Procedimento Comum Cível 0000354-67.2020.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000354-67.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 10:00

Confirmada

05/09/2023, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 17:59

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:59

Ato ordinatório

04/09/2023, 17:10

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:11

Confirmada

17/08/2023, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 18:26

Documento (Certidão)

16/08/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-67.2020.8.16.0110 Ante a certidão de mov. 239.1 e manifestação de mov. 243.1, determino a Secretaria para que proceda a extração de extrato pormenorizado da conta judicial em referência, e preste os devidos esclarecimentos necessários. Após intimem-se às partes no prazo de 10 dias, sobre a destinação do valor constante da conta judicial. Em caso de estorno de valor a conta judicial proveniente de Alvará Judicial anteriormente expedido, autoriza-se desde já a expedição de novo Alvará Judicial, mediante apontamento da conta destinatária, pela parte beneficiária. Conflitantes as manifestações das partes, ou não incidência da hipótese constante do item 3, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000354-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.924,06 Autor(s): MARIA IZABEL RODRIGUES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA IZABEL RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial afirma a parte autora que jamais celebrou ou autorizou a realização de qualquer contrato de empréstimo com o banco demandado, contudo, vêm sendo descontados valores mensais de sua aposentaria, referentes a um empréstimo realizado em seu nome. Alegou, ainda, que a cobrança dos valores é indevida, que não existe relação contratual e que a parte ré tem o dever de indenizar por danos morais. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. Juntou os documentos. No evento nº 7 foi deferido o pedido de antecipação de tutela. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 58). Citado, o requerido apresentou contestação no evento nº 60, através da qual alegou que os descontos se referem a empréstimos convencionados entre as partes, os quais foram realizados e consentidos pela autora. Esclareceu que o valor do contrato objeto desta demanda foi utilizado para quitação/refinanciamento do contrato nº º 592161688 e o remanescente foi disponibilizado em sua conta mediante TED. Discorreu acerca do descabimento do pedido de declaração de inexistência do débito, da inexistência de dano material – inaplicabilidade da repetição do indébito, do não cabimento da inversão do ônus da prova e da necessária compensação de valores em caso de condenação. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Impugnação à contestação foi apresentada no evento nº 63. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, no evento nº 64 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (evento nº 70) e a parte autora pediu pela produção de prova oral, documental e pericial (evento nº 69). No evento nº 73 o feito foi saneado e determinou-se a realização e prova pericial. O laudo pericial foi juntado no evento nº 146, e sobre ele somente o requerido se manifestou (evento nº 152). O laudo pericial foi homologado pela decisão do evento nº 154 e parte autora deixou de manifestar-se acerca do seu interesse na produção de prova oral (evento nº 160). Vieram conclusos. DECIDO. A solução da lide prescinde da produção de provas outras, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do NCPC). MÉRITO Inicialmente, destaca-se que é aplicável no caso em mesa o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na qualidade de fornecedora e a parte autora na posição de consumidora, por força dos artigos 2º e 3º da ei 8.078/90 (CDC). Embora requerida tenha discorrido acerca da regularidade da contratação, esta não trouxe aos autos prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, pois, tratando-se de relação jurídica amparada pelo artigo 6°, inciso VIII, do CDC, há necessidade de distribuição do ônus da prova, buscando igualdade entre as partes, dada a verossimilhança das alegações da autora, até mesmo porque é parte vulnerável. Destaco que o contrato juntado no evento nº 60.2 está devidamente assinado pela parte autora, contudo, pelo laudo do evento nº 146 restou constatado que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo punho da parte autora, senão vejamos: “Após uma minuciosa avaliação da assinatura no documento questionado, em comparação com as assinaturas utilizadas como padrões de confronto, por meio deste estudo pericial grafotécnico, concluise que o lançamento da assinatura atribuída à Sra. Maria Izabel Rodrigues, existente na Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº 590461360 (mov. 60.2), guarda relação de INAUTENTICIDADE, ou seja, a assinatura em questão não foi produzida pelo punho escritor da Sra. Maria Izabel Rodrigues” Assim, conclui-se que o documento não foi assinado pela parte autora, pelo que inexiste prova da contratação. Dessa sorte, a declaração de inexistência do contrato é medida de rigor. Com isso, as partes deverão ser devolvidas ao status quo ante. Da repetição do indébito Reconhecida a ilegalidade do contrato, deve ser analisado o pedido de restituição dos valores pagos pela autora. