Ação Penal - Procedimento Sumário 0007814-08.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007814-08.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 18:16

Documento (Informações)

16/09/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 17:40

Confirmada

13/09/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:39

Confirmada

13/09/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 17:37

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:36

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:35

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:35

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 02:11

Confirmada

26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007814-08.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007814-08.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDIL REIMUNDO WILBERT NARA ESTELA BORGES Réu(s): Altair Gonçalves EDER FABRICIO DOS SANTOS JAIR GONCALVES ROSIMAR MATTOSO ANTUNES VALDECIR GONÇALVES SENTENÇA 1. Relatório. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de ALTAIR GONÇALVES, EDER FABRICIO DOS SANTOS, JAIR GONÇALVES, ROSIMAR MATTOSO ANTUNES, VALDECIR GONÇALVES pela prática, em tese, do fato previsto no artigo 129, caput do Código Penal. A denúncia foi recebida em face de ROSIMAR e EDER (mov. 102), sendo rejeitada quanto aos outros acusados. Os réus foi citados, apresentando resposta à acusação (mov. 131.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 133.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 210 e a defesa ao mov. 214, ambos requerendo a absolvição pela ausência de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Mérito: 2.1. Do crime de lesões corporais: A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal. O tipo penal tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. No que atine ao elemento subjetivo, é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. 2.2. Da individualização das condutas: Em análise aos autos, constatei que ao mov. 102 somente houve o recebimento da denúncia em face dos réus Eder Fabricio dos Santos e Rosimar Mattoso Antunes. Os fatos imputados dizem respeito às supostas lesões praticadas em face de NARA ESTELA BORGES. Dito isso, passo à análise das provas. 2.3. Análise probatória: 2.3.1. Réu EDER FABRICIO DOS SANTOS. Em análise às provas produzidas, verifiquei a precariedade de elementos probatórios apontando a autoria e materialidade do delito imputado ao réu. Isso porque, em essência, NÃO FOI POSSÍVEL se confirmar a autoria do delito em juízo. Noto que o único relato que atribuiu o fato imputado ao réu foi o de NARA ESTELA (mov. 13.1), relato esse que não foi suficientemente confirmado em juízo. Vale destacar que há fortes indícios da prática do delito de lesões contra a vítima EDIL, visto que houve a confissão de ALTAIR, JAIR e VALCIR na fase inquisitiva (mov. 12.10 a 12.12), apesar de alegarem indiretamente legítima defesa. Nos relatos, destaque-se, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AOS ACUSADOS. Além disso, a vítima EDIL, ao ser ouvido em juízo (mov. 206.1) afirmou a impossibilidade de se confirmar a autoria do crime, já que os responsáveis pela lesão seriam conhecidos apenas pela vítima NARA. Sendo assim, diante da impossibilidade de se confirmar a participação do réu no fato imputado, sua absolvição é a medida que se impõe. 2.3.2. Ré ROSIMAR MATTOSO ANTUNES: Referente à ré ROSIMAR MATTOSO, impossível não se fazer menção à fundamentação de item 2.3.1. Isso porque a atribuição de culpa à ré também se deu de forma exclusiva através da vítima NARA, que NÃO teve seu depoimento confirmado em juízo. Nada obstante a isso, dos interrogatórios tomados (movs. 206.2/3), há indícios de um atrito anterior entre NARA e ROSIMAR, o que, segundo a ré, justificou a atribuição de culpa. Ainda que não haja elementos suficientes para confirmar a versão trazida por ROSIMAR, diante da ausência de prova da sua autoria, visto que o depoimento de NARA não foi confirmado, não é possível se condenar a acusada, devendo a tese de ausência de provas apresentada pela defesa prevalecer. 3. Dispositivo. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, absolvendo os réus com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo penal. Determino a devolução de eventual valor pago a título de fiança. Não sendo os eventuais bens apreendidos reclamados no prazo do artigo 123, do Código de Processo Penal, determino a sua doação a entidades beneficentes. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Confirmada

