Procedimento Comum Cível 0027383-36.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027383-36.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027383-36.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0027383-36.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JANE DA SILVEIRA LAMEZON Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A JANE DA SILVEIRA LAMEZON interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 112, 122, 170, 406 e 591, do Código Civil, 5º da Medida Provisória nº 2170 edição 36, 4 do Decreto nº 22626/1933, sustentando seja aplicada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e afastada a capitalização mensal de juros, visto que não houve prova da pactuação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Em decorrência do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), em que se fixou a tese de que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, bem como do recurso repetitivo REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), em que se assentou que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora exerceu parcialmente o juízo de retratação, conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TAXAS FLUTUANTES NA OPERAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II DO CPC E 371, II, DO REGIMENTO INTERNO). PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.112.879/PR E 1.112.880/PR). INAPLICABILIDADE AO CASO (DISTINGUISHING). PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. RETRATAÇÃO NEGATIVA NESTE PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXIGÊNCIA. TESE DEFINIDA NO RESP. Nº 973.827/RS. EXPURGO DEVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. JUÍZO RETRATAÇÃO POSITIVO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE, ALTERANDO-SE O ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.” Pois bem, considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JANE DA SILVEIRA LAMEZON. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027383-36.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0027383-36.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JANE DA SILVEIRA LAMEZON Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O presente recurso está vinculado aos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado; bem como ao REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), relativo à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001. Pois bem, considerando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos citados leading cases, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR, assim deliberou a Corte Superior: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” – Súmula 530 No REsp nº 973.827/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Assim sendo, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

25/02/2022, 00:00

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