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que, caso a invalidade tenha ocorrido em decorrência de falha da instituição financeira e na hipótese de inexistir má-fé, não é devida a restituição em dobro. Sobre o tema: “E como, só por isso, a invalidação contratual se operou, apesar da usufruição da autora, ativa (consumidora), do crédito contratado, vai daí que, absolutamente, não se afigura razoável se falar em restituição dobrada, e, sim, só simples, sistemática a ser aplicável também à devolução (compensação) a que se sujeitará a parte ativa, apelante, quanto àquilo que, efetivamente, recebera, por conta do mútuo ora invalidado. Em outros termos, enquanto não havia esta conclusão judicial, no tocante à referida invalidade, no campo material, extrajudicialmente, havia razão a que a parte passiva, mutuante, repassasse o valor financiado, e que, por corolário natural, que procedesse à cobrança (ou desconto) nos proventos previdenciários da parte ativa, mutuária. Sendo assim, nada de extraordinário ela ter feito isto, o que, como visto, se resolverá, simplesmente, devolvendo-se as partes aos status quo ante, de maneira que tanto a parte ré, apelada, deverá restituir (na forma simples) o que cobrou, àquele título, quanto a receber, nos mesmos moldes, o que liberou à parte apelante, ativa, repita-se, também na forma não dobrada.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0007546-87.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 19.03.2021). No caso, conforme exposto, a realidade processual demonstra que realmente houve a falha pela requerida, contudo, escusável pois até mesmo cópia dos documentos da parte autora foram apresentados no momento da contratação. Assim, tem-se que a pretensão de restituição deverá ser na forma simples, pois inexiste má-fé pela parte requerida. Logo, a devolução do indébito pela parte requerida à parte autora deverá ser realizada na forma simples, todavia, com correção monetária pela média do INPC-IGPDI a partir de cada desconto indevido, e, depois da citação, incidindo unicamente a taxa SELIC. Dos valores depositados em favor do autor Há nos autos demonstração de que parte dos valores foram depositados na conta da parte autora, estes no montante de R$ 1.234,67, conforme comprovante do evento nº 60.3. Porém, não há qualquer prova de que os valores remanescentes dos empréstimos foram utilizados para quitação de contrato anterior realizado pela autora, devendo ser mencionado que no extrato do evento nº 1.7 não consta o contrato supostamente quitado (nº 592161688). Assim, tendo em vista que a autora se beneficiou com o recebimento dos valores depositados, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, também deve restituir os valores efetivamente depositados em sua conta (R$ 1.234,67) à parte fornecedora (mediante compensação com os valores que esta haverá de lhe restituir), concernente ao que desta recebera por empréstimo (o qual ora está sendo declarado inexistente). Sobre referidos valores deverá incidir apenas a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI, a ser contada desde o seu recebimento, a fim de se evitar locupletamento indevido da demandante (art. 884, do CC). Anoto que quanto à devolução pela parte consumidora, portanto, não deverá incidir juros de mora, porque não há como se reputar esta em mora sem a devida constituição. Danos morais Com relação ao pedido de danos morais, vale destacar que, não se tratando de dano moral in re ipsa, faz-se necessário que a parte autora demonstre qual foi efetivamente o dano moral sofrido. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade do consumidor e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. No caso dos autos, verifico presente do primeiro requisito, pois é certa a existência do ilícito pela requerida, a qual não tomou as providências necessárias para evitar a fraude contratual realizada em nome da parte autora. A ofensa à honra ou à dignidade do consumidor também restou plenamente demonstrada, posto que a redução do valor recebido a título de aposentadoria causa prejuízos à parte que necessita dos valores para sua subsistência. Com efeito, o nexo de causalidade entre esses dois elementos também restou amplamente demonstrado, posto que os descontos realizados na aposentadoria da parte acarretaram na falta de subsídios para seu sustento. