Cumprimento de sentença 0038349-90.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038349-90.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 15:11

Documento (Informações)

13/08/2024, 14:24

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 15:54

Trânsito em julgado

12/08/2024, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 07:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2024, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 14:21

Confirmada

22/07/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 13:26

Confirmada

18/07/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038349-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038349-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$6.391,43 Exequente(s): Inez Broetto Rodrigues representado(a) por ALESSANDRA SANTA HELENA Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 18:58

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0038349-90.2020.8.16.0021 Recurso: 0038349-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): Inez Broetto Rodrigues (CPF/CNPJ: 735.662.339-00) Rua Sargento Abdiel Ribeiro dos Santos, 771 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-350 Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS (CPF/CNPJ: 02.345.707/0001-65) Rua Edgard Schimmelpfeng, 2.800 - Parque Presidente - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-220 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1. Diante do disposto no Decreto Judiciário nº 263/2020 (SEI! TJPR 0015418-33.2022.8.16.6000), bem como em atenção às orientações prestadas no Pedido de Providências – SEI! TJPR 0099043-62.2022.8.16.6000, relativamente ao marco temporal a ser observado quando da redistribuição de acervo às Turmas Recursais Suplementares, tem-se que deve ser considerada a data em que os autos foram feitos à conclusão do Relator originário, comportando redistribuição somente as demandas que aguardavam em gabinete há mais de 100 (cem) dias, contados da data em que entrou em vigor o mencionado Decreto Judiciário. 2. Assim, em observância a tais critérios, o marco temporal a ser fixado é 16/03/2022. 3. Considerando a data em que os presentes autos foram conclusos ao E. Relator da 4º Turma Recursal, à Serventia para que restitua os autos ao juiz competente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038349-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038349-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$6.391,43 Requerente(s): Inez Broetto Rodrigues representado(a) por ALESSANDRA SANTA HELENA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, retifique-se o polo passivo da presente ação, excluindo-se a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, conforme emenda do evento 10.1 e decisão do evento 14.1. Anotações necessárias. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por INEZ BROETTO RODRIGUES em face do ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/PR, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e FOZTRANS- INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU. Narra em síntese que é proprietária do veículo GM/ZAFIRA ELEGANCE, placas IME-8570, chassi 9BGTU75W05C166200, RENAVAM 00843060832, no entanto o veículo foi apreendido em poder de seu genro no dia 09/04/2015, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas dos Autos Ação Penal nº 5000988-59.2016.4.04.7005, e atualmente encontra-se sob custodia do Estado desde o dia 09/04/2015, conforme auto de apreensão anexado aos autos. Aduz que não teve qualquer envolvimento com os fatos narrados no processo penal, contudo como não conseguiu recuperar seu veículo perante a justiça, a mesma perdeu o seu direito de posse quando o mesmo foi apreendido e de propriedade, conforme declarado em sentença transitada em julgado em anexo. Aduz ainda que, no entanto, o Estado vem cobrando da Autora alguns tributos, tais como IPVA, Taxa de Licenciamento e Multas. Sustenta que o IPVA relativos aos exercícios 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 já foram inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como negativando o nome da Autora no 1° e 2° Tabelionato de Protesto de títulos de Cascavel, em relação aos exercícios 2016,2017 e 2018, conforme certidão de protesto anexada. Sustenta ainda que se o veículo encontra-se sob custodia do Estado, quem detém o poder de posse e de propriedade do veículo é o próprio Estado do Paraná e não mais a Autora, por esse motivo não há como concordar com o lançamento dos débitos pela propriedade do veículo e muito menos com as infrações de trânsito praticadas, pois desde a data de sua apreensão não há como utilizá-lo. Tutela de urgência deferida pela decisão do evento 14.1. Em sede de contestação, o requerido Estado do Paraná sustentou em síntese a legalidade do lançamento de Ipva. O Detran, sustentou em síntese a legalidade dos débitos cobrados da parte autora. A Foztrans e a Transitar, por sua vez, sustentaram em síntese a legalidade das autuações de transito. Do mérito Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que, o veículo GM/ZAFIRA ELEGANCE, placas IME-8570, chassi 9BGTU75W05C166200, RENAVAM 00843060832 de propriedade da parte autora foi apreendido em 09/04/2015, conforme auto de apreensão e exibição do evento 1.8. Posteriormente, foi declarado o PERDIMENTO do veículo em favor da União, em 2017, conforme indeferimento do pedido de restituição juntado no evento 1.9. Assim, restando comprovado a ausência de propriedade e posse sobre o veículo pela parte autora, descaracterizou, à evidência, o domínio ou detenção sobre este, situação que desautoriza a responsabilização pelas infrações de trânsito cometidas posteriormente a perda da posse/propriedade. Nesse caso, inegável a inexigibilidade das multas e impostos em relação a parte autora desde a apreensão do veículo (09/04/2015). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM 2006. TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. INEXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante argumenta ter sido apreendido seu veículo pela Receita Federal e aplicada a pena de perdimento em 2006, o que inviabiliza a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2007. O Tribunal de origem entendeu inexistir prova inequívoca do alegado. 2. A inicial foi instruída com cópia do Termo de Apreensão em que consta a aplicação da pena de perdimento no ano de 2006. A Receita Federal certificou que o documento representa a decisão final do Fisco. 3. É inviável a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2007 se há comprovação de que o veículo não pertencia ao impetrante nesse ano. 4. Recurso Ordinário provido. (RMS 27.326/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009) Assim, diante do acima exposto, o reconhecimento da inexigibilidade das multas e impostos posteriores ao perdimento do bem é medida que se impõe. Danos morais A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa aquelas cotidianas, incapazes de gerar consequências outras que não os meros dissabores, cabendo lembrar que, nos termos da jurisprudência do STJ: “A dor indenizável é exclusivamente aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparável, devendo a indenização ser fixada apenas como forma de aplacar a dor.” (STJ. AgRg no REsp nº 387.014-9/SP. Rel. Min. Carlos Velloso, RT 829/129) “Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp nº 628854/ES. Rel. Min. Castro Filho, DJ 3/05/2007). No caso em exame, apesar da parte autora ter colaborado para os fatos expostos, inexistindo demonstração de que a situação tenha causado mais do que aborrecimento ou irritação, ou extrapolado aquelas da normalidade do dia a dia, como são as que se passa no trabalho, no trânsito, nas relações negociais, entre amigos e até mesmo no seio familiar, que não são intensas e duradouras a ponto de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, o indeferimento do pleito indenizatório por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos e multas incidentes sobre o veículo Marca/Modelo: GM/ZAFIRA ELEGANCE, PLACAS: IME-8570, chassi 9BGTU75W05C166200, RENAVAM 00843060832, e lançadas no prontuário da parte autora, bem como dos efeitos/medidas administrativas deles decorrentes, posteriores a apreensão (09/04/2015). Como consequência, confirmo a tutela de urgência deferida pela decisão do evento 14.1. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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