Ação Penal - Procedimento Sumário 0001400-13.2020.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001400-13.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001400-13.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-13.2020.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA MARIA APARECIDA TORRES Réu(s): ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA DECISÃO 1. A defesa do sentenciado Anderson pugnou pelo levantamento dos valores recolhidos a título de fiança nos presentes autos, considerando a concessão da gratuidade da justiça na sentença (mov. 284.1). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo desconto com relação ao valor imposto a título de reparação mínima e, após, a restituição em caso de saldo remanescente (mov. 290.1). 2. Compulsando os autos, verifica-se que ao sentenciado houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 179.1, f. 13). Além disso, na condenação imposta, houve a condenação no pagamento a título de reparação mínima de danos o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago à vítima dos fatos, valor este que não guarda relação com a gratuidade da justiça, esta limitada às custas processuais. Assim sendo, do valor recolhido a título de fiança deverá ocorrer o desconto em favor da vítima do valor fixado a título de reparação mínima de danos, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, com posterior devolução ao prestador da fiança, na forma do artigo 347 do CPP. 3. Intime-se a vítima para que, no ato da intimação pela Oficial de Justiça, indique conta bancária para transferência dos valores fixados a título de reparação mínima de danos. 4. Havendo saldo remanescente, determino a restituição ao prestador da fiança. 4.1. Destaco que, em que pese a defensora ter requerido a transferência dos valores para sua conta, verifica-se que a procuração outorgada pelo réu (mov. 59.2), não houve a concessão de poderes para receber e dar quitação, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição à conta da defensora indicada ao mov. 284.1. 4.2. Caso não seja juntada a procuração com referidos poderes, intime-se o sentenciado para que indique conta bancária para transferência do saldo remanescente a título de fiança. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-13.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-13.2020.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA MARIA APARECIDA TORRES Réu(s): ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 38.1): FATO 01 – LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DE RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO Em 19 de junho de 2020, em horário não especificado nos autos, mas certo que antes das 18 horas, na residência do cunhado da vítima, endereço não especificado nos autos, mas certo que no Município de Londrina/PR, o denunciado ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA, de maneira consciente e voluntária, portanto dolosamente, em plenas condições de entender o caráter ilícito do seu comportamento e podendo agir de forma diversa, valendo-se da condição de vulnerabilidade da vítima (do sexo feminino) e de relações íntimas de afeto, pois era então companheiro dela, ofendeu a integridade corporal de Ana Maria Aparecida Torres, desferindo-lhe chutes, socos e empurrões, causando as lesões corporais leves descritas no Auto de Exame de Lesões Corporais de mov. 1.21. AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO (FATO 02) Ato contínuo, por volta das 19h00, na residência localizada na Rua João Justino da Fonseca, nº 132, no Município de Itambaracá/PR, o denunciado ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA, de maneira consciente e voluntária, portanto dolosamente, em plenas condições de entender o caráter ilícito do seu comportamento e podendo agir de forma diversa, ameaçou sua então companheira Ana Maria Aparecida Torres, por meio de palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, correndo atrás dela com um canivete (não apreendido), conforme declaração de mov. 1.11 dos autos de Inquérito Policial. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2020 (mov. 44.1). O réu foi devidamente citado (mov. 102.1), tendo constituído defensora, a qual apresentou reposta à acusação ao mov. 59.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 67.1). Em audiência de instrução (mov. 142.1/142.3 e 169.1/169.3), realizou-se a oitiva da vítima Ana Maria Aparecida Torres (mov. 169.2), bem como duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os Policiais Militares Wagner Gobatto (mov. 142.2) e Ederson Honorato de Souza (mov. 142.3), além de uma informante arrolada pela defesa, Elaine de Souza Oliveira (mov. 75.5), sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu Anderson Assunção Nogueira (mov. 169.