A parte embargante apontou que os embargos são meramente protelatórios, pois as controvérsias apontadas pela parte embargante não encontram acolhida pela jurisprudência. Pois bem. Todos os embargos, de alguma forma, protelam a execução. O que justifica a repressão legal é não terem outro propósito senão o de embaraçar e protelar a execução. E este aspecto tem de ser manifesto, ou seja, tem de estar visível, impossível de ser negado ou ocultado, tem, em suma, de ser evidente ou notório. Erro de direito ou de fato, na eventualidade e por si só, não são, em regra, suficientes para impor ao embargante a pecha de litigante de má-fé, sob pena de diminuir muito, ou mesmo anular a garantia de ampla defesa assegurada constitucionalmente. Assim, é possível constatar que a parte embargante colacionou, à exordial, controvérsia legítima, no que se refere às rubricas cobradas e ao excesso à execução (cuja procedência ou improcedência será analisada em sede de sentença). Nesse sentido, ao confrontar os valores contidos na planilha juntada pela exequente, o embargante apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em intuito manifestamente protelatório. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2.5. Inépcia da inicial. Inobservância ao §1º do art. 914 do Código de Processo Civil. A parte embargada argumenta que a embargante deixou da juntar, nos autos, cópias das peças processuais relevantes. Pois bem. Quando o parágrafo 1º do art. 914 do CPC determina que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, não se vislumbra exigência peremptória de juntada de cópias das peças constantes na execução, mas sim, de instrução dos embargos com cópias das peças relevantes ao direito de defesa do embargante, considerando que os embargos à execução constituem ação autônoma. Não obstante, a juntada, nos embargos, de peças da execução é prescindível, na medida em que tanto os autos de execução quanto os autos dos embargos são eletrônicos, e tramitam associados ao mesmo juízo, sendo amplamente acessíveis à magistrada a qualquer tempo, independentemente de juntada pela embargante. Tal entendimento, há muito, é pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃ O.PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE FORMULADO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA FALTA DE REQUISITOS MÍNIMOS. JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO IRRESTRITO. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação Cível nº 1.671.659-1 - 13ª Câmara Cível 2RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1671659-1 - Toledo - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 20.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIVERSA DAQUELA INVOCADA NA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 914, § 1º DO CPC, EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (4) DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA. NECESSIDADEEX PERSONA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. (5) SENTENÇA MANTIDA. (6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003318-77.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 21.11.2018) Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. Saneamento. Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que não há questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito para as alegações iniciais: a) eventual cobrança indevida de valores relativos à rubrica “encargos comuns”, na execução; b) existência de excesso à execução. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor A parte embargante fundamenta o pedido de incidência das normas consumeristas no fato de que seria destinatária final dos serviços bancários, bem como por ser hipossuficiente. De início, há que se pontuar que a relação entre as partes não detém natureza bancária, mas sim locatícia. Nesse sentido, as relações entre lojistas e empreendedores de "shopping center", foram reguladas pelo art. 54 da Lei 8.245/91, devendo prevalecer as condições livremente pactuadas nos contratos desta espécie, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SHOPPINGE EXPOSITOR DE FEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Está cristalizado na jurisprudência desta eg. Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. 2. No caso dos autos, foi constatada a relação regida pela Lei 8.245/91, portanto, o Codex consumerista torna-se inaplicável à espécie, o que afasta a responsabilidade solidária do shopping locador pelos danos causados a consumidor. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº1.285.546/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ªRegião), DJe de 27/03/2018, g.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 111983 RS 2011/0261762-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078 /90. Precedentes ( AgRg no AREsp 101.712/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). II. As dificuldades financeiras enfrentadas não autorizam o afastamento da multa diante da rescisão antecipada, tão pouco impor ao shopping a obrigação de manter o fluxo de pessoas com poder de compra, considerando que o risco do negócio é de responsabilidade da locatária. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051073-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 17ª C.Cível - 0016082-87.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022) Por isso, afasto a incidência do códex consumerista ao caso em tela. 5. Distribuição do Ônus da Prova. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora/embargada, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré/embargante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Não havendo pedido de produção de provas pelas partes (evento 55.1), verifico que o feito se encontra apto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC. 7. Intimem-se as partes sobre esse pronunciamento, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0065637-97.