Execução de Título Extrajudicial 0010903-58.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010903-58.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/03/2023, 09:32

Definitivo

23/03/2023, 12:44

Documento (Informações)

22/03/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010903-58.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.432,35 Exequente(s): ECKERT & FILHO LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME 1. Em análise aos autos, salvo melhor juízo, foi localizada apenas uma conta em nome do executado, conforme espelho de ev. 163.2. No entanto, a referida conta foi encerrada, de acordo com a informação apresentada pela instituição financeira no ev. 187.1. Sendo assim, cumpra-se o comando judicial de ev. 174, item 3: "Em caso de inércia da parte, expeça-se alvará para transferência da referida importância ao FUNJUS." 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

14/03/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:43

Confirmada

22/02/2023, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2022, 12:54

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010903-58.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.432,35 Exequente(s): ECKERT & FILHO LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que há valores depositados no presente feito, oriundos da constrição via sistema SISBAJUD em face da executada (ev. 65.2). Contudo, em análise aos autos, nota-se que a parte devedora não fora intimada acerca do referido bloqueio, bem como não houve a realização de audiência de embargos à execução, razão pela qual o referido valor deve ser devolvido a parte devedora. Assim, determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária da parte requerida, a fim de promover a transferência do valor constrito em expediente de evento 65.2. 3. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância depositada à mov. 65.2 para a conta e agência fornecidas. 4. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 5. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 6. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010903-58.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.432,35 Exequente(s): ECKERT & FILHO LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME Vistos Foram oferecidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Do exame de admissibilidade, revela-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não há na decisão hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção via embargos. Com efeito, todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. E mais, não se pode esquecer que a contradição apta a ensejar a correção deve estar presente no próprio texto da decisão embargada e não entre esta e o posicionamento ofertado pelo embargante. A penhora pretendida pela parte exequente é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o princípio da Simplicidade, razão pela qual mantenho as decisões de ev. 36.1 e 141.1. Ademais, o precedente citado se trata de jurisprudência, o que não vincula os demais julgadores. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)l

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010903-58.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.432,35 Exequente(s): ECKERT & FILHO LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME 1. A parte exequente, em petitório de evento 80.1 - 80.4, relata que a empresa ré é constituída na forma de empresa individual, razão pela qual não haveria distinção entre a responsabilidade da empresa e de seu único sócio, pedindo a inclusão do empresário Sr. CLÁUDIO CARDOSO no polo passivo, com sua responsabilização integral. Pois bem. Com a devida vênia, da análise da documentação acostada, em especial a de evento 80.2, denota-se que a empresa ré é constituída sob a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual, embora constituída por único titular, possui patrimônio próprio que responde pelas obrigações da empresa e que não se confunde com o patrimônio de seu titular. Desta forma, não há de se falar em indistinção patrimonial, cabendo a responsabilização do titular somente no caso de fraude, através da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 980-A, §7º). Neste ínterim, destaco que são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus titulares, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes não é de consumo, incide a teoria maior, a qual é a regra geral e está prevista no art. 50, do CC/2002, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. Ademais, a respeito da incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de mudança de endereço da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 831.748/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). 3. É inviável em sede de recurso especial rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 133.405/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 26/08/2013). Com efeito, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, a respeito do tema, é categórico ao ensinar que a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial é pressuposto inafastável da despersonalização da pessoa jurídica. "Não é suficiente", acrescenta, "a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração", conclui, "é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretenda a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o da insolvência da devedora" (in Manual de Direito Comercial. 2. ed.. São Paulo: Editora Saraiva. p. 113) Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por ser exceção à regra, deve ser adotada com redobrada cautela e apenas em hipóteses excepcionalíssimas, isto é, quando demonstrada que a pessoa jurídica de fato foi manipulada no intuito de fraudar direito de terceiros. Desta forma, para a ocorrência da desconsideração no caso de incidência da teoria maior (art. 50, do CC/02) não basta a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Entretanto, no caso em tela, tais requisitos não foram demonstrados pela parte credora, circunstância esta que constitui nítido óbice para sua pretensão. Esclareço, ainda, que, em que pese o requerimento de notificação do titular Sr. Cláudio para que comprove a integralização do capital, tal diligência se mostra incabível, devendo a própria parte exequente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais (CC, art. 50). Diante deste cenário, INDEFIRO o requerimento formulado pelo credor no evento retro. 2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento do feito, indicando, desde logo, bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda (art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95). 3. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g

19/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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