Execução de Título Extrajudicial 0017642-76.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017642-76.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 15:42

Documento (Informações)

12/04/2022, 10:33

Remessa (em diligência)

09/04/2022, 17:36

Trânsito em julgado

09/04/2022, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017642-76.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.522,80 Exequente(s): DAYANE CRISTINA DE MOURA Executado(s): MARCIA REGINA SILVA Vistos. 1. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda tramita há mais de 153 (cento e cinquenta e três) dias e, não obstante as diversas tentativas, não foi possível citar a parte requerida, circunstância esta que constitui óbice para o prosseguimento do feito, posto que incabível no âmbito dos Juizados Especiais a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95). Desta forma, diante da impossibilidade de localização da parte demandada e sendo vedada a citação editalícia em procedimentos regidos pela Lei n° 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 18, §2º, c.c. o art. 51, inc. II, ambos da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 4. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

08/04/2022, 00:00

Confirmada

07/04/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:35

Ausência de pressupostos processuais

06/04/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 14:54

Documento (Certidão)

06/04/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:31

Expedição de documento (Carta)

17/03/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:00

Confirmada

07/03/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017642-76.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.522,80 Exequente(s): DAYANE CRISTINA DE MOURA Executado(s): MARCIA REGINA SILVA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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