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Embora o art. 98 do CPC estabeleça que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, infere-se que a presunção “juris tantum” somente se aplica à pessoa física. Neste sentido, cabe à pessoa jurídica a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de inviabilizar sua atividade comercial. Importa ainda destacar que a possibilidade de concessão do referido benefício à pessoa jurídica é assegurada pela Súmula 481 do STJ, porém, condicionada à demonstração, pela empresa, de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: BMK Panificadora LTDA - ME interpôs agravo de instrumento à decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do Banco Itaú S/A, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita.A Lei n.º 1.060/50, ao estabelecer as normas referentes à Assistência Judiciária, dispôs, em seu artigo 4º: " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Nestes termos, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo para habilitá-lo a receber o benefício, incumbindo à parte contrária o ônus de provar que a situação alegada não é verdadeira. Ocorre, entretanto que pela redação dos artigos da Lei nº 1060/50, verifica-se que esta contempla apenas as pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, a gratuidade da justiça está assegurada na Constituição da República, em seu art. 5º, inc. LXXIV, o qual consagra o benefício da assistência jurídica integral e gratuita, aos necessitados e no princípio da igualdade, do qual se extrai que tal benesse deve ser igualmente estendida a todos. A presunção de pobreza, no entanto, não socorre as pessoas jurídicas, devendo estas, para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, comprovar de forma robusta, a sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção, pois o ordinário se presume, mas o excepcional precisa ser provado, ou seja, as pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, somente podem obter gratuidade de justiça se provarem que, fugindo ao que ordinariamente ocorre, não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. Destaque-se que a alegação da agravante, de que bastaria mera declaração para comprovar a situação de hipossuficiência, inclusive no caso de pessoas jurídicas, se contradiz com a própria jurisprudência do STJ por ela apresentada às fls. 05, uma vez que neste caso ela precisa ser comprovada.Neste sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min.Laurita Vaz). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). INDISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.1. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. in. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO CORRETA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de instrumento nº 396.035- 0, da 10ª Câmara Cível do TJPR, rel. Des. Augusto Lopes Cortes, julgado em 19.07.2007) Desta feita, conclui-se que é indispensável a demonstração documental da situação alegada, o que inocorre no presente caso, pois a agravante não comprova satisfatoriamente que está impossibilitada de arcar com os encargos processuais, tão somente, junta declaração de seu contador (fls. 15-TJ), de que está com suas atividades operacionais paralisadas, desde março de 2006 e com sua inscrição estadual baixada na Receita Estadual, o que por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sobretudo porque o comprovante de inscrição e situação cadastral juntado pela própria agravante às fls.16-TJ e expedida pela Receita Federal, denuncia, contrariando a declaração do contador, que a empresa se encontra com sua situação cadastral ativa. Assim, diante da ausência de provas documentais de que a agravante realmente não possui condições de arcar com as despesas processuais, não há como conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Em face do exposto e por comportar o presente procedimento recursal imediato julgamento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. (TJPR – Agravo de Instrumento – Decisão Monocrática. Rel. Macedo Pacheco. Jul. 16/10/2017. DJ em 23/10/2017). Entendo que a assistência judiciária gratuita se constitui de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. No caso dos autos, trata-se de microempresa ou empresa de que pequeno porte, tendo seu faturamento bruto limitado por lei (evento 19.2). Ademais, verifica- se que seu rendimento bruto não é significativo (eventos 13.4, 13.5 e 13.6). No mais, a executada demonstrou que não possui imóveis registrados em seu CNPJ (evento 13.3) e nem veículos (evento 13.2). Posto isso, a parte exequente comprovou que situação financeira é deficitária, motivo pelo qual, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO DE PLANO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038087-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.07.2020) Posto isso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Recebo os embargos, porque tempestivos. 3. Dispõe o artigo 919, §1º, do NCPC (antigo art. 739-A, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. o § 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, os quais são cumulativos. Com efeito, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (evento 7.1). Por essas razões, recebo os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 3.1 Certifique-se nos autos principais (autos nº 0042557- 07.2021.8.16.0014). 4. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 5. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, em quinze dias, ofertar réplica. 6. Na sequência, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0065637-97.2021.8.16.0014 1. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que junte aos autos, no prazo de 15 dias, comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica, consistente em: balanços empresariais, certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN e cópias das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal além de quaisquer outros documentos com finalidade análoga, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do novo Código de Processo Civil e art. 76, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. No mesmo prazo, deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada, no intuito de comprovar a sua condição de microempresa. 3. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/12/2021, 00:00

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