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 173.1), pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. A defesa, em memoriais por escrito (mov. 177.1), requereu a absolvição do réu pela ausência de provas, devendo prevalecer o in dubio pro reo, com relação ao crime de ameaça, alegou a ausência de materialidade por não ter testemunhas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação do regime aberto para início do cumprimento. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar parcialmente, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA pela consecução do delito de lesão corporal contra sua companheira, tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. As disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao inquérito policial presente nos autos, sendo estes o Boletim de Ocorrência (mov. 1.24), auto de exame de lesões corporais (mov. 1.21), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. A vítima Ana Maria Aparecida Torres, ouvida em Juízo (mov. 77.2), relatou: […] [A sra. manteve relacionamento com o sr. Anderson Assunção Nogueira?] Sim. [Por quanto tempo?] Na verdade, hoje ainda a gente está num relacionamento. [E começaram quando esse relacionamento?] Então, depois do episódio a gente continuou o relacionamento. [Mas há quanto tempo a sra. está com ele?] Três anos. [E com relação a esse episódio, que ele teria agredido e ameaçado a sra., o que aconteceu nessa data?] Eu não gostaria de relembrar esses fatos, justamente por a gente continuar junto hoje, é um episódio que me faz muito mal, gostaria de não relembrar e gostaria de ficar em silêncio. [A sra. só não nega e não confirma, só não quer falar sobre os fatos, é isso?] Sim, eu acabei de sair de um parto, estou com quadro de depressão pós-parto e não gostaria de relembrar desses fatos. […]. A testemunha arrolada pelo Ministério Público, o Policial Militar Wagner Gobatto foi ouvido em Juízo (mov. 142.2), oportunidade em que declarou: […] [O sr. lembra dessa ocorrência, de alguma particularidade?] Sim, a moça, a sra. Ana, ela compareceu ao destacamento da Polícia Militar em Itambaracá bastante nervosa, chorando e pedindo por ajuda, porque o marido dela, segundo informação, estava correndo atrás dela com uma faca tentando matá-la. Aí eu comecei a perguntar para ela o que havia ocorrido e ela passou a informar que naquela data, ela e o esposo dela teriam ido até a cidade de Londrina, para efetuar algumas compras lá, mas o comércio da cidade lá estava fechado lá naquele dia, não sei se era motivo de feriado ou da pandemia, mas estava fechado segundo ela. Aí resolveram ir até a casa do cunhado dela, irmão do marido dela, e lá efetuaram um churrasco. Sendo que ela no decorrer desse churrasco teria ido ao banheiro e o sr. Anderson, quando ela saiu, começou a ofender ela verbalmente e começou a agredir ela, que segundo ela, ele teria visto ela junto com o cunhado dentro do banheiro, essa situação ela negou para nós. Aí ela disse que ele começou a agredir ela com chutes, socos e ele foi contido lá pelos familiares dele. Aí ele pegou na sequência, segundo ela relatou para nós, ele retornou para a cidade de Itambaracá por meios próprios, que ele estava de carro e ela de ônibus. E quando ela chegou na cidade de Itambaracá, na residência, ele estaria lá na casa e foi o momento em que ele ameaçou ela com a faca e foi o momento em que ela teria ido pedir ajuda para a Polícia Militar no destacamento. Conforme essas informações que ela passou para nós, pegamos ela e fomos até a residência deles lá na cidade de Itambaracá. Chegando lá na residência deles, a residência estava fechada, portão com cadeado, só que na sequência o seu Anderson chegou, chegou de carro, só que ele estava um pouco exaltado, falando assim para ela porque ela teria feito aquilo com ele e tal. Aí eu reportei para ele, perguntei para ele que sua esposa está acusando o sr. de ter agredido ela, ela está lesionada, o sr. admite isso, ele falou sim, aí ele disse, mas ela disse o que ela fez comigo, eu falei que deu uma adiantada, ela falou que pegou ela dentro do banheiro com o cunhado, eu falei que o sr. precisa que confirma se essas agressões foram feitas pelo sr., ele falou sim, eu disse então o sr. vai nos acompanhar até a Delegacia de Andirá, e eu pedi a chave para ele, fui verificar a casa com ela e a mobília estava toda danificada, bastante mobília