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição das partes ao status quo ante, com devolução do indébito na forma simples pelo fornecedor à consumidora, com correção monetária pela média do INPC-IGPDI, a partir de cada desconto tido por indevido, e, depois da citação, incidindo unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo própria a atualizar obrigações de valor (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR). Os valores a serem devolvidos pela Financeira à parte consumidora, porém, poderão ser objeto de compensação com os efetivamente repassados a esta, no valor de R$1.234,67, mas, neste caso, incidindo apenas a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI desde a liberação do dinheiro pelo Banco (art. 884, do CC). Oportunamente, caberá às partes, quanto a seus haveres (e/ou compensações), exibir cálculo minucioso e especificado, sem o que não se terá como falar-se em cumprimento de sentença. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir desta decisão e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato firmado entre as partes. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de ambos os processos, os quais fixo em 10% sobre a condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-67.2020.8.16.0110 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA IZABEL RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, afirma a parte autora que jamais celebrou ou autorizou a realização de qualquer contrato de empréstimo com o banco demandado, contudo, vêm sendo descontados valores mensais de sua aposentaria, referentes a um empréstimo consignável realizado em seu nome, sem qualquer contratação. Alegou ainda que a cobrança dos valores é indevida, que não existe relação contratual e que a parte ré tem o dever de indenizar por danos morais. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. Juntou os documentos. No evento nº 7 foi deferido o pedido de antecipação de tutela. A audiência de conciliação restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação no evento nº 60, alegando que os descontos se referem a empréstimos convencionados entre as partes, os quais foram consentidos pelo autor. Discorreu acerca da inexistência de pedido administrativo para solução do conflito, da impossibilidade de restituição dos valores e de inversão do ônus da prova. Alegou a inexistência de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Impugnação à contestação foi apresentada no evento nº 63. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, no evento nº 64 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (evento nº 70) e a parte autora pediu pela produção de prova oral, documental e pericial (evento nº 69). É o relato. DECIDO. 2. Não há preliminares firmadas. No mais, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: a) validade dos contratos realizados entre as partes; b) efetivação dos depósitos na conta da parte autora; c) dever de indenizar; d) eventual quantum indenizatório. 3. Inversão do ônus da prova Primeiramente, não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sobretudo em vista da Súmula nº 297 do STJ, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, aplicável no caso em comento o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus probatório, posto que a autora alegou fato negativo, não sendo possível imputar a ela a prova de que não realizou o contrato em questão. Assim, ficam as partes cientes da inversão do ônus da prova no caso em comento, cabendo ao requerido a produção de provas que demonstrem a realização do contrato pela autora. 4. Tendo em vista as alegações trazidas pelas partes acerca da existência de fraude na contratação, a fim de se evitar futuras nulidades processuais por cerceamento de defesa, defiro a realização da prova pericial. Nomeio para realização da perícia a Sra. Lyana Novakoski Belle, perita grafotécnica, devidamente cadastrada no CAJU. 5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 6. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita da nomeação, a qual terá 5 (cinco) dias para apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final pelo vencido, e sendo esta a parte autora, os honorários serão pagos pelo Estado, posto que é beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Na sequência, intimem-se as partes e o Estado para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 8. Não havendo impugnação, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NCPC. 9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 10. Com relação ao pedido de prova documental, anoto deve que ser observado o disposto no art. 435 do NCPC. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.” 11. A necessidade de realização de prova oral será analisada após a entrega do laudo pericial. 12. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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