Execução de Título Extrajudicial 0002433-58.2011.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002433-58.2011.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/01/2025, 14:29

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 09:55

Confirmada

06/11/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-58.2011.8.16.0102 1. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, a fim de determinar a suspensão do presente feito até o efetivo pagamento da penhora realizada nos autos nº 0001897-47.2011.8.16.0102, conforme r. acórdão juntado em movimento 155.1. 2. Assim sendo, a suspensão deverá ocorrer por prazo indeterminado, bem como deverão ser canceladas as anotações de seqs. 164 e 168. 3. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

06/11/2024, 00:00

Documento (Informações)

05/11/2024, 14:08

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 22:31

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 15:16

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:04

Confirmada

14/09/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:53

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2024, 16:44

Confirmada

28/08/2024, 04:59

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-58.2011.8.16.0102 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por ORLANDO FERNANDES em face de FELIPE DE OLIVEIRA GARCIA. A presente demanda foi proposta no dia 15.06.2011. A penhora foi deferida em data 25/06/2019 (mov. 71.1), não havendo até o presente momento efetiva constrição patrimonial po dependência dos autos de inventário e partilha do executado. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, tendo se manifestado na seq. 287. É o essencial, decido 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Como bem salientado pela parte exequente, a presente obrigação não está prescrita, ante a ocorrência da causa interruptiva prevista no artigo 202, inc. IV do Código Civil, sendo que reconhecer a prescrição intercorrente em decorrência da morosidade do processo de inventário (fato não imputável ao exequente), seria um contradictio in terminis. 2.2. Da perda do objeto da ação e satisfação da obrigação. A presente demanda merece ser extinta ante a perda do objeto e satisfação da obrigação. Ora, o falecimento do executado foi informado em seq. 1.2, pág. 04. Em petição de seq. 69.1, lastreado pela sentença que se anexou (seq. 69.2), o exequente informou que foi protocolado pedido de Habilitação do presente Crédito, em dependência dos autos de Inventário Judicial de n.º 0001897-47.2011.8.16.0102, tendo sido determinado a reserva de bens suficientes para pagar os credores. A penhora no rosto dos autos foi deferida em seq. 71.1, reduzida a termo na seq. 73.2. Desta feita, é certo que a dívida que trata a presente execução, será satisfeita nos autos de Inventário. Esclareço que inexiste razões para a existência da presente execução, uma vez que segundo o artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. – grifei. Em outras palavras, a responsabilidade pelas dívidas do falecido é limitada à força da respectiva herança, de modo que, se o débito não for integralmente quitado nos autos de inventário, a dívida remanescente não poderá ser objeto de execução, uma vez que considerar-se-á quitada/extinta. 3. DISPOSITIVO Posto isto, diante da perda do objeto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Executado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-58.2011.8.16.0102 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Na forma do art. 206, o crédito exequendo prescreve no prazo de 05 anos. Sobre o tema prescrição intercorrente, mister trazer os reiterados entendimentos do STJ sobre o assunto, ainda que as teses tenham sido firmadas sobre a perspectiva da LEF: Tema 567 do STJ: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Reafirmada a tese no Tema 569 do STJ: Tema 569 do STJ: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Ainda, no mesmo sentido, é o teor da súmula nº 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 2. In casu, esta ação foi proposta no ano de 2011 enquanto que a penhora foi deferida somente no ano de 2019 (mov. 71), não havendo até o presente momento efetiva constrição patrimonial. 3. Desse modo, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante tema 568 do STJ: Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(185)

legal