Procedimento Comum Cível 0007318-40.2004.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007318-40.2004.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 14:31

Documento (Informações)

10/06/2025, 14:20

Remessa (em diligência)

10/06/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:46

Confirmada

03/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) OUTRAS DECISÕES (13/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:07

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:32

Confirmada

25/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007318-40.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): KOALA PROTEÇÃO ANIMAL Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc. 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedora a parte demandada (mov. 158.1), e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 7. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) OUTRAS DECISÕES (13/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007318-40.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): KOALA PROTEÇÃO ANIMAL Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc. 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedora a parte demandada (mov. 158.1), e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 7. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007318-40.2004.8.16.0174/1 Recurso: 0007318-40.2004.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Requerente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Requerido(s): KOALA PROTEÇÃO ANIMAL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 6º, §3º, III, da Lei 8.987/95, 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, 476 e 477, Código Civil, sustentando a possibilidade do corte de energia da Recorrida ante o inadimplemento das faturas. Foi determinado o sobrestamento do presente recurso (mov. 1.3) ante a vinculação ao Tema 699 – REsp nº 1.101.937/RS (mov. 1.3), no qual restou decidido: “TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)”. Ao apreciar o tema, o Colegiado concluiu: “Com efeito, pelos elementos de cognição constantes dos autos do processo, nota-se que a apelada é uma entidade ambientalista sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública pela Lei n.º 1.898/92 do Município de União da Vitória/PR., pela Lei n.º 1.929/93 do Município de Porto União/SC e pela Lei n.º 11.050/95 do Estado do Paraná, seja pela recuperação de animais feridos ou doentes que lhe são encaminhados, seja pela proteção daqueles que se encontram em extinção, contribuindo, desse modo, para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (CF, art. 225). Tanto é assim que, a par de outros órgãos públicos, a própria Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de União da Vitória atestou que os serviços prestados pela apelada são de suma importância “à comunidade local, desempenhando atividades filantrópicas de grande relevância, consideradas essenciais para esta comarca e região”, pois mantém sob seus cuidados “cerca de quatrocentos animais (domésticos e silvestres)”. Sem a concessão da segurança, portanto, a apelada ficará privada da energia elétrica, não podendo exercer suas relevantes atividades comunitárias. Nessas circunstâncias, não se afigura razoável o corte no fornecimento da energia elétrica, pois dispõe a apelante de outros meios para buscar o adimplemento do seu crédito, como o ajuizamento da ação de cobrança, prevalecendo pelo princípio da proporcionalidade o interesse público sobre o coletivo” (mov. 1.5 dos Autos da Apelação). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, 371 e 372, do Regimento Interno deste Tribunal. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) OUTRAS DECISÕES (13/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) OUTRAS DECISÕES (13/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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