ao chão e o carro da vítima estava com o toca CD danificado e o para-brisa, aí eu pergunte para ele se era ele quem tinha feito aqueles danos, ele confessou também, ele disse que danificou tudo porque estava nervoso com a situação, então deslocamos todos para a Delegacia de Andirá. [Então ela chegou no destacamento em Itambaracá clamando por ajuda, pedindo socorro?] Porque ela passou informações para nós que ele estava perseguindo ela, que até ela teve ajuda de um estranho, que nós não sabemos, que a deixou em frente ao destacamento. [O estado de ânimo dela naquele momento, ela estava muito exaltada, estava demonstrando que estava com muito medo mesmo de sofrer algum mal?] Ela chorava bastante, dr., chorava bastante. […] [Ela aparentava essas lesões, dava para ver nela?] Sim, sr., estava com lesão no lábio superior, se não me engano, e na orelha, inclusive levamos ela, acompanhamos ela a pedido do Delegado, até o pronto socorro na cidade de Andirá para passar por exame médico. [Então pelo contexto e pela aparência dela, pelo estado de ânimo e mesmo pela possibilidade de verificação visual das lesões, o sr. como Policial tem alguma dúvida de que os fatos tenham acontecido como ela falou, existe alguma dúvida com relação a isso?] Olha, dr., ela nos narrou que teria sido agredida por ele lá na cidade de Londrina e que ele não teria agredido ela mais porque foi contido por familiares. [Mas então ele confirmou quando foi abordado que ele tinha feito isso?] Para nós ele confirmou, tanto que tinha feito as lesões quanto os danos na residência. [Ele tentou justificar por um suposto fato que ela teria cometido, mas ele confessou que tanto a agrediu quanto ameaçou] Ameaçou com a faca ele negou, tanto é que ele foi revistado no momento lá e não foi achada nenhuma faca com ele, a ameaça que teria praticado em Itambaracá ele negou, nós revistamos ele e não achamos faca e nenhum outro objeto. […] [Você já atendeu alguma outra ocorrência envolvendo o acusado Anderson?] Que eu me recorde não, que eu me recorde foi a primeira. [Ainda que não seja por você, mas por relato de colegas, ele é conhecido no meio policial?] Não, sra., não tenho informação dele. [No dia dos fatos, quando vocês foram conduzir até a Delegacia, ele ofereceu alguma resistência aos Policiais?] Não, ele só estava um pouco exaltado devido à situação, mas não ofereceu nenhuma resistência para nós. […] [Não demonstrava nenhum sinal de agressividade naquele momento?] Que eu me recorde não, dra., ele só estava indignado que ele falava porque ela tinha feito aquilo com ele. [A vítima alegou que teria sido ameaçada por um canivete, esse canivete não teria sido encontrado nem na posse dele e nem próximo ao local, dentro do veículo?] Não, não foi encontrado. […]. Ao mov. 142.3 foi realizada a oitiva do Policial Militar Ederson Honorato de Souza, testemunha arrolada pelo Ministério Público, tendo relatado: […] [Você lembra desses fatos, de como tudo isso aconteceu?] Sim, sr. [O que você pode nos dizer com relação a isso?] Nesse dia estava de serviço junto com o soldado Gobatto, compareceu no destacamento da Polícia Militar a sra. Ana, que passou a relatar os fatos, que ela estava com medo do esposo dela, que ele estaria vindo atrás dela e que ela teria sofrido ameaças, e ela tinha medo pela integridade física dela. Ela passou a relatar que nesse dia mesmo, anterior, a tarde, ela havia deslocado até Londrina com o marido, resolver algumas coisas, que eles foram até um churrasco no irmão dele, que é cunhado dele e que em determinado momento ela foi ao banheiro e quando foi sair do banheiro, o esposo dela havia vindo de encontro com ela e se desentendido, ele com ciúmes dela acabou agredindo com chutes, socos e diante dessa agressão ela acabou tendo hematomas, o lábio dela estava machucado, o olho dela também havia hematomas e que devido a essas agressões que ela sofreu, familiares acabaram separando ele dela, e que diante disso ele acabou retornando para Itambaracá com veículo próprio e como ela estava em Londrina, acabou retornando de ônibus. Ela relata que voltou a Itambaracá de tarde já, quase anoitecendo, foi até a residência e que lá se encontrava o Anderson muito alterado e de posse de uma faca passou a ir na direção dela, e ela com medo de sofrer algum machucado ou pela integridade da vida dela, acabou correndo até a rua, onde foi socorrida por alguém que passava lá e trouxe até a Polícia Militar, onde teve atendimento. A equipe policial acompanhou a Ana até a casa dela, onde constatou que a casa dela estava toda revirada, havia objetos danificados na