21/08/2024, 14:16

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007814-08.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007814-08.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDIL REIMUNDO WILBERT NARA ESTELA BORGES Réu(s): Altair Gonçalves EDER FABRICIO DOS SANTOS JAIR GONCALVES ROSIMAR MATTOSO ANTUNES VALDECIR GONÇALVES SENTENÇA 1. Relatório. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de ALTAIR GONÇALVES, EDER FABRICIO DOS SANTOS, JAIR GONÇALVES, ROSIMAR MATTOSO ANTUNES, VALDECIR GONÇALVES pela prática, em tese, do fato previsto no artigo 129, caput do Código Penal. A denúncia foi recebida em face de ROSIMAR e EDER (mov. 102), sendo rejeitada quanto aos outros acusados. Os réus foi citados, apresentando resposta à acusação (mov. 131.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 133.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 210 e a defesa ao mov. 214, ambos requerendo a absolvição pela ausência de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Mérito: 2.1. Do crime de lesões corporais: A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129 do Código Penal. O tipo penal tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. No que atine ao elemento subjetivo, é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. 2.2. Da individualização das condutas: Em análise aos autos, constatei que ao mov. 102 somente houve o recebimento da denúncia em face dos réus Eder Fabricio dos Santos e Rosimar Mattoso Antunes. Os fatos imputados dizem respeito às supostas lesões praticadas em face de NARA ESTELA BORGES. Dito isso, passo à análise das provas. 2.3. Análise probatória: 2.3.1. Réu EDER FABRICIO DOS SANTOS. Em análise às provas produzidas, verifiquei a precariedade de elementos probatórios apontando a autoria e materialidade do delito imputado ao réu. Isso porque, em essência, NÃO FOI POSSÍVEL se confirmar a autoria do delito em juízo. Noto que o único relato que atribuiu o fato imputado ao réu foi o de NARA ESTELA (mov. 13.1), relato esse que não foi suficientemente confirmado em juízo. Vale destacar que há fortes indícios da prática do delito de lesões contra a vítima EDIL, visto que houve a confissão de ALTAIR, JAIR e VALCIR na fase inquisitiva (mov. 12.10 a 12.12), apesar de alegarem indiretamente legítima defesa. Nos relatos, destaque-se, NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AOS ACUSADOS. Além disso, a vítima EDIL, ao ser ouvido em juízo (mov. 206.1) afirmou a impossibilidade de se confirmar a autoria do crime, já que os responsáveis pela lesão seriam conhecidos apenas pela vítima NARA. Sendo assim, diante da impossibilidade de se confirmar a participação do réu no fato imputado, sua absolvição é a medida que se impõe. 2.3.2. Ré ROSIMAR MATTOSO ANTUNES: Referente à ré ROSIMAR MATTOSO, impossível não se fazer menção à fundamentação de item 2.3.1. Isso porque a atribuição de culpa à ré também se deu de forma exclusiva através da vítima NARA, que NÃO teve seu depoimento confirmado em juízo. Nada obstante a isso, dos interrogatórios tomados (movs. 206.2/3), há indícios de um atrito anterior entre NARA e ROSIMAR, o que, segundo a ré, justificou a atribuição de culpa. Ainda que não haja elementos suficientes para confirmar a versão trazida por ROSIMAR, diante da ausência de prova da sua autoria, visto que o depoimento de NARA não foi confirmado, não é possível se condenar a acusada, devendo a tese de ausência de provas apresentada pela defesa prevalecer. 3. Dispositivo. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, absolvendo os réus com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo penal. Determino a devolução de eventual valor pago a título de fiança. Não sendo os eventuais bens apreendidos reclamados no prazo do artigo 123, do Código de Processo Penal, determino a sua doação a entidades beneficentes. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0007814-08.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 17.1) em desfavor dos acusados pela prática, em tese, de crimes de lesão corporal de natureza leve contra as vítimas Edil Reimundo Wilbert e Nara Estela Borges. 2. Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do crime e das autorias pelos acusados Eder Fabricio dos Santos e Rosimar Mattoso Antunes. