Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000042-36.2010.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000042-36.2010.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:14

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000042-36.2010.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000042-36.2010.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$97.848,00 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO DO AMARAL DORTA JOSIANE OLIVEIRA DORTA MARIA DA CONCEIÇÃO DO AMARAL SIDNEY AMARAL DORTA Polo Passivo(s): Município de Alto Paraíso/PR DESPACHO 1. Considerando as informações contidas nos movimentos 398, 401, 404 e 407, dos autos, e os pagamentos realizados em cada um deles, abra-se vista dos autos a manifestação do Município de Alto Paraíso, para exercer o contraditório e se manifestar quanto aos valores depositados, conforme por decisão emanada pelo Presidente do Tribunal de Justiça juntados nos referidos movimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Deverá o cartório certificar eventuais constrições que possam existir sobre os créditos junto ao processo já transitado em julgado. 3. Esclareço, desde já, que acerca de eventual incidência de imposto de renda, tal verificação competirá à instituição financeira, a qual deverá realizar a retenção de Tributos vinculados ao recebimento do crédito, caso o mesmo seja devido, nos termos do art. 35, I, II e III da Resolução 303/2019 do CNJ, conforme anteriormente determinado (Despacho do mov. 270.1). 4. Não havendo qualquer insurgência, DEFIRO a expedição de alvarás na forma requerida, com prazo de validade de trinta(30) dias. 4.1. Observe a secretaria, por ocasião da expedição dos alvarás, quanto a eventual necessidade de retenção do imposto de renda por parte da Instituição Financeira responsável pela liberação. 5. Com a expedição dos alvarás eletrônicos de transferência, dê-se ciência as partes através de seus procuradores. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:56

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:52

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:52

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

24/02/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000042-36.2010.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$97.848,00 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO DO AMARAL DORTA JOSIANE OLIVEIRA DORTA MARIA DA CONCEIÇÃO DO AMARAL SIDNEY AMARAL DORTA Polo Passivo(s): Município de Alto Paraíso/PR DESPACHO Considerando as informações contidas nos movimentos 251 a 255, dos autos, e os pagamentos realizados em cada movimento, abra-se vistas dos autos a manifestação do Município de Alto Paraíso, para exercer o contraditório e se manifestar quanto aos valores depositados, conforme decisão emanada junto com a ordem do Presidente do Tribunal de Justiça juntados nos referidos itens, no prazo de quinze(15) dias. Deverá o cartório certificar eventuais constrições que possam existir sobre o crédito junto ao processo já transitado em julgado. No que se refere a eventual incidência de imposto de renda, tal verificação competirá à instituição financeira, a qual deverá realizar a retenção de Tributos vinculados ao recebimento do crédito, caso o mesmo seja devido. Neste sentido, importante se faz consignar o contido na Resolução 303/2019 do CNJ que normatiza o processamento e pagamento dos precatórios. O art. 35 estabelece expressamente o encargo de fiscalização e retenção para a instituição financeira, especificamente quanto ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 35, I e III da referida resolução. Deste modo, após cumprida as diligências acima, autorizo os levantamentos com a advertência expressa no alvará/ofício, quanto a necessidade de retenção, caso devida, de acordo com a Resolução 303/2019 do CNJ, nos termos do art. 35. Esclareço ainda, que de acordo com a referida Resolução, os valores a serem retidos serão de responsabilidade da instituição bancária (Lei nº 10.833, de 2003, art. 27; Instrução Normativa SRF nº 491, de 2005, art. 1º; ADE Corat nº 82, de 2003). Ex positis, após cumpridas as determinações acima, expeçam-se os competentes alvarás judiciais com prazo de validade de trinta(30) dias, e ou, ofícios requisitando a transferência, em nome de cada credor, e ou, do procurador se este requerer, contudo, a secretaria deverá conferir os poderes outorgados, certificando nos autos a conferência, e ainda, intimando-se a parte pessoalmente, acerca do alvará e ou ofício expedido e valor a ser levantado. Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). Quando da expedição dos alvarás e ou ofícios, deverá ser observado pela secretaria, a anotação em negrito quanto a responsabilidade de eventual retenção pela instituição financeira dos tributos devidos, nos termos do art. 35, I, II e III da Resolução 303/2019 do CNJ. Deve ser atentado pela instituição financeira a pertinência do recolhimento do IR retido e demais contribuições previdenciárias por meio de DARF (União), DARE (Estado) ou DAM (Município), bem como, realizada a comunicação direta ao Tribunal que será o responsável por emitir futuramente a DIRF como fonte pagadora, tudo conforme Resolução 303/2019 do CNJ. Após, aguarde-se o procedimento de novo pagamento pelo Tribunal de Justiça. Intimem-se Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente conforme se vê à margem. Fabio Caldas de Araujo Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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