residência, como automóvel que era dela estava bastante danificado e logo já apareceu até o local o seu Anderson, que a gente perguntou para ele o que havia acontecido, ele disse que realmente havia agredido ela, que ele achou que o irmão dele estava junto com a cunhada no banheiro e que ele acabou machucando ela com essas agressões e que havia quebrado toda a residência onde eles moravam e o carro que era de propriedade dela. Diante dos fatos foi dado voz de prisão ao seu Anderson e encaminhado para a Delegacia de Andirá. [Então só para confirmar, ela quando se apresentou no destacamento pedindo socorro, as lesões eram visíveis?] Sim, sr., as lesões eram visíveis no lábio, no olho, que eu me lembro, tanto é que ela foi encaminhada para o hospital para atendimento, onde foi confeccionado o auto de lesão corporal. [E como estava o estado de ânimo dela quando ela foi buscar socorro? Estava exaltada, estava chorando, como que estava?] Ela estava bastante nervosa, estava temendo pela vida dela, por ele ter ido na direção dela com a faca, além de que ela já tinha sofrido as agressões físicas em Londrina. [O Anderson, quando ele foi abordado, ele confirmou que ele teria agredido a companheira dele em Londrina?] Ele confirmou, deu o motivo que ele achou que ela estaria indo com o irmão dele no banheiro, e ele confirmou realmente que ele havia destruído móveis da residência onde eles moram, bem como causado dano no veículo dela. [E ele quando foi abordado, ele estava exaltado, nervoso ou estava calmo, tranquilo?] Estava bem nervoso também. […] [Você já atendeu alguma outra ocorrência envolvendo o Anderson?] Não, foi a única ocorrência que atendi do sr. Anderson. [E ele é conhecido do meio policial, se não for por você, por algum colega?] O meio policial não conhece ele não, provavelmente foi a primeira ocorrência que atendi dele. [No dia dos fatos, ele ofereceu alguma resistência à prisão?] Não, sra., só estava alterado ali pela discussão, mas não, apesar dele ter quebrado toda a casa não. [Naquele momento ele não resistiu?] Não resistiu à prisão. [A vítima alegou que teria sido ameaçada por canivete, esse canivete foi encontrado pela Polícia no dia dos fatos ou após?] A equipe fez a varredura da residência, mas não foi localizado, não sei se pela bagunça que estava bem desorganizado, mas não foi localizado. [Mas com ele, em posse dele, no carro dele não foi encontrado?] Não, com ele não foi encontrado. […]. O réu ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA foi interrogado em Juízo (mov. 169.3), oportunidade em que optou por exercer seu direito ao silêncio. Pois bem. A ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, cuja lesão é praticada contra companheiro ou com quem conviva é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. De igual modo, a ameaça de causar mal injusto e grave, afirmando que iria matar a vítima, subsume ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Os Policiais Militares relataram que no dia dos fatos a vítima chegou até ao Destacamento da Polícia Militar de Itambaracá buscando ajuda, uma vez que relatou que seu marido havia lhe agredido e depois passou a lhe ameaçar com um canivete. Conforme relatado pelos Policiais, eram visíveis as agressões sofridas pela vítima, sendo que puderam visualizar as marcas de agressão em seus olhos e lábios. Diante disso, foram até a residência do agressor, local em que visualizaram vários objetos do interior da residência destruído, bem como o veículo da vítima, sendo que logo após já chegou o réu, oportunidade em que foi questionado a respeito das lesões e ameaça, tendo confirmado tão somente as lesões justificando que teria encontrado sua esposa com o seu cunhado no banheiro, negando, contudo, as ameaças. Em Juízo, a vítima preferiu não falar a respeito dos fatos, alegando que se encontrava em estado de depressão pós-parto, sendo que, de igual forma, o réu exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito do Ministério Público comporta parcial acolhimento. Explico. Com relação ao fato 01, verifica-se que pela prova testemunhal produzida, em especial, pelo depoimento dos Policiais Militares, bem como pelo auto de exame de lesões corporais (mov. 1.21), atestando a ocorrência de ofensa à integridade corporal, tratando-se de lesões múltiplas do tipo equimose, escoriação, hematoma e contusa por diversos membros do corpo, verifica-se que se trata de ofensa à integridade física da vítima, vislumbrando-se, portanto, a ocorrência do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos noticiados na peça inaugural. Assim sendo, conclui-se como imperativa a responsabilização do réu pela prática do delito imputado na denúncia, consumados no âmbito da violência doméstica e familiar, com violência contra a mulher. Desse modo, deve ser afastada a alegação da defesa técnica do réu de que não há provas suficientes para a condenação, uma vez que os Policiais Militares confirmaram a ocorrência de lesões aparentes na vítima, a qual relatou que foi causada pelo réu, sendo que este, inclusive, confirmou as agressões. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso) Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentava qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao acusado. Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelas lesões da vítima, conforme descritas no prontuário de mov. 1.21, que descreve a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. De igual forma, necessário destacar que se tratam de crimes domésticos, os quais normalmente ocorrem na intimidade do lar, não existindo testemunhas oculares e presenciais dos fatos, uma vez que os fatos ocorridos são às escondidas, presentes vítima e seu agressor, o que permite, nesses casos, conferir especial relevância ao valor probatório da palavra da vítima. Assim sendo, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante dos elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, sobretudo o prontuário, devidamente judicializado, revelam a existência de prova suficiente da prática do crime de lesões corporais, não havendo que se cogitar no édito absolutório, nos termos pretendidos pela defesa. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu Anderson Assunção Nogueira pela prática do delito de lesões corporais, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade dos delitos, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. Por sua vez, com relação ao delito de ameaça, verifica-se que não se vislumbram provas suficientes para amparar a condenação do réu, uma vez que pelo produzido nos autos não permite a conclusão segura a respeito da autoria do crime. Em que pese a relevância conferida à palavra da vítima em casos de violência doméstica, para ensejar condenação é imprescindível que o seu relato tenha respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Considerando que a vítima optou por não descrever a respeito dos fatos, tem-se que com relação à ameaça, em que se necessita da demonstração do fundado temor da vítima, seu depoimento é necessário para se constatar referido estado de ânimo, não bastando apenas testemunhas do relato posterior da vítima, motivo pelo qual, diante da ausência de outro elemento probatório colhido ao longo da instrução processual, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do acusado tão somente quanto ao delito de ameaça. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal dos acusados. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. A respeito, necessária a transcrição de alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ABSOLUTOS APTOS A COMPROVAR QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI SOBRE O ACUSADO - HAVENDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA O CAMINHO INEVITÁVEL É A ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001424-60.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.01.2021) (grifo nosso) Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar ao réu em questão a prática da ação delituosa referente ao crime de ameaça. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do réu Anderson Assunção Nogueira quanto ao crime de ameaça. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pelo acusado, por meio de sua defesa técnica, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição do réu Anderson Assunção Nofueira em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos de ameaça imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: (i) ABSOLVER o denunciado ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA quanto à prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e (ii) CONDENAR o denunciado ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais conforme se extrai da certidão juntada ao mov. 5.1. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 03 (três) meses de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. F) Regime inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 2) Não se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) Recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis, das 22h às 5h do dia seguinte; 4) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando-o no prazo de 60 (sessenta dias); 5) Realizar o curso “Violência Doméstica Contra a Mulher: Contextualização e Reflexão”, que será realizado junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca, onde será repassado ao sentenciado as datas e horários do mesmo. G) Da substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado com violência, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual modo, incabível a suspensão da pena, considerando os motivos e as circunstâncias do delito (art. 77, inciso II, do Código Penal), somado ao fato de que o benefício da suspensão condicional da pena é evidentemente prejudicial ao réu, isto porque o período de suspensão mínimo de 02 (dois) anos é muito superior à pena fixada em regime aberto, sendo que o seu cumprimento é mais favorável que o benefício do artigo 77, do Código Penal. H) Da custódia cautelar Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, defiro ao condenado o direito de apelar da presente sentença em liberdade. I) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos materiais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Concedo ao sentenciado os benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação juntada aos autos. Transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09, do Tribunal Superior Eleitoral; c. Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, bem como paute-se data para a audiência admonitória. d. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. e. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001400-13.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-13.2020.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA MARIA APARECIDA TORRES Réu(s): ANDERSON ASSUNÇÃO NOGUEIRA DECISÃO DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do que disciplina o Decreto Judiciário nº 150/2021 e 151/2021, que restabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. Assim, serão novamente aplicadas algumas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e em razão da prorrogação da data de fechamento dos Fóruns em todo Estado, bem como da prorrogação do teletrabalho dos servidores. Pois bem, passo deliberar quanto à necessidade de cancelamento da audiência designada nos autos. Os decretos acima citados foram editados com o fim de regular os atos processuais dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no período de prorrogação do teletrabalho dos servidores, em razão da pandemia de COVID-19 que se instaura no país e no mundo. Considerando o aumento da curva epidemiológica de contágio da doença COVID-19 e analisando o feito, em especial, o teor da certidão juntada pela Secretaria, nota-se que não há urgência no presente caso a fim de justificar a realização da audiência na data designada e, ainda, não há tempo hábil para intimação pessoal das partes e/ou testemunhas para a realização da audiência já designada nos autos por meio de videoconferência. Ademais, para a realização do ato em localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário, que seria o que determina o decreto judiciário, sendo que cada parte acompanharia a audiência e seriam inquiridas por videoconferência em locais a sua escolha e fora do fórum local, para manter os cuidados em razão do contágio da doença, faz-se necessária a intimação e cientificação de todas as partes. Contudo, o meio mais viável seria a intimação das partes e testemunhas por meio de seus procuradores, quando assim houvesse, mas é vedada a atribuição de referidas intimações por meio de advogados e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, motivo pelo qual também não há possibilidade de realização da audiência. Há que se falar também que estão suspensas as expedições e as distribuições de mandados aos Oficiais de Justiça e Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência, nos termos do artigo 12 do Decreto Judiciário, inviabilizando assim no presente caso a intimação das partes por meio de mandado e/ou carta precatória, posto que não se trata de processo com urgência. Diante de todo o exposto, por absoluta impossibilidade prática do ato, redesigno a audiência marcada nos autos para o dia 12 de julho de 2021, às 13h30min. Saliento que deverá constar no mandado a forma de participação da audiência de modo virtual, com o passo a passo para ingresso no ato, posto que essa deverá ocorrer preferencialmente nessa modalidade enquanto permanecerem às restrições de saúde devido à pandemia COVID-19. Libere-se a pauta de audiências na data anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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