Cumprimento de sentença 0003959-36.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003959-36.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 17:40

Documento (Certidão)

25/05/2023, 12:26

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 14:31

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:30

Trânsito em julgado

23/05/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003959-36.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-36.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$4.792,87 Exequente(s): EROTIDES SOMMARIVA Executado(s): RAIAN CARLO JOPPERT REBOUÇAS Raquel Cristinne Joppert Rebouças SENTENÇA HOMOLOGO a desistência formulada no evento 428.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 485, VIII, do NCPC. Custas pela parte autora. Libere-se eventuais restrições existente nestes autos. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado automaticamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 14:23

Confirmada

22/05/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003959-36.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-36.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$4.792,87 Exequente(s): EROTIDES SOMMARIVA Executado(s): RAIAN CARLO JOPPERT REBOUÇAS Raquel Cristinne Joppert Rebouças DECISÃO 1. Postergo a apreciação do petitório de e.424.1, ante a superveniência da informação de falecimento da parte executada acostada ao e.426.1. 2. Diante da notícia de óbito da parte executada no dia 12/05/2023, conforme se extrai da certidão de óbito juntada ao e.426.1, SUSPENDO o presente feito e, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, promova a regularização do polo passivo da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, realizando as diligências necessárias, a fim de promover a regularização processual, o que faço com fundamento no artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Desistência

19/05/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 18:50

Determinação de Diligência

17/05/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:31

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003959-36.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-36.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$4.792,87 Exequente(s): EROTIDES SOMMARIVA Executado(s): RAIAN CARLO JOPPERT REBOUÇAS Raquel Cristinne Joppert Rebouças DECISÃO 1. Trata-se de Despejo em fase de Cumprimento de Sentença movido por EROTIDES SOMARIVA em face de RAIAN CARLO JOPPERT REBOUÇAS e outro. A parte exequente, em sua petição de e. 378.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, dos seus passaportes, bloqueio dos seus cartões de créditos, inclusão dos nomes nos órgãos de proteção. A certidão de e. 379.1 informou que até a presente data não foram realizadas diligências de tentativa de localização de bens, eis que não foram localizados os devedores para intimação do início do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. 2. Da detida análise dos autos, nota-se que a parte executada foi pessoalmente citada no evento de n° 13.1 (Raquel) e e. 35.1 (Rain), de modo que se conclui, indubitavelmente, que tinha total ciência da existência da presente ação. Lado outro, salienta-se que deflagrado o cumprimento de sentença foi realizada nova intimação pessoal da parte executada (eventos 89.1/91.1), esta não foi localizada no endereço informado em razão do retorno do ARMP com a informação “mudou-se”. Como se sabe, determinada a intimação pessoal da parte executada e não tendo este sido encontrado por ter mudado de endereço sem informar ao Juízo, considera-se realizada a intimação, a teor do que disciplinam os artigos 841, §4°, e artigo 274, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, a intimação reputa-se válida. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido constante no evento de n° 378.1, devendo o executado ser considerado intimado. 4. Ainda, a parte exequente, pugnou pela suspensão do passaporte da parte executada, bloqueio dos seus cartões de créditos e contas bancárias e inclusão dos nomes nos órgãos de proteção. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV -determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressa-mente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado nos autos não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sen-tença tramitar desde desde 2019, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exe-quente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para a suspensão do passaporte e cancelamento dos cartões de créditos e contas bancárias. 5. Outrossim, DEFIRO o pedido, para determinar que o nome dos executados, sejam incluídos no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 6. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 7. Findo o prazo supramencionado, providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Documento (Outros documentos)

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