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia em relação a eles. Citem-se os denunciados pessoalmente para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-os, ainda, que se a resposta não for apresentada, este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo. 3. Em relação ao delito imputado a Altair Gonçalves, Jair Gonçalves e Valdecir Gonçalves, envolvendo a vítima Edil Reimundo Wilbert, apesar do fato narrado na denúncia se constituir, em tese, crime, se verifica a falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Isto porque o delito imputado aos réus depende de representação da vítima (artigo 88 da Lei nº 9.099/95), mas esta deixou de oferecê-la. Consigno, por oportuno, que a Lei Maria da Penha não é aplicável em relação a Edil, pois se trata de vítima do sexo masculino. O artigo 24 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que nos crimes de ação pública condicionada à representação, o Ministério Público só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de manifestação de vontade. Ou seja, a representação trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem ela não se pode dar início à persecução penal. Nestes termos, rejeito a denúncia oferecida contra ltair Gonçalves, Jair Gonçalves e Valdecir Gonçalves, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Cumpra-se o artigo 793, inciso V, do Código de Normas. 5. Intime-se o Ministério Público. Diligência necessárias. Pato Branco, 07 de fevereiro de 2023. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007814-08.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007814-08.2021.8.16.0131 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/08/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDIL REIMUNDO WILBERT NARA ESTELA BORGES Autor do Fato(s): Altair Gonçalves EDER FABRICIO DOS SANTOS JAIR GONCALVES ROSIMAR MATTOSO ANTUNES VALDECIR GONÇALVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Altair Gonçalves, Eder Fabricio dos Santos, Jair Gonçalves, Rosimar Mattoso Antunes e Valdecir Gonçalves pela prática, em tese, do crime de lesão corporal. O Juízo da Vara Criminal desta Comarca declinou da competência em favor deste Juizado Especial Criminal, aduzindo que as somas das penas máximas dos crimes resultava em 02 (dois) anos de detenção. Ainda, ressaltou que a denúncia não descreveu nenhuma situação envolvendo violência doméstica e familiar em relação a vítima Nara Estela Borges e que o fato de constar uma mulher na condição de vítima, por si só, não caracteriza a hipótese de violência doméstica baseada no gênero. Ocorre que a Dra. Promotora de Justiça Substituta atuante neste Juizado Especial, visando obter maiores informações capazes de interferir na capitulação jurídica dada aos fatos, pugnou pela expedição de ofícios às instituições de saúde em que Edil foi atendido após ter sido espancado pelos noticiados, chegando à conclusão de que as lesões sofridas pela vítima Edil são de natureza grave, fato que afasta a competência deste Juizado Especial, uma vez que o art. 129, § 1º, incisos I e III do Código Penal comina pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão, o que esbarra na limitação do art. 61 da Lei nº 9.099/95; a Dra. Promotora sustenta, ainda, que as disposições da Lei nº 11.340/2006 devem ser aplicadas ao caso, já que a vítima Nara afirmou que o seu ex-convivente, acompanhado dos irmãos, também lhe agrediram, tendo inclusive requerido medidas de proteção. Requereu, assim, a suscitação de conflito negativo de competência. É o relatório. DECIDO. Razão assiste à Dra. Promotora de Justiça Substituta. Com efeito, verifica-se que a vítima Nara é ex-esposa do acusado Jair, de modo que o crime em questão amolda-se à forma qualificada prevista pelo § 9º do artigo 129 do Código Penal, sendo de se destacar, inclusive, que a vítima Nara requereu medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Ainda, verifica-se que restou caracterizada, em tese, o crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, § 1º, incisos I e III do Código Penal em relação à vítima Edil, conforme bem destacado pelo órgão ministerial. Isso posto, acolho o parecer ministerial do evento 70 por seus próprios fundamentos e suscito conflito negativo de competência perante o Juízo da Vara Criminal de Pato Branco, ordenando a imediata remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que seja processado e dirimido o presente conflito. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Pato Branco, 26 de julho de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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